TÍTULO VICapítulo Xl do Título Vll deste Livro
Remessa dos autos ao juízo cível
Código de Processo Penal · Art. 143
rubrica editorial
Histórico de alterações
2006alterado · Lei 11.435/2006
Art. 143. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (art. 63).
(Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).