Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.132, de 2021.
PARTE ESPECIALCAPÍTULO VII
Perturbação da tranquilidade
Contravenções Penais · Art. 65
Histórico de alterações
2021revogado · Lei 14.132/2021
Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:
(Revogado pela Lei nº 14.132, de 2021)
Pena – prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
(Revogado pela Lei nº 14.132, de 2021)