TÍTULO VICapítulo Xl do Título Vll deste Livro
Art. 142
Código de Processo Penal · Art. 142
Art. 142. Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 e 137 , se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer.