PARTE GERALTÍTULO II
Erro sobre a ilicitude do fato
Código Penal · Art. 21
Histórico de alterações
1984alterado · Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Coação irresistível e obediência hierárquica
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)