Consulte o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislações correlatas com IA. Respostas fundamentadas nos textos legais, incluindo Lei de Execução Penal e Crimes Hediondos.

Consulte o Código Civil, o Código de Processo Civil e normas correlatas com IA. Contratos, registros públicos, alimentos, locações, arbitragem e juizados especiais.

Consulte o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) com IA. Proteção ao consumidor, práticas comerciais, responsabilidade civil e penal e sanções administrativas.

Consulte o Código Eleitoral e a legislação eleitoral vigente com IA. Registro de candidaturas, propaganda eleitoral, crimes eleitorais, inelegibilidades e recursos.

Consulte a Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006) e normas correlatas com IA. Prevenção, repressão ao tráfico, procedimento penal e cooperação internacional.

Consulte a LGPD (Lei 13.709/2018) com IA. Tratamento de dados, direitos do titular, agentes de tratamento, segurança, sanções e atuação da ANPD.

Consulte a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) com IA. Formas de violência doméstica, medidas protetivas, assistência jurídica e atuação do Ministério Público.

Consulte o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) com IA. Direitos dos usuários, neutralidade da rede, responsabilidade de provedores e guarda de registros.

Consulte o Código Florestal (Lei 12.651/2012) com IA. Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural e controle do desmatamento.

Consulte o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) com IA. Competência tributária, impostos, taxas, contribuições, crédito tributário e administração tributária.

Consulte a CLT e normas trabalhistas com IA. Aviso prévio, participação nos lucros, seguro-desemprego, direito de greve e garantias constitucionais do trabalho.

Consulte a Constituição Federal de 1988 com IA. Direitos fundamentais, organização do Estado e dos poderes, tributação, ordem econômica e social e seguridade social.

Consulte o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) com IA. Política urbana, plano diretor, gestão democrática, instrumentos urbanísticos e diretrizes gerais.

Consulte o ECA, o Estatuto da Juventude e normas correlatas com IA. Direitos fundamentais da criança e do adolescente, medidas socioeducativas e políticas públicas.

Consulte o Estatuto da Igualdade Racial com IA. Ações afirmativas, crimes de preconceito, direitos fundamentais, normas trabalhistas e tratados internacionais.

Consulte o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) com IA. Acessibilidade, inclusão no trabalho, acesso à justiça e crimes de discriminação.

Consulte o Estatuto do Desarmamento com IA. Registro, posse e porte de armas, Sinarm, requisitos para aquisição, infrações, penalidades e segurança pública.