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Migalhas, 14/07/2025 00:00

TJ/SC: Impenhorabilidade de carro de luxo exige prova de necessidade

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Devedor não demonstrou que o automóvel era adaptado ou indispensável a rotina médica. A 1ª câmara Civil do TJ/SC decidiu manter a penhora de automóvel de alto padrão, avaliado em cerca de R$ 140 mil, pertencente a…

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Migalhas, 14/07/2025 00:00

Por negligência, fábrica de cosméticos que explodiu ressarcirá INSS

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Juiz reconheceu que a empresa descumpriu normas de segurança e causou o acidente que gerou os benefícios pagos pelo Instituto. Fábrica de cosméticos terá de ressarcir o INSS por pagamentos de benefícios decorrentes de acidente…

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Migalhas, 14/07/2025 00:00

Barroso nega perseguição e diz que STF garante o Estado de Direito

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O ministro destacou que o STF julga com base em provas e evidências constantes nos autos, como vídeos, áudios, textos e confissões. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, divulgou uma carta pública…

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STJ, 14/07/2025 06:55

Vedação ao reexame necessário não se aplica às sentenças anteriores à nova Lei de Improbidade

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Segundo o ministro Teodoro Silva Santos, a legislação processual nova afeta os atos ainda não praticados, mas devem ser respeitados os que já foram realizados na forma da lei anterior. Sob o rito dos recursos…

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Migalhas, 14/07/2025 00:00

Sorteio da obra “Alma da Perícia”

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A obra apresenta uma narrativa que percorre os desafios enfrentados desde o ingresso na faculdade de medicina até a atuação na área pericial. A obra “Alma da Perícia” (VC.autor 170p.), de Caroline Daitx, apresenta uma narrativa que percorre os desafios…

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Migalhas, 13/07/2025 00:00

Câmara aprova ampliar licença-maternidade em caso de internação

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Texto aprovado segue para sanção presidencial e prevê prorrogação do benefício por até 120 dias após a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido A CCJ – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos…

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Migalhas, 13/07/2025 00:00

Juiz anula alteração em edital e candidata seguirá em concurso da PM

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Decisão observou os princípios da legalidade, segurança jurídica e proteção da confiança. O juiz de Direito Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da 3ª vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, declarou a nulidade de…

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Migalhas, 13/07/2025 00:00

Projeto de lei estende licença-maternidade em caso de internação

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Texto aprovado na Câmara segue para sanção presidencial e prevê prorrogação do benefício por até 120 dias após a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido A CCJ – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da…

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Migalhas, 13/07/2025 00:00

Facebook deve indenizar taróloga por bloqueio de contas profissionais

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Decisão considerou que, ainda que o bloqueio fosse devido, a plataforma deveria ter notificado previamente a usuária, garantindo a possibilidade de defesa. Facebook Serviços Online do Brasil Ltda deve indenizar taróloga em…

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Conjur, 13/07/2025 14:20

Insuficiência de provas anula falta grave de apenada

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Não devem ser aplicadas sanções à pessoa encarcerada se não houver provas satisfatórias da falta. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu uma mulher de uma suposta falta grave dentro do presídio.