Notícias Criminais
Todas as notícias de Direito Penal e Processo Penal, filtradas automaticamente. Decisões, julgamentos, doutrina e novidades do mundo criminal.
Antonio Saldanha Palheiro encerra trajetória no STJ e se aposenta após 38 anos de magistratura
O ministro, que deixará a corte no próximo dia 20, após dez anos de atuação, teve sua carreira marcada por grandes contribuições para a formação da jurisprudência no campo do direito penal.
CriminalCivilConstitucionalCaso Evandro expõe indigência da investigação policial no Brasil
*editorial de O Globo deste domingo (12/4) Divulgação O menino Evandro Ramos Caetano desapareceu aos 6 anos, em abril de 1992, na cidade de Guaratuba, litoral do Paraná. Seu corpo foi encontrado mutilado dias depois. Era mais um na série de desaparecimentos de crianças no Paraná nas décadas de 1980 e 1990, um deles também […]
CriminalAdministrativo ConjurDefensoria do RJ cobra apuração de conduta de policiais que se passaram por defensores
A Coordenação Criminal da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP-RJ) enviou ofícios ao secretário de Polícia Civil, Delmir Gouvea, e ao secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Victor dos Santos, cobrando explicações sobre a conduta de policiais civis que estariam se passando por defensores para cumprir mandados de prisão. No […]
CriminalAdministrativo+1Integridade nas redes: como se pensando em proteger as crianças, salvaguardam-se os violadores
As denúncias de abuso e exploração infantil aumentaram vertiginosamente após o influenciador Felca ter feito um vídeo [1] para denunciar perfis que usam crianças e adolescentes com o intuito de promover a “adultização infantil” [2]. Depois da “viralização” do vídeo do influenciador, em agosto deste ano, a Câmara dos Deputados acelerou a tramitação e votação do Projeto de Lei nº […]
Linguagem, investigação e narrativa: quando a hipótese soa como fato
Apurações criminais contemporâneas raramente se limitam à simples coleta e organização de fatos. Elas também envolvem a estruturação discursiva desses elementos, isto é, a forma pela qual dados fragmentários são reunidos em um relato que busca explicar determinado fenômeno sob análise. Spacca Esse componente narrativo do procedimento apuratório não é novidade. Desde o desenvolvimento das […]
Saúde é o centro das políticas penais por meio da estratégia Cuidar, lançada pelo CNJ
Melhorar o acompanhamento das condições de saúde das pessoas privadas de liberdade, enfrentando de maneira qualificada as doenças que afetam essa população. Esse é o principal objetivo do projeto Estratégia Cuidar, lançado na nesta sexta-feira (10/4), em solenidade no Rio de Janeiro. A iniciativa integra o conjunto de ações no plano Pena Justa. Conheça o plano Pena Justa O evento contou com a presença do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e de autoridades da saúde e da segurança pública. “Não podemos ficar indiferentes a perda da humanidade. O Cuidar parte de uma premissa fundamental: ninguém perde o direito à saúde por estar privado de liberdade”, afirmou o ministro Fachin. O ministro lembrou que doenças transmissíveis não se restringem aos muros das prisões e podem impactar famílias que visitam as unidades penais, comunidades e sistemas públicos de saúde, aumentando ainda mais a necessidade do cuidado com as pessoas privadas de liberdade. Garantir atenção integral a essas pessoas aos servidores do sistema prisional é também uma medida de proteção coletiva, com impacto direto na saúde pública. O lançamento foi marcado pela assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre CNJ, Ministério da Saúde, Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), e Grupo D’Or, parceiros do CNJ na iniciativa. O documento estabelece uma agenda conjunta para ampliar e monitorar políticas de saúde no sistema prisional, incluindo capacitação de profissionais e iniciativas de educação em saúde. Entre as ações previstas, estão o uso da telessaúde para garantir acesso à atenção básica e especializada, protocolos voltados à saúde mental e ao enfrentamento do uso prejudicial de substâncias, além da ampliação da testagem, vacinação e rastreamento de doenças como a tuberculose. A iniciativa vai garantir cuidados básicos com prevenção e transmissão de doenças entre essa população, evitando que essas doenças se disseminem dentro e fora dos muros prisionais. De acordo com dados da Senappen, mais de 30 mil pessoas privadas de liberdade convivem com doenças transmissíveis. HIV, sífilis e tuberculose são as mais frequentes. A proposta é articular o sistema prisional ao Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando acompanhamento desde o ingresso da pessoa até o período após o cumprimento da pena. O Grupo D’Or, maior empresa de saúde e hospitalar privada da América Latina, com sede no Brasil, vai compartilhar sua expertise. “Sobretudo, às mulheres privadas de liberdade encontrarão na parceria com o Grupo D’Or uma linha de atendimento condizente com as especificidades que a saúde da mulher reclama, sobretudo quando lactantes”, disse o ministro, em seu discurso. Garantir o acesso à saúde no sistema prisional é também uma medida de proteção coletiva. Integrada ao plano Pena Justa, a estratégia Cuidar organiza fluxos de atenção desde o ingresso da pessoa no sistema até o período após o cumprimento da pena. A estratégia também prevê a criação de um Comitê Nacional Interinstitucional de Saúde Prisional, responsável por apoiar a governança e facilitar a tomada de decisão, com foco em mapear como as políticas de saúde são desenvolvidas e monitoradas nos estados. O objetivo é assegurar respostas rápidas em casos graves e aprimorar o registro de óbitos. O evento de lançamento do Cuidar terminou com o debate Encontro Perspectivas em Saúde, que trouxe indicadores de saúde revelando a importância de se investir em saúde no sistema prisional. Também participaram do evento de lançamento as conselheiras do CNJ Jaceguara Dantas, supervisora do Departamento de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário e medidas de segurança (DMF/CNJ), e Daiane Lira, o coordenador do DMF, desembargador Luis Lanfredi, o secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Andre de Albuquerque Garcia, diretor de programa do Ministério da Saúde, Rodrigo Portela, o presidente da FioCruz, Mauro Santos Moreira, e o vice presidente da Rede D’Or, Pablo Meneze. O Cuidar está organizado em quatro eixos: No primeiro é destinado ao acompanhamento da pessoa desde a entrada no sistema prisional até o pós-saída, com o registro no Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC/SUS), as avaliações de saúde física e mental, a segurança alimentar e a continuidade do cuidado intra e extramuros. No segundo eixo, está qualificação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), com a expansão da cobertura da atenção básica, a integração com a rede SUS, a prevenção e o tratamento de doenças prevalentes, a atenção farmacêutica, a saúde bucal, a vacinação e os protocolos para grupos vulnerabilizados. O terceiro eixo tem telessaúde prisional, com pretensão de ampliar o acesso à atenção especializada por meio de teleassistências e telediagnósticos, reduzindo barreiras geográficas e estruturais, que inviabilizam a cobertura ampla e universal dos grupos privados de liberdade. O quarto eixo tem como foco a vigilância epidemiológica, a educação em saúde e na saúde mental, o fortalecimento dos sistemas de informação, a investigação de óbitos, a educação popular em saúde e práticas de autocuidado e atenção à saúde mental, que passam a ser valorizadas para além das campanhas e mediante ações coordenadas e previamente calendarizadas. Texto: Regina Bandeira Edição: Waleiska Fernandes Angência CNJ de Notícias
Fachin assina acordo de cooperação para fortalecer acesso à saúde no sistema prisional
Com o objetivo de ampliar o acesso à saúde no sistema prisional brasileiro, o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, assinou, nesta sexta-feira (10/4), o Acordo de Cooperação Técnica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério da Saúde e à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). […]
Júri condena ex-PM pelo assassinato do bicheiro Fernando Iggnácio
O 1° Tribunal do Júri do Rio condenou o ex-policial militar Rodrigo da Silva das Neves, 32 anos, nove meses e 18 dias de reclusão, pelo assassinato do bicheiro Fernando Iggnácio. O Júri decidiu considerou o homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, meio cruel e por emboscada). A pena será cumprida em regime fechado. Notícias relacionadas: Júri de assassino do bicheiro Fernando Iggnácio é retomado nesta sexta. Assassinos de Fernando Iggnacio vão a júri nesta quinta-feira no Rio . Justiça ouve testemunhas de acusação da morte de Fernando Iggnacio. O contraventor foi executado no estacionamento de um heliponto no Recreio dos Bandeirantes, zona sudoeste do Rio, em 2020, após retornar de sua casa de praia em Angra dos Reis, na Costa Verde. O presidente do Júri, juiz Thiago Portes Vieira de Souza, ao proferir a sentença, destacou o papel de destaque de Rodrigo para a execução de Fernando Iggnácio e o vasto arsenal mantido pelo reú. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp “No interior do apartamento do acusado, foram apreendidos quatro fuzis, carregadores, vasta quantidade de munições, conforme o auto de apreensão, a demonstrar o papel central do acusado na execução da emboscada que culminou na morte da vítima.” O magistrado acrescentou, na decisão, que o réu era policial militar da ativa, quando ocorreu o crime, e, mesmo assim, optou por atuar contra o Estado. “[Ele] optou por praticar conduta que deveria reprimir, utilizando-se, inclusive, de seus conhecimentos policiais adquiridos no exercício da função, para efetivar o crime.” Outros dois acusados de participação na execução do crime, os irmãos Pedro Emanuel D’Onofre Andrade Silva Cordeiro e Otto Samuel D’Onofre Andrade Silva Cordeiro, também seriam julgados ao lado de Rodrigo. Contudo, decidiram, no início do júri, dispensar seus advogados. Com isso, os dois deverão constituir nova defesa e será designada nova data para serem julgados. Ygor Rodrigues Santos da Cruz, também suspeito de participar da execução, foi encontrado morto em 2022. Denunciado como mandante do crime, o contraventor Rogério de Andrade, responde em outro processo, ao lado de Gilmar Eneas Lisboa. Entenda Genro do também contraventor Castor de Andrade, Iggnácio teria sido morto a mando do bicheiro Rogério de Andrade, sobrinho de Castor. O filho de Castor, o engenheiro Paulinho de Andrade, foi morto junto com seu segurança, quando deixava o escritório de sua propriedade, na Avenida das Américas, na Barra da Tijuca. O crime aconteceu em outubro de 2020. Paulinho nunca se envolveu com o jogo do bicho, mas reclamou da parte que recebia da herança dos pontos de bicho deixados pelo pai e que passaram a ser controlados por Rogério de Andrade. O crime foi atribuído a Rogério de Andrade, primo em primeiro grau de Paulinho. Na infância, os dois brincavam juntos e eram considerados “irmãos” pelos familiares. A irmã de Paulinho, Carmen Lúcia de Andrade, casada com Fernando Iggnácio, disse que como o irmão foi morto pelo primo, ela seria a próxima vítima. A partir daí, Iggnácio e Rogério de Andrade entraram em guerra pelo espólio de Castor, que deixou mais de 50 mortos dos dois lados, em quase 30 anos.
