CAPÍTULO IIISeção IV
Rescisão do contrato de financiamento
Recuperação Judicial e Falência · Art. 69-D
rubrica editorial
Histórico de alterações
2020incluído · Lei 14.112/2020
Art. 69-D. Caso a recuperação judicial seja convolada em falência antes da liberação integral dos valores de que trata esta Seção, o contrato de financiamento será considerado automaticamente rescindido.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. As garantias constituídas e as preferências serão conservadas até o limite dos valores efetivamente entregues ao devedor antes da data da sentença que convolar a recuperação judicial em falência.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)