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Parte EspecialTítulo VICapítulo IIISeção V

Art. 183

ECA · Art. 183

Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art183

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