Juiz eleva pena de homem por roubo que causou lesão corporal grave a idoso em SC
O juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Brusque (SC) condenou um homem à pena de dez anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, por um roubo praticado contra um idoso que resultou em lesão corporal grave. O crime ocorreu na madrugada de 4 de abril de 2025, no […]
CNJ lança programa para ampliar acesso à saúde no sistema prisional
Iniciativa busca integrar saúde prisional ao SUS e ampliar prevenção de doenças.; O Conselho Nacional de Justiça lançou, no Rio de Janeiro, o programa Cuidar, iniciativa voltada à ampliação do acesso à saúde no sistema prisional brasileiro. A medida integra o plano Pena Justa. Para viabilizar a estratégia, foi firmado acordo de cooperação técnica entre o CNJ, os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Fiocruz - Fundação Oswaldo Cruz. O programa tem como objetivo assegur...
Sob a fria luz das telas
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais lançou um projeto-piloto, batizado de “Júri 100% Digital”, também denominado “Ariosvaldo Campos Pires — Júri do Século XXI”, inicialmente implantado na 1ª Presidência do Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte. A iniciativa é apresentada institucionalmente como uma modernização do rito, com promessa de economia de tempo, […]
Candidata trans tem direito a teste de aptidão física com critérios femininos
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a identidade de gênero integra os direitos fundamentais da personalidade e não pode ser condicionada a exigências estatais indevidas. Com esse fundamento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu um mandado de segurança para garantir que uma candidata trans participe de um teste de aptidão […]
A tentação de punir além da lei
A história do Direito Penal é, em larga medida, a história da contenção do poder punitivo. Entre avanços civilizatórios e recaídas autoritárias, consolidou-se uma premissa elementar: por mais repugnante que seja a conduta, a resposta estatal deve permanecer estritamente vinculada à lei. É justamente nos casos mais difíceis, mais sensíveis e moralmente perturbadores que o […]
Projeto do CNJ leva cultura a presídios e mira reinserção social
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta sexta-feira (10/4), o projeto Horizontes Culturais, durante cerimônia realizada no Theatro Municipal do Rio de Janeiro. O evento contou com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, além de autoridades do Judiciário e representantes do Poder Executivo. Antes da solenidade, na Biblioteca Nacional, o ministro assinou acordo para a distribuição de 100 mil livros a unidades prisionais em todo o país. A cerimônia no Theatro Municipal reuniu apresentações culturais com a poeta Elisa Lucinda e o espetáculo “Perigosas Damas”, estrelado pela atriz Geovanna Pires. O local também serviu de palco para a defesa, por parte de Fachin, da cultura e da educação como direitos fundamentais e instrumentos estratégicos de segurança pública. Para ele, investir em educação, cultura e oportunidades não fragiliza a política de segurança, mas ajuda a interromper ciclos de reincidência criminal e favorece a autonomia e reconstrução de trajetórias de vida. O ministro ressaltou a necessidade de enfrentar causas estruturais e invisíveis, que exigem respostas profundas e duradouras. Ele defendeu políticas públicas que atuem para além dos sintomas, enfrentando desigualdades e exclusões. O ministro também ressaltou a necessidade de corresponsabilidade entre instituições e sociedade na formulação dessas políticas. Dados apresentados pelo CNJ evidenciam o tamanho do desafio: levantamento inédito aponta que 45% das 1.200 unidades prisionais pesquisadas não oferecem atividades culturais. O estudo integra o Mapeamento Nacional de Iniciativas Culturais, desenvolvido no âmbito do Horizontes Culturais — parte do plano Pena Justa, criado em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para promover a transformação do sistema prisional brasileiro. Com mais de 300 metas até 2027, o programa foi concebido após decisão do STF que reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário, marcado por superlotação, violação de direitos e condições insalubres, com altos índices de doenças infecciosas. Entre as estratégias centrais está a ampliação do acesso à educação e ao trabalho, com foco na reinserção social e na redução da reincidência. Fachin destacou que essa decisão do STF representa não apenas um diagnóstico jurídico, mas um chamado institucional para a construção de respostas estruturais aos problemas históricos do sistema penal. Ao longo de quatro dias, o Horizontes Culturais promoveu atividades em unidades prisionais, museus e espaços culturais, com programação de literatura, música, cinema, teatro e artes visuais. As ações envolveram pessoas privadas de liberdade, egressos, familiares, artistas e profissionais da cultura. Fora dos muros, iniciativas como visitas guiadas ao Cristo Redentor e a museus do Rio mobilizaram pessoas em processo de reintegração social, fortalecendo o papel da cultura como ferramenta de reconexão com a sociedade. A cerimônia também contou com apresentações de crianças percussionistas e bailarinas do grupo AfroReggae, além de espetáculos criados por egressos do sistema penitenciário, como o grupo Voz da Liberdade. O coletivo promoveu um concurso voltado a cantoras e pessoas LGBTQIAP+ do sistema prisional do Rio de Janeiro, com apoio da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Elisa Lucinda ressaltou o potencial transformador da cultura e da educação, sobretudo entre jovens em situação de vulnerabilidade. Ela observou que, embora o sistema educativo seja concebido como espaço de reconstrução, ainda há distorções que precisam ser enfrentadas. Ao articular políticas públicas e iniciativas culturais, o projeto Horizontes Culturais reforça o papel da arte como instrumento de reconstrução de vidas e de enfrentamento das desigualdades que atravessam o sistema prisional brasileiro. Texto: Regina Bandeira Edição: Sarah Barros Agência CNJ de Notícias
CNJ lança programa para ampliar acesso à saúde no sistema prisional
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta sexta-feira (10), no Rio de Janeiro, o programa Cuidar, estratégia do plano Pena Justa voltado à ampliação do acesso à saúde no sistema prisional brasileiro. Para oficializar o programa, foi assinado um acordo de cooperação técnica entre o CNJ, os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Notícias relacionadas: CNJ e CNMP aprovam novos penduricalhos para juízes e membros do MP. STF tem placar de 4 a 1 para eleições indiretas no Rio. O objetivo é garantir cuidados básicos, prevenir a disseminação de doenças e integrar o atendimento prisional às políticas públicas de saúde já existentes. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Edson Fachin, destacou que o direito à saúde deve ser assegurado independentemente da condição de privação de liberdade. "Quem está nesta situação, responde por um delito que cometeu e deve responder mesmo. Porém, privado de liberdade não quer dizer privado de humanidade, de dignidade e de condições básicas de saúde. O propósito desse programa é estabelecer o direito à saúde em todas as etapas do ciclo penal, desde a entrada no sistema prisional até o pós-cumprimento da pena", disse Fachin. "Isso assegura a continuidade do cuidado, a integração da atenção básica e o enfrentamento das desigualdades que afetam desproporcionalmente a população privada de liberdade", completou. Especialistas presentes no lançamento ressaltaram os desafios da saúde no contexto do encarceramento, como a alta incidência de doenças infecciosas, problemas de saúde mental e múltiplas vulnerabilidades. Também defenderam uma atuação integrada e contínua, ao destacar que o investimento na saúde prisional tem impacto direto na saúde pública, ao reduzir a transmissão de doenças e proteger a coletividade. A coordenadora de Controle de Doenças Transmissíveis da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), Maria Jesus Sanchez, chamou atenção para a invisibilidade dessa população. "Muitas vezes não há dados disponíveis sobre a saúde dessas pessoas. Precisamos entender que as prisões não são sistemas fechados. Temos um grande intercâmbio entre as pessoas privadas de liberdade, os funcionários e as famílias. Portanto, há intercâmbio de doenças. A saúde prisional não pode ficar como um ponto cego para o sistema de saúde. Tem que estar incorporada a ele", defende Maria Jesus. A pesquisadora da Fiocruz Alexandra Roma Sanchez destacou a tuberculose como exemplo de problema de saúde grave no sistema prisional. "A chance de uma pessoa morrer de tuberculose na prisão é 17 vezes maior do que uma pessoa da mesma faixa etária e nível socioeconômico morrer em liberdade. Esse indicador dá a dimensão do acesso e da assistência prestada no sistema carcerário", alerta Alexandra. "Há dois principais desafios para controlar a tuberculose. Um é melhorar o ambiente carcerário. Não há luz solar direta, nem renovação de ar e há superlotação. Tudo isso amplifica a transmissão e adoecimento pela hiperexposição das pessoas”,disse. Ela acrescenta que outro desafio é a disponibilização de métodos de diagnóstico de alta performance. “A gente precisa das melhores soluções para rastreamento e não tecnologias atrasadas", completou. O programa Cuidar integra o plano Pena Justa, política nacional voltada ao enfrentamento da crise no sistema prisional brasileiro. Coordenado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o plano foi determinado pelo STF no julgamento da ADPF 347, em 2023, que reconhece o estado de coisa inconstitucional no sistema carcerário, e reúne mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027. Entre os objetivos estão a redução da superlotação, melhoria das condições de saúde e higiene nas unidades, ampliação do acesso à educação e trabalho para pessoas privadas de liberdade e fortalecimento da gestão do sistema prisional.
