PARTE ESPECIALCAPÍTULO VI
Matrícula ou escrituração de indústria e profissão
Contravenções Penais · Art. 49
Art. 49. Infringir determinação legal relativa à matrícula ou à escrituração de indústria, de comércio, ou de outra atividade:
Pena – multa, de duzentos mil réis a cinco contos de réis.