CAPÍTULO VII
Prorrogação e alteração de medidas
Resolução CNJ 417/2021 · Art. 20
rubrica editorial
Art. 20. As medidas de alternativas penais poderão ter o seu prazo prorrogado e as suas condições alteradas mediante decisão judicial, situações em que deverão ser imediatamente averbadas as referidas alterações no respectivo mandado em vigor.