Abboud e Gavazzoni: Controle constitucional da arbitragem
O artigo aborda a relação entre a arbitragem e o controle constitucional, destacando a decisão da 2ª Seção do STJ no CC 185.702, que reafirma a competência do tribunal para resolver conflitos de jurisdição entre instâncias arbitrais. Os autores defendem a rejeição da ideia de "arbitragens supremas", argumentando que a submissão da arbitragem à jurisdição constitucional fortalece tanto a autonomia desse meio de resolução de conflitos quanto a normatividade da Constituição. O texto enfatiza a i...
O artigo aborda temas relevantes no campo da arbitragem e seu controle constitucional, destacando a necessidade de rejeitar a ideia de "arbitragens supremas", que sugere uma desconexão da arbitragem em relação ao Direito nacional e à jurisdição constitucional.
Os autores discutem fragilidades do sistema arbitral e a importância de mecanismos de accountability, citando decisões do STJ, especialmente o Conflito de Competência n° 185.702, que define a competência do STJ para resolver conflitos entre diferentes instâncias arbitrais, reforçando a ideia de que a arbitragem deve se submeter ao controle judicial e à normatividade constitucional. A decisão é elogiada por garantir a legitimidade das arbitragens e evitar decisões conflitantes que poderiam deslegitimar o processo arbitral.
A legitimidade ordinária da companhia no contexto da responsabilização por ilícitos é discutida, assim como a importância do Judiciário em manter um ordenamento jurídico coeso. Os autores argumentam que a autonomia da arbitragem não deve levar à sua insubsistência e que a normatividade da Constituição deve ser respeitada em processos arbitrários, visando uma maior legitimação desse instituto no Brasil e uma interação produtiva com os tribunais superiores.
Tópicos do artigo
Principais pontos desenvolvidos no texto original
Principais temas abordados no artigo "CC 185.702 no contexto do controle constitucional da arbitragem", escrito por Georges Abboud e Antonio Gavazzoni.
- Necessidade de Rejeição das Arbitragens Supremas: A defesa da rejeição de arbitragens que atuam como um Direito paralelo ao Direito nacional e a sua subordinação à jurisdição constitucional.
- Fragilidades do Sistema Arbitral: Discussão baseada na entrevista de Walfrido Warde sobre as fragilidades do sistema arbitral no Brasil e a importância do aperfeiçoamento mediante accountability e diálogo com tribunais superiores.
- Decisão do STJ no Conflito de Competência n° 185.702: Análise sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir conflitos de competência entre tribunais arbitrais, assegurando a legitimidade das decisões arbitrais.
- Caráter Jurisdicional da Arbitragem: Afirmativa de que a arbitragem possui natureza jurisdicional e sua subordinação à Constituição, fortalecendo a autonomia da arbitragem.
- Impacto do Judiciário na Arbitragem: O papel do Judiciário em garantir a legitimidade e a uniformidade nas decisões arbitrais, evitando conflitos e incertezas para as partes envolvidas.
- Legitimação Ordinária e Extraordinária: A diferenciação entre a legitimidade ordinária da companhia e a extraordinária dos acionistas minoritários em situações de responsabilização por danos.
- A Submissão ao Controle Constitucional: Debate sobre a importância da submissão da arbitragem ao controle de constitucionalidade, assegurando o respeito à lei de arbitragem e os direitos das partes.
- Função Normativa do Direito: Reflexão sobre como as normas jurídicas são fundamentais para o comportamento social e a importância da intervenção do Judiciário para evitar a "autonomia sem utilidade" da arbitragem.
- Diálogo entre Arbitragem e Judiciário: A proposta de que o diálogo entre o sistema arbitral e os tribunais superiores é essencial para a legitimação e eficácia da arbitragem no sistema jurídico brasileiro.
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