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O Tribunal, por unanimidade, apreciando o Tema 977 da repercussão geral, deu providência ao recurso extraordinário com agravo para considerar a licitude da prova e, por conseguinte, restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau. Foi introduzida a seguinte tese: “1. A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou…

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Migalhas, 09/07/2025 00:00

Lançamento da Coleção FÓRUM Professor Celso Bandeira de Mello

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As obras exploram conceitos essenciais e atuais, oferecendo uma visão crítica e reflexiva que irá beneficiar tanto estudantes quanto profissionais da área jurídica. A FÓRUM Conhecimento que há mais de três décadas desenvolve…

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Migalhas, 09/07/2025 00:00

Lançamento Revista dos Tribunais: Precedentes Tributários do STF e do STJ

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A abordagem acessível e as discussões contemporâneas tornam a obra uma referência atualizada sobre jurisprudência tributária no Brasil. A obra “Precedentes Tributários do STF e do STJ”, de José Eduardo Soares de Melo,…

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Migalhas, 09/07/2025 00:00

Técnico demitido durante tratamento contra alcoolismo será indenizado

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Juíza reconheceu que a dispensa foi discriminatória por envolver doença estigmatizante. Trabalhador dispensado durante tratamento contra alcoolismo será indenizado em R$ 30 mil por universidade. Para a juíza do…

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Conjur, 09/07/2025 09:56

Negar exercício parcial do silêncio viola ampla defesa, diz TJ-PR

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Negar a um réu o exercício parcial do direito ao silêncio configura cerceamento à defesa do acusado. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná anulou o julgamento que levou às…

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Migalhas, 09/07/2025 00:00

Homem é condenado após ameaçar técnicos para impedir corte de energia

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Juíza reconheceu risco à integridade física durante cumprimento de ordem. A juíza de Direito Joanna DArc Medeiros Augusto, do Juizado Especial Criminal de Taguatinga/DF, condenou um homem pelo crime de constrangimento…

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