PARTE QUARTATÍTULO VCAPÍTULO VI
Declaração de nulidade e prejuízo
Código Eleitoral · Art. 219
rubrica editorial
Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.
Parágrafo único. A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar.