Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 11.719, de 2008.
TÍTULO III
Art. 43
Código de Processo Penal · Art. 43
Histórico de alterações
2008revogado · Lei 11.719/2008
Art. 43.
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
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