TÍTULO III

Indivisibilidade da ação penal privada

Código de Processo Penal · Art. 48

rubrica editorial

Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art48