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Conjur, 29/08/2025 08:45

STF valida restrição de créditos de IPI a indústrias no início da cadeia produtiva

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O Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, a norma que restringe às indústrias em etapas iniciais da cadeia produtiva o direito a manter e usar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados nas…

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Conjur, 29/08/2025 08:18

Carf anula multa de R$ 1,7 bilhão contra multinacional de cosméticos

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma autuação de mais de R$ 1,7 bilhão envolvendo uma multinacional do ramo de cosméticos e uma empresa subsidiária. No recurso analisado pelos conselheiros, a…

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Conjur, 29/08/2025 07:50

STJ pode fixar tese sobre contribuição previdenciária em stock option plan

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai avaliar se afeta ao rito dos recursos repetitivos dois processos que tratam da incidência de contribuição previdenciária sobre operações de stock option plan.

Conjur, 29/08/2025 07:31

MP-ES abre concurso para promotor com salário inicial de R$ 37,7 mil

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O Ministério Público do Espírito Santo publicou o edital do 28º concurso para promotor de Justiça substituto, com cinco vagas imediatas e formação de cadastro de reserva. O concurso é organizado pela FGV Conhecimento.

Conjur, 28/08/2025 21:45

TRT-10 mantém adicional e reconhece assédio eleitoral contra trabalhadora

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Uma trabalhadora que realizava atividades de limpeza e conservação em uma escola pública do Distrito Federal teve o direito ao recebimento de adicional de insalubridade reconhecido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do…

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Conjur, 28/08/2025 20:15

Acordo pode extinguir até 650 mil processos de conselhos profissionais

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Seis dos 20 maiores litigantes do país são conselhos profissionais. Em busca de diminuir esse acervo, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, firmou acordo de cooperação técnica com cinco…

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Conjur, 28/08/2025 19:15

STF julga alteração ou dispensa de honorários em acordos com governo

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou, nesta quinta-feira (28/8), o julgamento a respeito de normas federais que atribuem a cada parte a responsabilidade pelos honorários de seu próprio advogado e dispensam tal…

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Conjur, 28/08/2025 18:45

Posse de maconha para consumo na cadeia continua falta grave, afirma STJ

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A posse de drogas para consumo próprio em estabelecimento prisional ainda é falta disciplinar de natureza grave, mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal que despenalizou a conduta.

Conjur, 28/08/2025 17:46

STF inicia julgamento sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, na tarde desta quinta-feira (28/8), a análise de duas ações diretas de inconstitucionalidade a respeito da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), que…

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Conjur, 28/08/2025 16:45

Senado aprova transformação de cargos de juízes em postos de desembargadores do TRT-2

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Apreciado pela CCJ e pelo Plenário nesta quarta, texto vai à sanção presidencial

Conjur, 28/08/2025 16:12

Gilmar cita Epstein files e diz que interferência dos EUA é imprópria

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, chamou a interferência dos Estados Unidos no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de imprópria e sem “o menor sentido”.

Conjur, 28/08/2025 15:45

AGU contrata escritório para defender Brasil contra sanções nos EUA

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A Advocacia-Geral da União contratou um escritório de advocacia para atuar nos Estados Unidos em defesa do Estado brasileiro no âmbito das sanções impostas pelo governo estadunidense. O escritório vai atuar perante órgãos…

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Conjur, 28/08/2025 14:19

Juíza manda RioSaúde restabelecer plano de saúde de enfermeiros

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O artigo 468 da CLT determina que as alterações no contrato de trabalho individual — como a revogação de plano de saúde — só podem ocorrer com o consentimento mútuo do empregador e do empregado, desde que não causem prejuízos…

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Conjur, 28/08/2025 13:57

Tese sobre medicamentos vale para qualquer ação em curso, diz STF

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (28/8), para esclarecer que é possível aplicar a qualquer processo atualmente em curso os critérios definidos no último ano pela corte sobre os casos…

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Conjur, 28/08/2025 12:57

Obra pública danifica imóvel, e empresa de saneamento deve indenizar

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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou empresa de saneamento de Lagoa da Prata (MG) a indenizar uma moradora na metade do valor dos danos materiais causados na residência dela, a ser apurado em…

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