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Guia Prático: ChatGPT para Juristas

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O material aborda o uso do ChatGPT na advocacia, destacando como essa tecnologia agiliza a produção e análise de documentos jurídicos, economiza tempo em pesquisas e fortalece estratégias legais com fundamentação precisa. Essa…

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Migalhas, 27/08/2025 00:00

TJ/SP mantém anulação de penhora de cotas de empresa unipessoal

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Colegiado reforçou necessidade de instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em sociedades limitadas unipessoais. A 37ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que anulou a penhora de cotas…

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Migalhas, 27/08/2025 00:00

Distribuidora de energia não responderá por danos em itens segurados

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Juiz rejeitou ação regressiva de seguradora por ausência de prova de que a falha no fornecimento de energia tenha causado os danos elétricos aos equipamentos. O juiz de Direito Fábio Batista da Silva, da 1ª vara Cível de…

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Migalhas, 27/08/2025 00:00

Adiamento da NR-1 permite melhor gestão de riscos, diz advogada

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Naiara Insauriaga, especialista do Barcellos Tucunduva Advogados, explica que nova redação da NR-1 exige olhar crítico sobre saúde mental no trabalho. O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou o adiamento da vigência da nova…

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Conjur, 27/08/2025 13:05

STJ determina arquivamento de inquérito contra suspeito de oferecer propina a Ivo de Almeida

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O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o arquivamento de inquérito que investiga um homem por envolvimento em suposto esquema de negociações de decisões judiciais do…

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Conjur, 27/08/2025 12:49

Simples posse de droga para consumo não deve ser tratada infração penal, diz juiz

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A simples posse de droga para uso pessoal não deve ser tratada como infração penal, independentemente da quantidade, desde que reste comprovado que a destinação da substância é efetivamente o consumo próprio.

Conjur, 27/08/2025 11:53

STJ anula RIF por encomenda e manda juiz reavaliar diligências da investigação

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O relatório de inteligência financeira (RIF) produzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a pedido da Polícia Civil e sem autorização judicial é ilegal. Dessa forma, todas as diligências baseadas…

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Migalhas, 27/08/2025 00:00

Arquivado inquérito do MPF após anulação de auto da Receita Federal

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A medida foi adotada porque a sentença reconheceu a validade da opção tributária feita pela empresa investigada e afastou a configuração de dolo. O MPF determinou o arquivamento de inquérito que investigava suposto crime…

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Migalhas, 27/08/2025 00:00

Advogada será indenizada após ter dados usados em WhatsApp para golpes

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Plataforma foi responsabilizada por omissão em excluir perfil fraudulento e deverá pagar R$ 10 mil por danos morais. Facebook deverá indenizar em R$ 10 mil por danos morais a advogada que teve sua identidade usada em…

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Segue indicação desse grupo para a comunidade!

Letramento Digital com Milene Pasquali

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A aula aborda os conceitos de letramento digital no contexto do direito criminal, liderada por Milene Pasquali. Durante a sessão, foram discutidos temas como a importância da perícia digital, a análise de evidências coletadas através de…

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Migalhas, 27/08/2025 00:00

Justiça concede isenção de IR a aposentada com câncer de tireoide

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Juiz fundamentou-se no art. 6º, XIV, da lei 7.713/88, que prevê o benefício fiscal a aposentados com doenças graves. A 12ª vara Cível Federal de São Paulo determinou a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de…

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Migalhas, 27/08/2025 00:00

Advogados alertam: jornadas de trabalho extenuantes geram indenizações

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Jornada excessiva fere dignidade e dá direito à indenização por dano existencial, diz TST. O conceito de dano existencial, ainda recente no Brasil, tem ganhado espaço na Justiça do Trabalho e se consolidado como tema…

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Migalhas, 27/08/2025 00:00

Sócio do Licks Advogados media mesa de debate em evento da ABPI

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A 45ª edição do Congresso Internacional da ABPI debateu PI e jurisdição. Evento aconteceu em SP, de 17 a 19/8. O avanço das disputas internacionais em torno da propriedade intelectual (PI) tem colocado à prova a atuação e a…

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