Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.974, de 2020.
CAPÍTULO IX
Art. 16
Lavagem de Dinheiro · Art. 16
Histórico de alterações
2020revogado · Lei 13.974/2020
Art. 16.
(Revogado pela Lei nº 13.974, de 2020)
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