Ex-presidente de empresa de estruturas metálicas é absolvido da acusação de não recolher contribuição previdenciária (10/04/2026)
A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) absolveu o ex-presidente de uma empresa de estruturas metálicas da acusação de apropriação indébita previdenciária. Ficou comprovado que os acionistas eram quem determinavam quais tributos pagar. A sentença, publicada no dia 30/3, é do juiz Daniel Antoniazzi Freitag. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), entre 2023 e 2024, no município de Nova Bassano (RS), o réu deixou de recolher, no prazo legal, R$ 2.072.491,89 em contribuições destinadas à previdência social que foram descontadas do pagamento efetuado a segurados e R$ 291.203,03 em contribuições devidas à previdência social que integraram despesas contábeis. Em sua defesa, o empresário afirmou que foi contratado em março de 2023 para salvar a empresa da iminente recuperação judicial, sendo convencido ao ser apresentado aos números da empresa e a liberdade que teria para trabalhar. Entretanto, após assumir formalmente a presidência, percebeu que, apesar de ser uma sociedade anônima, os acionistas eram os responsáveis pelas importantes decisões. Além disso, a situação era muito pior da narrada inicialmente, com dívidas de mais de um bilhão de reais, diversas fraudes contábeis e operações financeiras irregulares praticadas em gestões anteriores, e com ameaças diárias de falência, bloqueio de contas e até falta de recursos para o básico, como energia elétrica e alimentação dos funcionários. Ao analisar as provas apresentadas nos autos, o juiz concluiu que há indícios relevantes de que a decisão de não recolher os tributos partiu de uma estratégia deliberada dos próprios acionistas para financiar a operação da empresa, que se encontrava em profunda crise financeira. “Ou seja, a ordem para o não pagamento dos tributos partia deles, e não do acusado, que apenas cumpria as deliberações do conselho”, considerou Freitag. “Assim, nesse cenário caótico, herdado e controlado pelos sócios, não se pode atribuir ao acusado, como afirmou o Ministério Público, a responsabilidade criminal pela escolha de não pagar tributos, uma decisão que não foi sua e sobre a qual não tinha poder para se opor”. O magistrado julgou improcedente a ação, absolvendo o réu. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Núcleo de Comunicação Social da JFRS ([email protected]) Imagem ilustrativa (Freepik.com)
Seminário em João Pessoa discute violência contra a mulher, prevenção e efetividade da proteção legal
Seminário em João Pessoa discute violência contra a mulher, prevenção e efetividade da proteção legal
Defesa de Zambelli apresenta recurso na Itália para evitar extradição
A defesa da ex-deputada federal Carla Zambelli informou nesta sexta-feira (10) que apresentou recurso à Corte de Cassação da Itália para derrubar a decisão que autorizou a extradição dela para o Brasil. No mês passado, a Corte de Apelação aceitou extraditá-la, mas a decisão não foi definitiva porque cabe recurso. Notícias relacionadas: PGR é a favor de progressão de regime ao hacker Walter Delgatti . Moraes arquiva investigação contra Zambelli por obstrução e coação. Carla Zambelli renuncia ao mandato; Câmara dará posse ao suplente . De acordo com o advogado Fábio Pagnozzi, foram feitos questionamentos sobre irregularidades processuais, as condições do sistema carcerário brasileiro e críticas à atuação do ministro Alexandre de Moraes na condução do processo que condenou Zambelli. “Desde o início, apontamos falhas no processo, tanto na ausência de correspondência do crime de hackeragem na legislação italiana quanto na forma como o pedido de extradição foi formalizado”, disse a defesa. A Corte de Cassação é a última instância do judiciário italiano. A análise do caso pode durar até seis meses. Se a extradição for mantida pelo tribunal, a palavra final sobre o retorno de Zambelli ao Brasil será do Ministério da Justiça da Itália. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Fuga Em julho do ano passado, Carla Zambelli foi presa em Roma, capital da Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes. Por ter dupla cidadania, Zambelli deixou o Brasil em busca de asilo político em terras italianas após ser condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023. De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar. Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da ex-deputada para o Brasil.
Condenada organização criminosa voltada a operação de câmbio ilegal e evasão de divisas (10/04/2026)
A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou doze pessoas por integrarem uma organização criminosa voltada à operação de câmbio não autorizado e evasão de divisas. O grupo, que atuava na região da Campanha, também fazia lavagem de dinheiro dos valores arrecadados nas atividades criminosas. A sentença, publicada no dia 29/3, é do juiz Frederico Valdez Pereira. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), a ação penal teve origem nas investigações da Operação Carga Blanca, instaurada para apurar a ocorrência da prestação, sem autorização, de serviços de câmbio de moeda estrangeira, na cidade de Bagé (RS). Em maio de 2018, um dos réus e principal líder da organização criminosa transnacional, e sua mãe foram apreendidos com altos valores de moeda nacional e estrangeira, cheques, HDs, telefone, e cadernos de anotação. Carga Blanca apontou a existência da organização, dirigida a práticas de operação de instituição financeira sem autorização, câmbio irregular de moeda, às margens do sistema financeiro nacional, evasão de divisas, por meio de dólar-cabo e cash courier ao Uruguai, onde o grupo criminoso mantém conexões, com a destinação de recursos a “beneficiários”, por meio de contas próprias e de terceiros “laranjas”, além de lavagem de dinheiro. De acordo com o apurado, as movimentações clandestinas operacionalizadas pelo grupo criminoso investigado somaram valores estimados em R$ 38.466.238,67. O MPF afirmou que a organização criminosa estruturava-se em quatro células interconectadas que operaram de forma estável por pelo menos cinco anos na região de fronteira entre Bagé, Aceguá e o Uruguai. Essa estrutura era liderada por doleiros específicos em cada núcleo: a Célula 1, em Bagé, era comandada por pai e filho; a Célula 2 era baseada em Melo (Uruguai); a Célula 3 estava localizada em Aceguá; e a Célula 4 também era Bagé. Todos os líderes foram denunciados na ação. Organização criminosa O juiz analisou detalhadamente toda a prova produzida na ação penal e especificou, na sentença, a atuação de cada denunciado na estrutura criminosa. Restou comprovado que eles integraram, de forma estável e permanente, uma organização criminosa voltada à operação de instituição financeira não autorizada e evasão de divisas. Alguns ainda atuavam na lavagem de dinheiro. O filho, um dos líderes da Célula 1, por exemplo, coordenava uma estrutura bancária paralela em Bagé, dedicada ao câmbio não autorizado de moedas, especialmente pesos uruguaios e dólares, à captação e intermediação de recursos de terceiros e à prestação de serviços de pagamento de boletos e títulos no Brasil e no exterior utilizando saldos mantidos por clientes sob sua gestão. Ele era o responsável direto pelas negociações com clientes e parceiros cambistas, além de gerir contas bancárias de "laranjas" para movimentar os valores das transações ilícitas. Já sob a liderança de seu pai, o grupo operava uma verdadeira instituição financeira paralela dedicada à prática de câmbio não autorizado, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, utilizando como base operacional uma garagem para lavagem e estacionamento de veículos. Ele mantinha associações estáveis com outros doleiros da região, servindo como um núcleo central para o fluxo de moedas estrangeiras e compensações bancárias ilícitas. O líder da Célula 2 atuava como o principal associado e fornecedor de dólares americanos e pesos uruguaios para as outras células, especialmente para os líderes da Célula 1. Ela era o proprietário de uma empresa de prestação de serviços utilizada pelo grupo para dissimular a movimentação de mais de R$ 25,6 milhões destinados à evasão de divisas e lavagem de dinheiro entre 2015 e 2019. Em 2018, promoveu, junto com líder da Célula 1, a saída ilegal de divisas, em 62 oportunidades, totalizando U 875.522,00 (pesos uruguaios) e US 30.552,00 (dólares). Ele coordenava o trânsito físico de dinheiro e documentos por meio de malotes entregues por três operadores logísticos, que também são réus na ação. O líder da Célula 3 faleceu durante a tramitação da ação penal. Sob seu comando, o grupo coordenava uma instituição financeira paralela dedicada ao câmbio clandestino e à remessa de divisas ao exterior (evasão de divisas) por meio de transporte físico de numerário e da modalidade "dólar-cabo", servindo como um núcleo essencial para a compensação de valores entre as células da fronteira. O líder da Célula 4 operava por meio de uma casa de câmbio em Bagé. Ele manteve uma relação de "auxílio mútuo" ou consórcio com os líderes das outras células. Se uma célula não tinha numerário suficiente para atender um cliente, recorria a ele para completar o valor, compensando os saldos posteriormente entre os doleiros. Ele o operacionalizava a evasão também via compensação (dólar-cabo), recebendo créditos em reais no Brasil e disponibilizando o valor correspondente em dólares ou pesos no Uruguai. Além disso, ele utilizava as contas de uma empresa de fachada e de terceiros para ocultar a origem e a propriedade de valores provenientes de crimes contra o sistema financeiro, contrabando e descaminho. Penas O magistrado concluiu que “o robusto e diversificado conjunto probatório carreado aos autos, incluindo provas documentais (contabilidade), telemáticas (análise de celular e diálogos) e testemunhais (depoimentos), em conjunto, demonstram de forma consistente a materialidade e a autoria delitivas, evidenciando o dolo dos agentes, e inexistentes causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade, impõe-se a condenação”. Ele condenou doze réus à pena de reclusão que varia, de acordo com a participação de cada um, de quatro anos e dois meses a 16 anos. O tempo mais longo de pena privativa de liberdade coube aos líderes das organizações. Também foi decretado o perdimento dos bens apreendidos em favor da União. Os réus podem recorrer em liberdade da decisão. Núcleo de Comunicação Social da JFRS ([email protected]) Imagem ilustrativa (Freepik.com)
