TÍTULO IICapítulo II do Título IX deste Livro
Sigilo do inquérito policial
Código de Processo Penal · Art. 20
rubrica editorial
Histórico de alterações
2012alterado · Lei 12.681/2012
Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
(Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)