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Capítulo IIISeção IV

Conversão de multa em pena

JECrim · Art. 85
rubrica editorial

Art. 85. Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art85

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