#32 BUSCA E APREENSÃO, NULIDADES E CONSENTIMENTO
O episódio aborda a busca e a apreensão no contexto do direito penal, enfatizando a necessidade de consentimento válido para invasão de domicílios, conforme os princípios constitucionais de inviolabilidade. Os professores discutem decisões do Supremo e do Tribunal de Justiça, ressaltando que a presença de autoridades não deve viciar o consentimento ou justificar entradas sem mandado judicial. Além disso, são apresentadas orientações sobre a legalidade das buscas e a responsabilidade do Estado...
O episódio aborda a busca e a apreensão no contexto do direito penal, enfatizando a necessidade de consentimento válido para invasão de domicílios, conforme os princípios constitucionais de inviolabilidade. Os professores discutem decisões do Supremo e do Tribunal de Justiça, ressaltando que a presença de autoridades não deve viciar o consentimento ou justificar entradas sem mandado judicial. Além disso, são apresentadas orientações sobre a legalidade das buscas e a responsabilidade do Estado em demonstrar a regularidade de suas ações.
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Tópicos abordados
Principais temas e pontos abordados neste conteúdo
Principais temas abordados no episódio #32 do Podcast Criminal Player, apresentado por Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa.
- Distinção entre Busca e Apreensão: Esclarecimento sobre a diferença conceitual entre busca e apreensão, destacando que ambas são distintas, mas podem ocorrer de forma conjunta.
- Busca Domiciliar e Consentimento: Discussão sobre a busca domiciliar, enfatizando o artigo 5º, inciso 11 da Constituição e a importância do consentimento válido do morador para a entrada da polícia.
- Intimidação Ambiental: Análise da intimidação que pode ocorrer durante a obtenção de consentimento, resultando na ilicitude da busca e apreensão.
- Limitações ao Consentimento: Esclarecimento sobre a necessidade do consentimento ser dado por pessoa civilmente capaz e não estar sujeito a erros, violência ou intimidações.
- Justa Causa para Entrada: Importância de justificar a entrada em domicílio com base em evidências e não apenas em suspeitas ou denúncias anônimas, conforme decisões do Supremo Tribunal.
- Requisitos para Mandado Judicial: Discussão sobre a necessidade de um mandado judicial para a busca domiciliar e as limitações temporais da realização da busca.
- Busca Domiciliar Genérica: Proibição de mandados de busca e apreensão genéricos; a necessidade de especificidade nos pedidos de busca domiciliar.
- Princípios da Proteção do Domicílio: Reafirmação do domicílio como asilo inviolável e as condições em que a entrada é permitida de forma legal e fundamentada.
- Desvio Causal da Prova: Previsão de discussão futura sobre como a busca e apreensão podem gerar provas de crimes diferentes daqueles originalmente investigados.
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