Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 11.101, de 2005.
TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA
Art. 508
Código de Processo Penal · Art. 508
Histórico de alterações
2005revogado · Lei 11.101/2005
Art. 508.
(Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)