Abdpro #151 - cadê o seu direito que estava aqui? a depender das leis 14.034/2020 e 14.046/2020, sumiu!
O artigo aborda as implicações das Leis 14.034/2020 e 14.046/2020, que alteraram os direitos de reembolso de consumidores devido ao cancelamento de voos e serviços na pandemia de Covid-19. O autor, Alexandre Senra, critica as mudanças que transferem o ônus do risco dos fornecedores para os consumidores, além de questionar a constitucionalidade dessas leis, que limitam o direito ao ressarcimento e estabelecem prazos excessivos para o cumprimento das obrigações. A análise destaca como essas leg...
O artigo aborda os impactos das Leis 14.034/2020 e 14.046/2020, que estabelecem regras sobre reembolsos de passagens aéreas e de serviços turísticos durante a pandemia de Covid-19.
Primeiramente, discute-se a Medida Provisória Nº 925/2020, convertida na Lei 14.034/2020, destacando como a norma impôs um reembolso forçado para os consumidores em caso de cancelamento de voos, mas sem juros e com um prazo de 12 meses, sugerindo que isso é um socorro ao setor da aviação às custas dos consumidores. Em seguida, analisa-se a Medida Provisória Nº 948/2020, convertida na Lei 14.046/2020, que reduz as obrigações dos prestadores de serviços em relação ao reembolso por adiamentos e cancelamentos, permitindo que eles ofereçam créditos ou remarquem os serviços, complicando ainda mais a situação do consumidor. O artigo crítica a extinção do direito ao reembolso previsto no Código Civil, bem como a violação de direitos constitucionais, como a defesa do consumidor e a proteção ao ato jurídico perfeito, enfatizando que tal legislação transferiu o risco da atividade para o consumidor, desconsiderando a crise que afetou a todos.
Além disso, aborda o princípio da proporcionalidade, questionando prazos estabelecidos que são considerados excessivos para os fornecedores e insuficientes para os consumidores. Por fim, expressa a esperança de que o Poder Judiciário atue em defesa dos direitos dos consumidores diante dessas mudanças prejudiciais.
Tópicos do artigo
Principais pontos desenvolvidos no texto original
Principais tópicos abordados no artigo "Abdpro #151 - cadê o seu direito que estava aqui? a depender das leis 14.034/2020 e 14.046/2020, sumiu!" por Alexandre Senra.
- Lei 14.034/2020: Disposições sobre o reembolso de passagens aéreas canceladas entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, estabelecendo um prazo de 12 meses para a devolução aos consumidores.
- Impacto sobre os consumidores: Discussão sobre a utilização do dinheiro dos consumidores como socorro ao setor de aviação civil e a ausência de juros no reembolso.
- Lei 14.046/2020: Normas sobre adiamento e cancelamento de serviços, reservas e eventos durante a pandemia, incluindo a não obrigatoriedade de reembolso pelos prestadores de serviços, desde que haja remarcação ou crédito.
- Alternativas para reembolso: Análise das opções que ficam à disposição do fornecedor, que pode optar por remarcamento ou disponibilização de crédito, e as implicações disso para o consumidor.
- Direito ao reembolso: Debate sobre como as novas leis afetam o direito ao reembolso previsto no Código Civil, mudando significativamente as obrigações dos fornecedores.
- Violação de direitos fundamentais: Reflexões sobre como as leis comprometem a defesa do consumidor, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, considerada a legislação constitucional.
- Princípio da proporcionalidade: Críticas à forma como a legislação ignorou os impactos da pandemia na sociedade como um todo e os direitos dos consumidores, estabelecendo prazos desiguais.
- Perspectivas do Poder Judiciário: Expectativas em relação à atuação do judiciário frente às injustiças provocadas pelas leis mencionadas e a esperança de restauração dos direitos do consumidor.
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