Parte EspecialTítulo VCapítulo I
Art. 135
ECA · Art. 135
Histórico de alterações
2012alterado · Lei 12.696/2012
Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
(Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)