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Notícias Migalhas publicou algo 11 meses atrás
Migalhas, 02/08/2025 00:00
Condomínio não responderá por danos em carro estacionado na garagem
Magistrada afastou a responsabilidade do condomínio por ausência de ato ilícito, nexo causal e previsão contratual de indenização A juíza de Direito Raquel Rocha Lemos, do 4º JEC de Goiânia/GO, julgou improcedente o pedido de…
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Notícias Migalhas publicou algo 11 meses atrás
Migalhas, 02/08/2025 00:00
Anotação no SCR sem aviso prévio não gera dever de indenizar
Juiz destacou que o SCR é um sistema de informações obrigatório do Banco Central e não se confunde com cadastros restritivos, como SPC ou SERASA. Em sentença proferida pela 3ª vara Cível de Maceió/AL, o juiz de Direito Henrique…
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Notícias Migalhas publicou algo 11 meses atrás
Migalhas, 02/08/2025 00:00
TCU reconhece serviço federal em Roraima para fins de aposentadoria
Decisão garante anuênios, adicional por tempo de serviço, a servidora da PF que atuou no extinto território antes da criação do Estado. O Tribunal de Contas da União – TCU reconheceu como tempo de serviço público federal…
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Migalhas, 03/08/2025 00:00
STF julga execução trabalhista e animais em voo na 1ª semana de agosto
Pauta inclui temas sobre federações partidárias, servidores públicos e transporte de pets em voos comerciais. Nesta semana, o STF retoma os julgamentos presenciais do segundo semestre. Leia Mais CIDE, banco genético e…
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Migalhas, 03/08/2025 00:00
TJ/MG: Instituição indenizará consumidor em R$ 10 mil por vazamento de dados
Decisão ressaltou a obrigação de instituições garantirem a segurança de dados pessoais de consumidores, conforme previsto na LGPD. A 13ª câmara Cível do TJ/MG condenou órgão de proteção ao crédito ao pagamento de R$…
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Notícias Migalhas publicou algo 11 meses atrás
Migalhas, 03/08/2025 00:00
Zanin será relator de ação do PT contra sanções bancárias a Moraes
Deputado Lindbergh Farias quer impedir que sanções dos EUA contra Moraes tenham efeitos no sistema bancário brasileiro. Ministro Cristiano Zanin será o relator da medida cautelar ajuizada no STF pelo deputado Federal…
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Notícias Migalhas publicou algo 11 meses atrás
Migalhas, 03/08/2025 00:00
Plano deve cobrir congelamento de óvulos de paciente com câncer de cólon
Colegiado reconheceu o caráter obrigatório da cobertura do procedimento, que, embora não previsto no rol da ANS, é essencial à preservação da saúde e da fertilidade da paciente. A 1ª turma Cível do TJ/DF determinou…
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Notícias Migalhas publicou algo 11 meses atrás
Migalhas, 03/08/2025 00:00
Gilmar manda anexar ação de perseguição armada à extradição de Zambelli
Deputada é acusada de perseguir homem com pistola em punho, na véspera do segundo turno das eleições de 2022; STF já tem maioria pela condenação. Ministro Gilmar Mendes determinou que a AGU inclua no pedido de extradição…
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Notícias Migalhas publicou algo 11 meses atrás
Migalhas, 03/08/2025 00:00
Italia: Regra mais restrita de cidadania não atinge processos antigos
Tribunal reafirmou que cabe ao Parlamento impor limites à concessão da cidadania, mas garantiu análise de processos anteriores à nova lei. A Corte Constitucional da Itália decidiu que os processos judiciais de…
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Notícias Conjur publicou algo 11 meses atrás
Conjur, 03/08/2025 07:39
Presidente do STJ nega liminar a réu por tráfico internacional de drogas
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou liminar em habeas corpus requerida pela defesa de um dos investigados da Operação Rei do Skunk, que apura a atuação de uma organização…
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Perfil Larissa Barrozo atualizado seu 11 meses atrás
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A aula aborda a política de drogas no Brasil sob a perspectiva da liberdade, com destaque para as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização da posse de drogas para uso pessoal.…
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Letramento Digital com Milene Pasquali
A aula aborda os conceitos de letramento digital no contexto do direito criminal, liderada por Milene Pasquali. Durante a sessão, foram discutidos temas como a importância da perícia digital, a análise de evidências coletadas através de…
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