Moraes determina prisão de réus do núcleo 4 da trama golpista
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (10) a prisão definitiva de sete condenados do Núcleo 4 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A medida foi determinada após o Supremo declarar o trânsito em julgado do processo, ou seja, o fim de possibilidade de apresentação de recursos. Notícias relacionadas: Moraes manda prender kids pretos condenados pela trama golpista . Moraes autoriza visita íntima a general condenado na trama golpista. Moraes vota por rejeitar recurso de réus do Núcleo 3 da trama golpista. O grupo foi condenado pela acusação de promover ações de desinformação para propagar notícias falsas sobre o processo eleitoral e ataques virtuais a instituições e autoridades, em 2022. O mandado que autorizou as prisões foi enviado ao Exército, que prendeu, nesta manhã, o major da reserva Ângelo Martins Denicoli, o subtenente Giancarlo Gomes Rodrigues e o tenente-coronel Guilherme Marques de Almeida. O policial federal Marcelo Araújo Bormevet já estava preso preventivamente e passará a cumprir pena definitiva. A execução da condenação contra Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal, não foi cumprida. Ele é considerado foragido desde dezembro do ano passado, quando foi alvo de um mandado de prisão preventiva. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp O coronel do Exército Reginaldo Vieira de Abreu também não foi preso. Ele está nos Estados Unidos. Ainda não há informações sobre o cumprimento da prisão do major da reserva Ailton Gonçalves Moraes Barros. Confira a pena dos acusados Defesa Durante o julgamento do caso, ocorrido em outubro do ano passado, a defesa dos acusados defendeu a absolvição dos réus e argumentou que a acusação não descreveu atos criminosos que teriam sido cometidos.
CNJ debate no Rio medidas para aprimorar atendimento a vítimas de violência de Estado
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu, nesta sexta-feira (10/4), reunião itinerante do Observatório de Direitos Humanos (ODH) realizada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A iniciativa teve como foco o debate de medidas de proteção, o aprimoramento do atendimento a vítimas de violência e a identificação de obstáculos concretos ao acesso à Justiça e à garantia de direitos. O encontro reuniu representantes do sistema de Justiça, especialistas e entidades da sociedade civil. Na abertura, o ministro saudou os presentes em nome de mães e familiares de vítimas de violência de Estado. Ao citar a antropóloga e ativista desta, destacou a contradição estrutural vivida pela mulher negra brasileira, responsável por constituir, nutrir e educar o país e, simultaneamente, vítima de um contexto que vitima seus filhos. Ressaltou que essa realidade não se trata de fatalidade histórica, mas de uma estrutura que pode e deve ser transformada por meio da escuta ativa de quem vivencia essa injustiça. Durante a reunião, foi apresentado diagnóstico produzido a partir de relatos colhidos, por meio de consulta pública, de vítimas, familiares, especialistas, agentes de segurança e outros participantes, o que permitiu a identificação de gargalos nos sistemas de Justiça e de segurança pública. Ao todo, foram recebidas 130 manifestações, com a participação de 55 familiares de vítimas de violência de Estado, 35 vítimas diretas, 34 representantes de organizações da sociedade civil, 32 integrantes de movimentos sociais, 20 representantes de instituições públicas, 11 pesquisadores, 6 profissionais de segurança pública e 16 pessoas de outras categorias. A consulta pública foi realizada entre 11 de março e 5 de abril e tem como objetivo subsidiar a elaboração, pelo CNJ, de um protocolo de atendimento humanizado a vítimas de violência por agentes de segurança pública, no âmbito do Programa Justiça Plural. Os relatos evidenciaram problemas recorrentes, incluindo hostilidades institucionais e falhas no fluxo de comunicação. Segundo a juíza auxiliar do CNJ Adriana Meloni, a atual gestão tem dado especial atenção ao tema. Ela destacou que a maioria das vítimas é composta por pessoas negras, mulheres e jovens, e apontou lacunas como a dificuldade de acesso à informação sobre direitos e serviços disponíveis. Embora os Centros Especializados de Atenção às Vítimas (Ceavs) existam, observou que as equipes ainda são insuficientes e desigualmente distribuídas. Meloni também ressaltou a necessidade de adoção de linguagem adequada e de fortalecimento do apoio institucional. Informou que a próxima etapa será a sistematização dos dados e a elaboração de uma proposta de alcance nacional, com avanços previstos nas áreas de formação, monitoramento e criação de ferramentas concretas de acolhimento. O ministro Edson Fachin adiantou ainda que o CNJ incluiu, nas tabelas processuais, a classificação específica de violência de Estado, com o objetivo de permitir o registro e o acompanhamento desses casos. Segundo ele, “o que o Estado não conta, não responde e precisa responder”. A síntese dos resultados da consulta pública e dos debates realizados em workshop preparatório subsidiará a construção do Protocolo de Atendimento às Vítimas de Violência Praticada por Agentes de Segurança Pública. Fachin afirmou que o CNJ reconhece uma dívida imprescritível com essas vítimas e defendeu a construção conjunta de soluções. Destacou, ainda, que a pauta de direitos humanos está intrinsicamente ligada à segurança pública, em um contexto que, embora desafiador, também mobiliza ações institucionais. Durante a reunião, representantes de entidades, instituições públicas e organizações parceiras apresentaram contribuições. Entre os depoimentos, a professora Catarina Heralda Ribeiro da Silveira relatou a morte do filho, de 21 anos, durante operação policial em Nova Iguaçu, e afirmou que o caso ainda não foi convertido em inquérito. Em sua fala, destacou o processo de mobilização e aprendizado imposto às famílias pela busca por justiça. A representante indígena Samara Pataxó ressaltou a necessidade de adaptação dos protocolos para alcançar territórios de difícil acesso, especialmente em comunidades indígenas afetadas por conflitos fundiários e frequentemente invisibilizadas. Já Renata Aguiar Santos, do Fórum Grita Baixada, destacou a importância de ampliar a informação e a acessibilidade para pessoas em situação de vulnerabilidade, além de defender maior atenção às ocorrências de violência na Baixada Fluminense. Ao encerrar o encontro, o ministro Edson Fachin enfatizou que o processo está em construção e exige enfrentamento com firmeza, coragem e responsabilidade institucional. Ressaltou que o reconhecimento das pessoas como sujeitos de sua própria história deve orientar a atuação pública, reforçando o compromisso com a proteção da vida. O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador Luiz Paulo Araújo Filho, destacou a importância do apoio financeiro e psicológico às vítimas de crimes, ressaltando os resultados positivos obtidos pelos Centros Especializados de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (CEAVs). Segundo ele, os serviços têm contribuído para orientar e proteger tanto familiares quanto vítimas diretas. O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto Castro, reconheceu que o sistema de Justiça enfrenta limitações, mas tem buscado aperfeiçoamento contínuo. Defendeu a importância da escuta qualificada e da sensibilidade institucional para a melhoria das soluções. Também chamou atenção para o desafio dos desaparecimentos de pessoas no país, mencionando dados do Ministério da Justiça que apontam cerca de 300 mil casos registrados no Brasil em 2025. Participaram da reunião conselheiros do CNJ, entre eles Ulisses Rabaneda, Marcelo Terto, Jaceguara Dantas, Rodrigo Badaró, Daiane Nogueira de Lira e Silvio Amorim, além do coordenador do Departamento de Fiscalização e Monitoramento do Sistema Carcerário e juiz auxiliar da Presidência, Luiz Lanfredi. Texto: Regina Bandeira Edição: Geysa Bigonha Agência CNJ de Notícias
Vigilância doméstica em massa e direito penal da seleção preditiva
A controvérsia envolvendo a desenvolvedora de IA Anthropic e os Estados Unidos evidencia discussão que não pode ser adiada no processo penal contemporâneo. Segundo reportagem da BBC [1], a empresa resistiu à ampliação do uso de suas ferramentas de IA pelo aparato estatal, afirmando que não cederia em temas como “vigilância doméstica em massa”. A […]
TJ/RS afasta dolo e mulher que sofreu aborto em banho não irá a Júri
Decisão considerou a fragilidade do conjunto probatório e o contexto vivido pela mulher no momento dos fatos.; Mulher acusada de provocar autoaborto e descartar o feto no vaso sanitário não irá a júri após a 1ª câmara Criminal do TJ/RS despronunciar a acusada, ao afastar a existência de dolo. A reversão ocorreu no julgamento de embargos infringentes, quando o colegiado acolheu a tese antes vencida da desembargadora Karla Aveline de Oliveira, apresentada no recurso em sentido estrito, que apon...
