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Migalhas, 31/07/2025 00:00

“Casa das Cores”: Marca registrada é anulada após TJ/MS reconhecer uso anterior

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Colegiado citou dispositivo que garante o direito de precedência a quem comprova o uso anterior e de boa-fé de determinada marca no mercado. O TJ/MS anulou, por unanimidade, decisão anterior que havia…

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Migalhas, 31/07/2025 00:00

FGV Direito Rio lança a coletânea “Temas atuais em regulação e governança”

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A publicação marca o início do novo eixo de produção acadêmica vinculada ao projeto Regulação em Números. A FGV Direito Rio lança a coletânea “Temas atuais em regulação e governança”, publicação que marca o início de…

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Migalhas, 31/07/2025 00:00

Improbidade: TJ/MG afasta condenações por falta de dolo em licitação

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Corte entendeu não haver provas de dolo ou prejuízo ao erário, requisitos que passaram a ser exigidos pela lei 14.230/21 para configuração do ato ímprobo. O TJ/MG reformou integralmente sentença que havia condenado agentes…

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Migalhas, 31/07/2025 00:00

Conselheira do CNJ Daiane Nogueira é a convidada do próximo “Diálogos Jurídicos”

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A participação da conselheira do CNJ trará discussões sobre as inovações no sistema judiciário e a importância da atuação do CNJ para a transparência e eficiência judicial. A Esnap – Escola Nacional de Advocacia…

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Migalhas, 31/07/2025 00:00

Empresas devem reparar vícios construtivos em áreas comuns de condomínio

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Magistrado apontou que falhas poderiam ter sido evitadas com projeto adequado. Empresas foram condenadas a realizar reparos em vícios construtivos identificados em áreas comuns de condomínio residencial. A decisão foi…

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Migalhas, 31/07/2025 00:00

Entidade aciona STF contra atos de Eduardo Bolsonaro nos EUA

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ABDJ aponta ataque coordenado à autonomia brasileira que levaram às sanções econômicas de Trump. A ABDJ – Associação Brasileira de Juristas pela Democracia protocolou no STF ação para conter o que classifica como “ofensiva…

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Migalhas, 31/07/2025 00:00

APET homenageia o jurista Ives Gandra da Silva Martins

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A cerimônia acontecerá no dia 6/8, às 18h, em São Paulo. A APET – Associação Paulista de Estudos Tributários anunciou que o auditório de sua nova sede será oficialmente nomeado Auditório Ives Gandra Martins. A homenagem reconhece o…

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Migalhas, 31/07/2025 00:00

TST: Uber e iFood devem informar valores penhoráveis de devedores

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Tese vinculante do TST admite penhora de rendimentos para quitar dívida trabalhista. A 8ª turma do TST determinou o envio de ofícios às plataformas Uber e iFood com o objetivo de apurar se dois devedores trabalhistas recebem…

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Migalhas, 31/07/2025 00:00

Machado Meyer assessora BNDESPar em investimento de bioinsumos

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A negociação contou com os serviços dos sócios Luis Filipe Gentil Pedro, José Prado e Rafael Vanzella e a advogada Beatriz Vassilieff Martins. O Machado Meyer Advogados assessorou juridicamente a BNDES Participações S.A.…

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Migalhas, 31/07/2025 00:00

OAB/SP promove Jornada Cultural com programação especial para o mês da advocacia

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Bets, impacto da pejotização na aposentadoria e outros temas relevantes do Direito fazem parte do evento realizado entre 4 e 9/8. Em comemoração ao mês da advocacia, a OAB/SP – Ordem dos Advogados do…

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Migalhas, 31/07/2025 00:00

MPF pede suspensão de ações sobre requisição direta de dados do Coaf

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Gonet alerta para risco de impunidade e pede suspensão da prescrição enquanto o STF julga a constitucionalidade da requisição direta de RIFs pelo MP e Polícia. O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, solicitou…

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Migalhas, 31/07/2025 00:00

Transportadora não indenizará vítima de golpe da falsa vaga de emprego

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Juiz afastou a responsabilidade civil da empresa por entender que também foi enganada. Transportadora não deverá indenizar homem que caiu em golpe da “falsa vaga de emprego”. Para o juiz do Trabalho Lucas Falasqui…

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Migalhas, 31/07/2025 00:00

“Sem noção”: Advogado ofende colega ao impugnar execução de honorários

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Causídico utiliza inúmeras expressões depreciativas e tenta desqualificar advogada exequente. Uma impugnação ao cumprimento de sentença de honorários protocolada na 4ª vara Cível de Blumenau/SC chamou a atenção pelo…

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