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TÍTULO IVCAPÍTULO ISeção VIII

Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

Constituição Federal · Art. 69

Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art69

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