TÍTULO IVCAPÍTULO IIISeção VII

Órgãos da Justiça Militar

Constituição Federal · Art. 122

rubrica editorial

Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:

I - o Superior Tribunal Militar;

II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art122