O artigo aborda a importância da correta identificação das questões em juízo para a formação de precedentes, especificamente no contexto do Tema 1.270 do STF, que discute a legitimidade do Ministério Público para executar coletivamente direitos individuais homogêneos.

São abordados temas como (1) a distinção entre a legitimidade individual e coletiva para execução de sentenças, ressaltando que ambas podem coexistir; (2) a maturidade executiva coletiva, que permite a execução coletiva por legitimados institucionais, e as implicações da “imaturidade executiva coletiva”, onde é necessária a atuação individual do beneficiário; (3) as técnicas coletivas que podem tornar um processo maduro para a execução coletiva, diferindo da execução fluída; assim como a comparação das ações coletivas brasileiras com a “class action” bifásica, que possui fases distintas para a decisão e apuração de danos.

O professor Salvatore Cozzolino também é mencionado enfatizando que o STF deve observar os artigos 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor para compreender adequadamente as liquidações e execuções individuais e coletivas e garantir a legitimidade do Ministério Público na fase executiva, promovendo um acesso à justiça mais efetivo.