Pesquisas mostram desafios na aplicação de instrumentos que impactam a justiça criminal e a descriminalização
Pesquisas empíricas sobre o tema “Justiça Criminal” indicam que, em diferentes contextos analisados, instrumentos com potencial de impactar a descriminalização ainda enfrentam resistências, com uso desigual e baixo impacto prático. Esse foi um dos principais achados dos trabalhos apresentados na edição dos “Seminários de Pesquisas Empíricas Aplicadas às Políticas Judiciárias” dessa quinta-feira (9/4). O encontro, promovido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi mediado pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Gláucio Brittes, e contou com a participação da advogada criminalista e professora de direito penal e processo penal Amanda Bessoni e do juiz Ulisses Pascolati Junior, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A pesquisa de Camila Hernandes e Alessandra Prado analisou a aplicação do princípio da insignificância pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em casos de furto, tese segundo a qual condutas de baixa lesividade não devem ser tratadas como crime. A partir de 30 acórdãos de 2023, o estudo concluiu que a aplicação do princípio permanece oscilante, com decisões que frequentemente priorizam critérios subjetivos, como a reincidência, em detrimento da análise objetiva do dano. Segundo as pesquisadoras, esse cenário limita o potencial do princípio como mecanismo de contenção da punição estatal e pode reforçar desigualdades. “Isso acaba, em alguma medida, repercutindo e reforçando a seletividade penal que nós temos no sistema de justiça brasileiro, na medida em que nós estamos tratando aqui de um crime patrimonial, praticado sem violência ou grave ameaça, e que atinge pessoas, na sua esmagadora maioria, negras e vulneráveis economicamente e socialmente. Então quando o princípio da insignificância encontra entraves para sua aplicação, isso acaba reforçando a seletividade que caracteriza o sistema punitivo brasileiro”, reforçou Camila durante a apresentação. Outro estudo, conduzido pela professora Jônica Marques e apresentado por Bruna Diógenes, investigou a aplicação da teoria da imputação objetiva nos tribunais de justiça estaduais entre 2000 e 2022. A teoria busca delimitar quando um resultado pode ser juridicamente atribuído a alguém, para além da simples relação de causa e efeito. Os dados apresentados indicam baixo impacto prático. Em apenas 15% dos casos a teoria influenciou a decisão, enquanto em 45% foi apenas citada, sem repercussão no resultado. Predomina, segundo o levantamento, a aplicação de entendimentos tradicionais. “A nossa análise jurisprudencial nos deixou uma mensagem bem clara: a teoria da imputação objetiva ainda tem um impacto efetivo muito baixo. Na prática, ela dificilmente beneficia o réu e, por muitas vezes, ela é afastada sob o argumento de não ter previsão expressa no Código Penal. O que percebemos é que ainda atua muito como um acessório, uma ferramenta complementar para cobrir lacunas no contexto do nexo causal, enquanto a tese que prevalece continua sendo a tese principal”, explicou a pesquisadora. O painel também contou com a apresentação da pesquisa de Manuela Valença e Marilia Montenegro, que analisou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), medida alternativa à ação penal aplicável a crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. O estudo cita que o ANPP já se consolidou como uma realidade no país, ainda que com diferentes níveis de adesão. Ao mapear tribunais e seções judiciárias por meio de entrevistas com magistrados de todas as unidades da federação e analisar 946 processos, nas cinco regiões do país, a pesquisa identifica desafios típicos de mecanismos de justiça negocial, além de entraves específicos do sistema brasileiro. Os dados também mostram que o acordo é percebido como um mecanismo capaz de aumentar a celeridade e a eficiência do sistema penal, reduzindo a necessidade de processos judiciais longos. Ainda assim, operadores do direito apontam entraves relevantes, como a ausência de critérios mais uniformes para sua aplicação, dúvidas sobre hipóteses de cabimento e dificuldades na execução e fiscalização das medidas impostas. Outro ponto destacado é o peso da prestação pecuniária entre as medidas aplicadas nos acordos. “A recepção [do ANPP] também vem marcada por essa estrutura em que a prestação pecuniária aparece como a pena majoritariamente aplicada, e isso também causa uma série de dificuldades na vida das pessoas. Isso fica muito mais perceptível na esfera estadual, pela própria classe social em que essa alternativa penal chega”, ressaltou Marília, indicando que a medida, embora concebida como alternativa ao processo penal, pode gerar ônus desproporcionais para pessoas em situação de maior vulnerabilidade econômica. Assista a transmissão Seminários de Pesquisas Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias – Justiça Criminal Texto: Jéssica Vasconcelos Edição: Geysa Bigonha Agência CNJ de Notícias
Vicário, tornozeleira e indígenas: novas leis reforçam combate à violência contra mulheres
Medidas ampliam punição, proteção e prevenção em cenário de alta nos feminicídios.; Em meio ao histórico persistente de violência contra mulheres no Brasil, o governo Federal sancionou três novas leis voltadas à ampliação de mecanismos de proteção e repressão a diferentes formas de agressão, incluindo medidas penais, preventivas e de conscientização. Os textos foram publicados no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 10. O movimento ocorre em um cenário de crescimento dos casos de femini...
