CAPÍTULO IISeção II
Reserva para crédito impugnado
Recuperação Judicial e Falência · Art. 16
rubrica editorial
Art. 16. O juiz determinará, para fins de rateio, a reserva de valor para satisfação do crédito impugnado.
Parágrafo único. Sendo parcial, a impugnação não impedirá o pagamento da parte incontroversa.