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CAPÍTULO XIISeção IV

Art. 47

Resolução CNJ 417/2021 · Art. 47

Art. 47. Ficam revogadas as Resoluções CNJ no 108/2010 , no 251/2018 e no 342/2020 .

Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2021-09-20;417!art47

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