CAPÍTULO IIISeção III-B
Das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação
Resolução CNJ 125/2010 · Art. 12-C
Art. 12-C. As Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação ou órgãos semelhantes, bem como seus mediadores e conciliadores, para que possam realizar sessões de mediação ou conciliação incidentes a processo judicial, devem ser cadastradas no tribunal respectivo (art.167 do Novo Código de Processo Civil) ou no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, ficando sujeitas aos termos desta Resolução. ( Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16 )