PARTE GERALTÍTULO VCAPÍTULO I
Espécies de penas
Código Penal · Art. 32
rubrica editorial
Histórico de alterações
1984alterado · Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral
Art. 32 - As penas são:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos;
III - de multa.