TÍTULO VICAPÍTULO IV
Legitimados para suscitar conflito
Código de Processo Penal · Art. 115
rubrica editorial
Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:
I - pela parte interessada;
II - pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;
III - por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.