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Conjur, 29/08/2025 19:15

Copiar documentos sigilosos não caracteriza furto, diz ministro do STJ

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Copiar documentos, mesmo que sigilosos, não caracteriza a prática de furto. Com esse entendimento, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu uma mulher condenada por furto qualificado. A…

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Conjur, 29/08/2025 18:45

STF mantém lei de acesso de vulneráveis ao SUS até adequação pelo Congresso

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O Supremo Tribunal Federal manteve temporariamente a vigência de dispositivo da lei que garante o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade social à assistência integral à saúde, sem necessidade de…

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Conjur, 29/08/2025 17:45

Imunidade parlamentar se aplica a redes sociais, decide TJ-MG

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A inviolabilidade parlamentar não está restrita ao espaço físico da Câmara Municipal. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que ela se aplica independentemente do meio de divulgação utilizado, abarcando inclusive os meios digitais.

Conjur, 29/08/2025 16:45

STF julga inconstitucional norma do Piauí que atribui natureza jurídica a delegado

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quinta-feira (28/8), inconstitucional um artigo de lei estadual e outro da Constituição do Piauí que poderiam atribuir natureza jurídica à carreira de…

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Conjur, 29/08/2025 15:45

Condenação não se sustenta apenas na palavra da vítima, diz STJ

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A condenação não deve se sustentar apenas na palavra da vítima. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um homem condenado por divulgação de conteúdo pornográfico.

Conjur, 29/08/2025 14:53

Com decreto contra queima de bandeira, Trump quer revogar precedente da Suprema Corte

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O decreto do presidente Donald Trump que pretende criminalizar a queima da bandeira americana é, provavelmente, inconstitucional. Um precedente da Suprema Corte de 1989, estabelecido em Texas v. Johnson,…

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Conjur, 29/08/2025 13:52

Execução fundada em CDA de contribuinte errado não interrompe prescrição

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Não é possível considerar como válida, para fins de interrupção da prescrição, a propositura de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa (CDA) de contribuinte diverso.

Conjur, 29/08/2025 12:43

Juíza proíbe trabalho infantil em redes sociais sem prévia autorização

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Por meio de decisão liminar, a juíza Juliana Petenate Salles, da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, obrigou Facebook e Instagram a não admitir ou tolerar a exploração de trabalho infantil em suas plataformas sem prévia…

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Conjur, 29/08/2025 12:18

STF tem maioria contra penhora de Fundo Eleitoral e Fundo Partidário durante campanhas

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (29/8), para confirmar a liminar do ministro Gilmar Mendes que barrou a penhora de valores do Fundo Partidário e do Fundo Especial de…

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Conjur, 29/08/2025 11:58

Suspensão dos casos de pejotização não afeta discussões sobre trabalhadores de apps

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A suspensão de todos os processos sobre a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para a prestação de serviços não vale para ações que discutem a existência de vínculo…

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Conjur, 29/08/2025 10:51

Benefício fiscal dado por prazo determinado é direito adquirido, diz TJ-MA

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O benefício fiscal constitui direito adquirido e não pode ser revogado antes do prazo determinado. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve uma sentença que…

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Conjur, 29/08/2025 10:18

INSS deve pagar pensão a filho de homem declarado incapaz em perícia

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A constatação de incapacidade anterior à morte garante pensão a filho menor, mesmo com perda da qualidade de segurado. Com esse entendimento, o juiz Fábio Bezerra Rodrigues, da 31ª Vara Federal da Seccional do Ceará,…

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Conjur, 29/08/2025 10:23

TRF-3 tranca inquérito da PF contra Nunes por suposto desvio de verbas

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região acatou, nesta quinta-feira (28/8), um recurso da defesa do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), e determinou o trancamento do inquérito da Polícia Federal que apurava o…

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Conjur, 29/08/2025 09:45

Matriz jurídica é a mesma no Brasil e em Portugal, diz professor

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O Direito brasileiro tem grande semelhança com o Direito de Portugal, e o principal ponto em comum entre eles é o fato de que ambos derivam da mesma matriz jurídica. É o que aponta o diretor da Faculdade de Direito da…

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Conjur, 29/08/2025 09:41

STF forma maioria para manter prisão de Robinho

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, na noite desta quinta-feira (28/8), para manter a prisão do ex-jogador Robinho e a homologação da sentença italiana que o condenou pelo crime de estupro.