Parte EspecialTítulo VICapítulo IIISeção IV
Vigência
ECA · Art. 170
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 12.010/2009
Art. 170. Concedida a guarda ou a tutela, observar-se-á o disposto no art. 32, e, quanto à adoção, o contido no art. 47.
Parágrafo único. A colocação de criança ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar será comunicada pela autoridade judiciária à entidade por este responsável no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência