CAPÍTULO V
Acordo de leniência em licitações
Lei Anticorrupção Empresarial · Art. 17
rubrica editorial
Art. 17. A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus arts. 86a 88.