Confissão informal sem aviso do direito ao silêncio é nula, decide TJ-SP
A falta de aviso do direito ao silêncio durante a voz de prisão invalida o uso de confissões informais como provas no processo e afirmações genéricas, sem indícios de adulteração da prova, não provam quebra da cadeia de custódia. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
Lei Maria da Penha não pode ser usada para resolver disputa familiar
A manutenção das medidas protetivas de urgência exige a demonstração de risco atual e concreto à integridade da vítima. A Lei Maria da Penha não deve ser instrumentalizada para dirimir controvérsias de natureza estritamente familiar, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade precípua. Com base neste entendimento, a 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça […]
Concurso do MP-MT tem oito vagas de promotor e salário de R$ 37,7 mil
O Ministério Público de Mato Grosso está com inscrições abertas até o dia 21 de abril para concurso com oito vagas de promotor e formação de cadastro de reserva. Os candidatos devem se inscrever pelo site da FGV Conhecimento, responsável pela seleção. A taxa é de R$ 400. A remuneração inicial é de R$ 37.765,55 […]
Encontro nacional discute papel das alternativas penais
“Justiça restaurativa e medidas diversas de prisão” foi a palestra que abriu o segundo dia do III Encontro Nacional de Alternativas Penais (Enap), nesta quinta-feira (9/4), em Belo Horizonte. A atividade, que segue até sexta-feira (10/4), é promovida pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O encontro capacita os participantes a reconhecer o papel das alternativas penais no sistema de Justiça criminal brasileiro, à luz do Plano Pena Justa e das políticas de enfrentamento ao encarceramento em massa, considerando seus aspectos normativos, institucionais e operacionais. Voltado a magistrados, servidores, gestores e colaboradores do TJMG, além do público externo, o evento é sediado pela Fundação Mineira de Educação e Cultura (Fumec). Reparação de danos O pesquisador e professor da Universidad Andrés Bello, no Chile, Pablo Galain Palermo, defendeu uma mudança de paradigma no sistema penal e citou elementos da Justiça Restaurativa para defender a construção de um sistema de orientação punitiva restaurativa em que a prisão “só seja necessária em casos em que não possa ser substituída por medidas legais menos graves”. O palestrante também citou que a busca tradicional pela verdade material deveria dar espaço à resolução a novos paradigmas para a resolução dos conflitos sociais mais graves, priorizando a reparação de danos e a pacificação entre autor, vítima e comunidade: “O sistema penal precisa ser repensado em termos de objetivos e procedimentos para incluir instâncias voluntárias de participação, encontros, diálogo e reparação. Enquanto isso não acontecer, uma Justiça Restaurativa é um complemento necessário e urgente para a Justiça penal, pois cumpre objetivos essenciais da punição, incluindo no processo os protagonistas do crime e os membros da comunidade. É um novo paradigma punitivo que prioriza a solução pacífica dos conflitos sociais mais graves”. Estiveram no dispositivo de honra da palestra o desembargador do TJMG e presidente do Instituto de Ciências Penais (ICP), Henrique Abi-Ackel; o presidente do Instituto Brasileiro de Execução Penal (Ibep), Carlos Eduardo Adriano Japiassú; o reitor da Fumec, professor Antônio Carlos Diniz Murta; e o presidente do Conselho de Curadores da Universidade, Rodrigo Suzana Guimarães. Alternativas penais Os participantes foram divididos em três painéis. Um deles abordou “Segurança Pública e alternativas penais”, com palestra do professor de Estudos Brasileiros da Universidade de Oklahoma, nos Estados Unidos, Fábio de Sá e Silva. Ele comparou a trajetória das alternativas penais no Brasil, destacando que a área consolidou metodologias de responsabilização e reintegração social, com a da segurança pública, e citou a necessidade de uma política nacional integrada para o setor. O painel também contou com palestra da diretora executiva do Ibep, especialista em Alternativas Penais e ex-secretária de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal (DF), Márcia Alencar. Ela citou que as medidas de alternativas penais devem ser compreendidas como ferramentas de segurança cidadã, com mediação de conflitos e prevenção social de crimes. “Diria que o campo das alternativas penais na segurança pública é exatamente a perspectiva da segurança comunitária, a perspectiva da segurança cidadã e a perspectiva da contenção da violência e em relação aos crimes que são praticados sem violência e grave ameaça”, comentou. O painel contou com mediação da juíza da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Poços de Caldas, Aila Figueiredo, e com participação do desembargador da 3ª Câmara Criminal do TJMG, Paulo de Tarso Tamburini de Souza. Condições dignas O presidente da 8ª Câmara Criminal do TJMG, desembargador Maurício Pinto Ferreira, que coordenou o painel “Equipe multidisciplinar e prestação de serviço à comunidade”, destacou a necessidade das discussões envolverem participantes de diferentes instituições e entidades. “Devemos somar pensamentos e caminhos para que possamos ter não apenas um pensamento de justiça e prisão, mas também respeito e humanidade na execução de pena”, observou. “Por mais que o cidadão lamentavelmente tenha incorrido num ilícito penal, e a gente deseja que nunca aconteça isso, temos que buscar soluções para que cumpra o que a lei determina, mas cumpra com condições dignas, humanas e de efetiva ressocialização” acrescentou o magistrado. Pioneira A juíza aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) Vera Regina Müller, palestrante no painel “Equipe multidisciplinar e prestação de serviço à comunidade”, foi responsável por elaborar o primeiro projeto de aplicação de pena alternativa do país, em 1987. “A legislação veio em 1984 para permitir que o juiz encaminhe a pessoa para a Vara de Execuções Penais, para prestar serviço comunitário, em vez de ingressar no sistema penitenciário”, ressaltou. Segundo a magistrada, o ingresso no sistema penal é pior em todos os sentidos, “tanto com relação à reincidência, que é de 80%, quanto ao custo muito maior. Na pena alternativa, a pessoa consegue se reconstruir de uma forma diferente.”, acrescentou. A juíza conta que foi pioneira na criação de uma estrutura com equipe interdisciplinar. “Não havia infraestrutura. O que eu fiz no Sul, de forma pioneira, foi criar uma estrutura com equipe interdisciplinar, assistentes sociais e psicólogos, para saber o que a pessoa gostaria de fazer, qual a aptidão dela e onde ela pode ajudar”. “Essa equipe é treinada para escutar a pessoa e encaminhá-la para locais que já têm convênio com a Vara de Execuções Penais”, contou. A medida gera menos reincidência e reduz custo. “Mas o mais importante é como a pessoa pode se reconstruir, fazer novos caminhos cerebrais para mudança de hábito e de posicionamento na sociedade, contribuindo para si mesma, sua família e a comunidade”, afirmou. A magistrada destaca que o III Enad contribui para informar sobre os significados da pena alternativa. “É um ser humano que está no sistema, que precisa ser reingressado e que vai voltar para a sua comarca. Ele tem que estar melhor, e isso a gente alcança através da pena alternativa”, ponderou. Retrocesso e expansão O desembargador Geder Rocha Gomes, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), destacou a expansão das centrais de alternativas penais, trabalho iniciado em 2000. “Chegamos a 249 centrais no país e 18 varas especializadas só em execução de medidas e penas alternativas”. De acordo com o magistrado, ocorre um aumento das equipes multidisciplinares, apesar da diminuição das centrais. “Em pesquisa recente, 66% dos juízes ouvidos entendem a necessidade de equipe multidisciplinar. Esse entendimento já foi de apenas 13%”, afirmou o desembargador. O Pena Justa, segundo o magistrado, precisa vir acompanhado de uma mudança de mentalidade. “É uma consciência que os operadores do Direito começam a estruturar de que a prisão por si só não resolve”. O magistrado destaca que “a prisão é para os crimes violentos, que não têm outra forma de se punir. Não pode ser para tudo. Quando se usa a prisão para tudo, o que temos são os efeitos colaterais: superlotação, organizações criminosas e o crime comandado de dentro do presídio para fora”. Resposta positiva O defensor público do Pará Arthur Corrêa, palestrante no painel “O déficit da legislação brasileira sobre alternativas penais”, abordou aspectos relativos à evolução do tema no campo normativo. Destacando a Lei de Execução Penal, proporcionada pela reforma do Código Penal em 1984, afirmou que é preciso reduzir o número de presos provisórios. “Como está posto na legislação, com limitações à aplicação das alternativas penais, em que não cabem delitos de violência ou grave ameaça, isso tem um impacto muito reduzido em relação ao superencarceramento, tem um impacto também muito reduzido em relação à redução dos presos provisórios, que é tudo o que se almeja”. Integrante do grupo de trabalho de alternativas penais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Arthur Corrêa participou da elaboração do projeto de um sistema nacional de alternativas penais encaminhado ao Ministério da Justiça. “Esse projeto vai dar uma resposta positiva à implementação das alternativas penais, trazendo mais recursos, porque política pública nenhuma funciona sem recursos. Direitos humanos custam dinheiro”, afirmou. Segundo o defensor público, há uma ilusão de que penas mais severas proporcionam maior sensação de segurança. “Devemos fomentar o acompanhamento de quem pratica um delito de menor potencial ofensivo, para que ele não escale e de repente vá para um presídio, e aquele criminoso que seria ocasional virar um criminoso habitual”, explica. Grupos de trabalho Na parte da tarde, os participantes foram distribuídos em Grupos de Trabalho (GT) que trataram sobre “A efetividade das Alternativas Penais: casos de sucesso no Brasil”. Cinco GTs abordaram “Experiências de prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária”; “Experiência sobre municipalização das alternativas penais”; “Experiências de projetos temáticos: populações com vulnerabilidade acrescida no ciclo penal”; “Experiências de grupo reflexivo”; e “Experiências de justiça restaurativa”. Livros Durante o III Encontro Nacional de Alternativas Penais e o XIII Encontro Nacional de Execução Penal, foram lançados três livros: – Ecos do Cárcere: a experiência das mulheres no sistema penal brasileiro – diversas autoras e colaboradoras do IBEP – O Processo de Execução Penal – Juiz Adeildo Nunes, TJPE, aposentado, membro do IBEP – Uma breve jornada de um criminalista na área cível” – desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, membro do IBEP Fonte: TJMG
Jurisprudência sobre reconhecimento fotográfico e prova penal é tema do podcast STJ No Seu Dia
