PARTE GERALTÍTULO VCAPÍTULO III
Critérios especiais da pena de multa
Código Penal · Art. 60
Histórico de alterações
1984alterado · Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral
Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Multa substitutiva
§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art.
44 deste Código.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Circunstâncias agravantes