PARTE ESPECIALCAPÍTULO III
Falta de habilitação para dirigir veículo
Contravenções Penais · Art. 32
Art. 32. Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em aguas públicas:
Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Direção não licenciada de aeronave