Título IICapítulo I
Acompanhamento familiar em internação
ECA · Art. 12
rubrica editorial
Histórico de alterações
2016alterado · Lei 13.257/20162024incluído · Lei 14.950/2024
Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
Parágrafo único. Será garantido à criança e ao adolescente o direito de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, nos termos das normas regulamentadoras.
(Incluído pela Lei nº 14.950, de 2024)