TÍTULO VICapítulo Xl do Título Vll deste Livro
Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos
Código de Processo Penal · Art. 138
Histórico de alterações
2006alterado · Lei 11.435/2006
Art. 138. O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em auto apartado.
(Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).