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Sexta Turma antecipa sessão da próxima terça-feira (14) para as 13h
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Semana de Cultura promove visitas a museus e destaca arte feita por pessoas privadas de liberdade
Um percurso que atravessou a cidade e proporcionou experiências inéditas de contato com a arte, tanto para quem assistiu quanto para quem participou. No terceiro dia da Semana de Cultura no Sistema Prisional, as atividades ultrapassaram as unidades prisionais e se estenderam por diferentes espaços do Rio de Janeiro, articulando leitura, criação e circulação cultural entre pessoas privadas de liberdade, egressas e profissionais do sistema penal. O evento, primeiro do tipo e que será replicado pelo país, integra o Horizontes Culturais, estratégia do Plano Pena Justa para levar arte e cultura para pessoas privadas de liberdade. A iniciativa será lançada oficialmente na sexta, 10 de abril, com a presença do presidente do CNJ, Ministro Edson Fachin. “Essa semana é fundamental não só para pessoas dentro do sistema penal, mas para o sistema de justiça como um todo. Essas pessoas precisam sair daqui melhores do que entraram, e para isso é preciso investir, é preciso semear essa esperança. E a arte tem um papel extremamente transformador porque traz aquilo que há de melhor na gente”, afirmou a conselheira do CNJ Jaceguara Dantas da Silva. Acesse a programação completa da semana De dento pra fora No Presídio Evaristo de Moraes, a manhã começou com uma formação de leitores conduzida pela UniRio em torno do livro Capitães de Areia, de Jorge Amado, e A Cor Púrpura, de Alice Walker. Em outro espaço da unidade, um grupo acompanhava a exibição do filme Fé para o impossível, dirigido por Ernani Nunes. A programação seguiu com a oficina de pintura conduzida por Tito Bertolucci e Igor Izy, em que pequenas telas foram preenchidas com sonhos e projetos de vida. A cena ganhou ritmo com a apresentação do rapper Nego Bala. Já reunidos na quadra da unidade, o convite foi direto: “Quero ouvir vocês”, disse o influenciador Ruan Jullet. E a resposta veio em forma de canto e de partilha de experiências das pessoas privadas de liberdade. “A arte abre caminhos onde trajetórias foram interrompidas. Ela reorganiza percursos e amplia horizontes, devolvendo possibilidades concretas de futuro. E isso está longe de ser trivial para quem atravessa, ao longo da vida, contextos persistentes de vulnerabilização social”, afirmou o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, que acompanhou a atividade. A escuta também orientou as atividades nas unidades femininas. Na Penitenciária Talavera Bruce, a poesia organizou o encontro em uma roda conduzida pelo Instituto Casa Poema, em que textos foram declamados em voz alta. Em paralelo, uma conversa com a influenciadora Anaterra Oliveira foi marcada pela troca sobre experiências de vida e reflexões sobre novos caminhos possíveis. Já na Unidade Materno Infantil, o filme Central do Brasil abriu caminho para um debate conduzido pela desembargadora federal Simone Schreiber, conectando o cinema à realidade das mulheres. De fora pra dentro Fora das unidades, a cidade se abriu como território de experiências. Em Campos dos Goytacazes, um cine debate no Escritório Social reuniu pessoas em torno dos curtas Lapso, de Caroline Cavalcanti, e Marés da Noite, de Juliana Sada e Noemi Martinelle. A sessão foi seguida de roda de conversa, com muitos relatos sobre a vivência daquelas pessoas no sistema penal. No centro do Rio de Janeiro, pessoas egressas, familiares e profissionais do Escritório Social de Bangu e do Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela fizeram uma visita guiada ao Museu de Arte do Rio (MAR) e ao Largo das Artes, que sedia a exposição Coexistir–Coabitar, com obras produzidas a partir de experiências ligadas ao sistema prisional. Enquanto isso, outro grupo de pessoas egressas, vinculadas à Fundação Santa Cabrini, subia o Corcovado para conhecer o Cristo Redentor. Já no Museu de Arte Contemporânea (MAC) de Niterói, a visita guiada marcou, para muitos participantes, o primeiro contato com um museu. A atividade reuniu pessoas atendidas pelo Escritório Social de Niterói e integrantes do Instituto Nelson Mandela. Ao longo da visita, o grupo circulou pelos espaços do museu acompanhado por educadores. O dia se encerrou no Instituto Penal Oscar Stevenson, com a apresentação da peça Silêncio em Casa, encenada por mulheres privadas de liberdade. A obra fala de violência, silêncio e invisibilidade, em histórias construídas pelas participantes. Mais do que uma encenação, a apresentação transforma vivências em expressão e afirma a arte como espaço de fala e escuta dentro do sistema prisional. Sobre o evento Ao longo da semana, unidades prisionais e espaços culturais terão atividades voltadas a pessoas privadas de liberdade, egressas, familiares e servidores penais, com participação de artistas e profissionais da cultura. O objetivo, além de apresentar a arte como caminho para a reconstrução de trajetórias de vida, é também dar visibilidade a práticas culturais que já acontecem nas unidades. O evento tem curadoria de Carollina Lauriano e coordenação técnica e de conteúdo de Karla Osorio Netto. A iniciativa integra as ações do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Texto: Renata Assumpção Edição: Nataly Costa e Debora Zampier Agência CNJ de Notícias
Júri de assassino do bicheiro Fernando Iggnácio é retomado nesta sexta
O 1° Tribunal do Júri do Rio retoma sexta-feira (10) o julgamento de Rodrigo da Silva das Neves, um dos acusados de participar da execução do contraventor Fernando Iggnácio, em 2020. O juiz Thiago Portes Vieira de Souza, presidente da sessão suspendeu o julgamento nessa quinta-feira (9). Antes da interrupção, no momento do interrogatório, Rodrigo optou por permanecer em silêncio. Notícias relacionadas: Assassinos de Fernando Iggnacio vão a júri nesta quinta-feira no Rio . Acusado pela morte de bicheiro Fernando Iggnacio é preso no Paraguai. Contraventor Fernando Iggnácio é morto a tiros em heliponto no Rio. Outros dois acusados de participação no crime, os irmãos Pedro Emanuel D’Onofre Andrade Silva Cordeiro e Otto Samuel D’Onofre Andrade Silva Cordeiro, no início da sessão de julgamento, decidiram dispensar seus advogados, por discordarem da estratégia de defesa. Com isso, o júri de Pedro e Otto foi suspenso e será remarcado para outra data. Além dos três réus, que respondem pela execução da vítima, o bicheiro Rogério Andrade foi denunciado como mandante do crime. Contudo, seu processo não foi incluído nesta sessão de julgamento. Ygor Rodrigues Santos da Cruz, também suspeito de participar da ação, foi encontrado morto em 2022. De acordo com a denúncia, a execução do crime ocorreu a mando de Rogério de Andrade, que controla o jogo do bicho e máquinas caça-níqueis em Bangu, zona oeste da capital fluminense. Memória Fernando Iggnácio foi executado no estacionamento de um heliponto no Recreio dos Bandeirantes, na zona sudoeste, após retornar de sua casa de praia em Angra dos Reis, na Costa Verde. Fernando Iggnácio e Rogério Andrade eram, respectivamente, genro e sobrinho do contraventor Castor de Andrade, que morreu em 1997.
ANPV questiona no STF trechos da lei de combate ao crime organizado
Entidade pediu liminar para suspender dispositivos que ampliaram penas e restringiram garantias processuais.; A ANPV - Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos ajuizou no STF ação contra dispositivos da lei 15.358/26, que trata do combate ao crime organizado, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, ao alegar que as normas violam direitos fundamentais. Na ADIn 7.952, a entidade sustentou que a legislação promove restrições indevidas a garantias constitucionais e pediu a conces...
STJ rejeita uso de inteligência artificial como prova em ação penal
Um relatório produzido pela Polícia Civil de São Paulo com o uso das ferramentas de inteligência artificial (IA) Gemini e Perplexity, em 2025, foi rejeitado como prova pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi o primeiro posicionamento do tribunal em casos como esse e estabelece precedente para a Justiça. Pesou na decisão do ministro Reynaldo Soares da Fonseca a ausência de confirmação por peritos. O caso julgava a acusação de ofensa de cunho racial, que a acusação afirmou ter sido feita pelo vice-prefeito de São José do Rio Preto, Fábio Marcondes, a um segurança do Palmeiras, durante um jogo entre a equipe local, o Mirassol, e o time em fevereiro do ano passado. A acusação teve como principal prova um relatório baseado em análise feita por IA. Notícias relacionadas: Cármen Lúcia antecipa eleição para sucessão no TSE. Inteligência artificial ameaça aprendizado da escrita, alerta autor. Um vídeo com a discussão entre Marcondes e o segurança foi analisado pela equipe de perícia oficial, do Instituto de Criminalística, que não confirmou a presença da palavra no áudio. Segundo o laudo, baseado em análise técnica de fonética e acústica, não foram identificados traços articulatórios compatíveis com o termo apontado na acusação. Os investigadores usaram as ferramentas de IA para analisar o conteúdo do vídeo. O relatório que essas ferramentas produziram permitiu concluir que a expressão ofensiva ocorreu. O documento foi a base para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público de São Paulo, em agosto de 2025. Segundo o promotor José Silvio Codogno, o xingamento foi proferido após a vítima pedir para o filho do vice-prefeito se afastar do local por onde passariam os atletas do Palmeiras, que deixavam o Estádio Municipal José Maria de Campos Maia em direção ao ônibus que os aguardava no estacionamento. O MP informou que, segundo os autos, Marcondes não gostou de ver o filho ser repreendido pelo segurança, passando a discutir com o homem e a proferir contra ele uma série de insultos. Para Codogno, o réu "praticou injúria racial, atingindo a honra subjetiva da vítima". Ao analisar o caso, o relator na Quinta Turma, Reynaldo Soares da Fonseca, avaliou a questão da admissibilidade desse tipo de material como prova. Ele entendeu que o problema não estava na legalidade da obtenção do relatório ou em suposta ofensa à cadeia de custódia da prova, mas questionou se esse tipo de ferramenta é confiável para sustentar uma acusação penal, acolhendo a defesa de Marcondes. "Um dos riscos inerentes à utilização da inteligência artificial generativa é a alucinação, que consiste na apresentação de informações imprecisas, irreais ou fabricadas, porém com aparência de fidedignidade", comentou Fonseca em sua decisão. O ministro também apontou limitações técnicas da IA generativa e ressaltou que esses sistemas operam com base em probabilidades e padrões estatísticos, podendo produzir informações incorretas com aparência de verdade. Como consequência, a Quinta Turma determinou a exclusão do relatório dos autos e estabeleceu que o magistrado deve proferir nova decisão sobre a admissibilidade da acusação, sem levar em consideração o documento.
