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CAPÍTULO VSeção VIII

Mandato do devedor falido

Recuperação Judicial e Falência · Art. 120
rubrica editorial

Art. 120. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.

§ 1º O mandato conferido para representação judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial.

§ 2º Para o falido, cessa o mandato ou comissão que houver recebido antes da falência, salvo os que versem sobre matéria estranha à atividade empresarial.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art120