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Capítulo IISeção XIII

Dos Embargos de Declaração

JECrim · Art. 48

Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art48

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