O verdadeiro papel da nova Lei Antifacção: o Direito Penal sem ilusões
Reprodução/TV Globo Todas as vezes que uma nova lei penal é editada no Brasil surge o discurso de que ela não enfrenta a gênese do problema do crime. É a semente para plantar a desconfiança sobre sua eficácia. Sobre essa cantilena, convém evocar a alegoria do “espelho de Ojesed”, estruturado como um anagrama invertido da […]
Orfandade por feminicídio e o silêncio do Estado: limites da resposta penal
A violência letal de gênero, especialmente na forma do feminicídio, tem ocupado progressivamente o centro do debate criminológico, jurídico e político nas últimas décadas. No entanto, apesar desse avanço, um de seus desdobramentos mais graves permanece amplamente invisibilizado: a orfandade decorrente dessas mortes. Trata-se de um fenômeno que expõe os limites da resposta penal tradicional […]
Webinário apresenta versão final do Sistema Nacional de Gestão de Bens
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta quinta-feira (9), webinário de apresentação da versão final do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB). O evento online reuniu cerca de 1.930 pessoas, em sua maioria servidores(as) e magistrados(as) das Secretarias de TI e das Corregedorias dos tribunais e servidores(as) de Secretarias de Segurança Pública. O SNGB integra as ações do Programa Justiça 4.0 e visa ampliar a cooperação institucional entre o Poder Judiciário e órgãos externos. Na ocasião, foi apresentado um passo a passo de como cadastrar as apreensões de bens no SNGB. Além disso, foram abordados os módulos e as principais funcionalidades do sistema. Ao final, o público pôde esclarecer dúvidas. “O SNGB é um sistema que traz segurança no trato dos bens apreendidos do início ao fim da cadeia de custódia. Por isso, é essencial que ele seja preenchido com rigor e atenção, para que tenhamos dados confiáveis que permitam a gestão segura dos bens apreendidos no Judiciário nacional”, ressaltou a juíza auxiliar do CNJ e coordenadora do SNGB, Viviane Brito Rebello, durante a abertura do evento. Sobre o SNGB O SNGB é uma solução tecnológica que aprimora a política de gestão de bens judicializados, ampliando o controle da sua tramitação e contribuindo para evitar depreciações, perecimentos e extravios. O sistema promove maior integração entre a segurança pública e o Poder Judiciário na gestão desses bens, atendendo às esferas cível, trabalhista e criminal. Em um único ambiente, os tribunais cadastram bens, valores, documentos e objetos com restrição judicial, vinculam-nos a pessoas e processos e registram todas as movimentações temporárias ou definitivas, como alienação, devolução, perdimento ou destruição. Além de permitir o controle de toda a cadeia de custódia de bens, o SNGB garante que as partes recebam o que lhes é de direito e contribui para reduzir custos de manutenção em espaços judiciais e das polícias. Programa Justiça 4.0 Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, advogados e outros atores do sistema de justiça. Texto: Isabela Martel Revisão: Ana Terra Agência CNJ de Notícias
Palavra da vítima basta para condenação por estupro de vulnerável, decide TJ-MG
A especial relevância do depoimento da vítima em um caso de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), sem que outras provas tivessem sido produzidas em juízo, foi reconhecida pelo Núcleo de Justiça 4.0 — Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para condenar um homem acusado de praticar atos libidinosos contra […]
União e estado de São Paulo são condenados por tortura a estudante na ditadura
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a sentença que condenou a União e o estado de São Paulo a indenizar em R$ 300 mil uma universitária que foi perseguida politicamente durante o regime militar. Para os magistrados, ficou configurada a responsabilidade objetiva do Estado (aquela que independe de prova de […]
Gilmar, Alexandre e Dino criticam infiltração do crime organizado no estado do Rio
Na sessão desta quinta-feira (9/4) do Plenário do Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento que decidirá as regras para as eleições suplementares para o governo do Rio de Janeiro, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Flávio Dino criticaram as manobras do grupo de Cláudio Castro (PL) para se manter no poder e a […]
Ministro Gilmar diz que deputados do RJ ganham mesadas de bicheiros
Declaração foi feita durante julgamento no STF sobre a sucessão no governo do RJ; ministro afirmou ter ouvido da PF que mais de 30 parlamentares recebem mesadas do jogo do bicho.; Durante julgamento no STF sobre a sucessão no governo do Rio de Janeiro nesta quinta-feira, 9, o ministro Gilmar Mendes afirmou ter ouvido de diretor da Polícia Federal que mais de 30 parlamentares da Assembleia Legislativa do RJ receberiam mesadas ligadas ao jogo do bicho e disse "Deus tenha piedade do Rio de Janei...
Associação questiona 19 pontos do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado
A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e alterou normas do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. A […]
Da teoria da cegueira deliberada no crime de lavagem de dinheiro
A progressiva sofisticação da criminalidade econômica tem impulsionado movimentos interpretativos voltados à flexibilização dos critérios de imputação subjetiva, especialmente no âmbito dos delitos de lavagem de dinheiro. Nesse cenário, a teoria da cegueira deliberada surge como mecanismo de expansão do alcance do dolo, permitindo a responsabilização penal de agentes que, embora não detenham conhecimento efetivo […]
Crime eleitoral contra a honra na internet é julgado no local de disponibilização do conteúdo
O crime eleitoral contra a honra praticado na internet deve ser julgado pelo juízo da circunscrição onde o conteúdo foi disponibilizado, por meio de upload. Se essa informação for indisponível, o critério subsidiário é o domicílio do réu. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que definiu o local de trâmite de uma ação penal […]
STF manda PM-DF declarar perda de cargos de oficiais condenados pelo 8/1
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Polícia Militar do Distrito Federal declare a perda dos cargos públicos de cinco ex-integrantes da cúpula da corporação condenados pela 1ª Turma da corte por omissão nos eventos que resultaram na depredação dos prédios na Praça dos Três Poderes, em Brasília, em 8 […]
Fux: "Se políticos do RJ forem para o inferno, vão com altas autoridades"
Ministro afirmou que escândalos não se concentram no Rio de Janeiro e criticou visão generalizada sobre o Estado.; Durante julgamento no plenário do STF nesta quinta-feira, 9, ministro Luiz Fux afirmou que políticos do Rio de Janeiro não devem ser tratados como exceção em casos de escândalos e declarou que, caso haja responsabilização, ela não será isolada, rebatendo críticas generalizadas ao Estado pela Corte. "Há bons políticos no Estado do Rio de Janeiro, que representam o Estado na Câmara...
Dino cita prisões de governadores do RJ e diz ser cenário único no país
Para ministro, não há nenhum outro estado no Brasil que tenha a situação do Rio.; Durante sessão do plenário do STF nesta quinta-feira, 9, ministro Flávio Dino afirmou que a sequência de escândalos envolvendo autoridades do Rio de Janeiro não encontra paralelo no país, destacando que o histórico do Estado revela um quadro excepcional no cenário político brasileiro. Durante manifestação, Dino apresentou um panorama de prisões e afastamentos de governadores e outras autoridades, sustentando que...
Tribunal do Júri deve julgar feminicídio entre militares dentro de quartel
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (8/4), que a Justiça comum deve julgar o crime de feminicídio praticado por um militar, dentro de instalações militares, contra a companheira, também integrante das Forças Armadas. O julgamento do conflito de competências foi resolvido por maioria de 4 votos a 3, conforme a […]
Lefosse Advogados anuncia novos sócios
Advogados atuam nas práticas de Societário e M&A, Penal Empresarial e Petróleo e Gás.; O Lefosse Advogados anuncia a promoção de três profissionais ao quadro de sócios da banca: Luana Torres, na prática de Societário e M&A, Gabriel Queiroz, na prática de Penal Empresarial, e Rafael Martins, na prática de Petróleo e Gás. "Acreditamos em um modelo de parceria construído no dia a dia, com foco no cliente, visão de longo prazo e capacidade de inovar em nossas mais de 30 áreas de expertise, com aç...
Por Canal
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