TÍTULO IVCAPÍTULO IISeção IV
Art. 88
Constituição Federal · Art. 88
Histórico de alterações
2001alterado · EC 32/2001
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)