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Migalhas, 09/08/2025 00:00

STF reconhece legitimidade do MP para firmar TACs com entidades desportivas

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Decisão estabelece critérios para atuação ministerial e limita interferência judicial em assuntos internos de organizações esportivas. O plenário do STF formou maioria para confirmar a medida cautelar do…

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Migalhas, 09/08/2025 00:00

STF invalida contratação temporária de policiais penais em MG

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Corte considerou que lei mineira violou emenda constitucional que exige ingresso por concurso público. Por unanimidade, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 19, inciso I, da lei 23.750/20 do estado de Minas Gerais, que…

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Migalhas, 09/08/2025 00:00

Loja da Adidas e Outlet indenizarão consumidor picado por escorpião

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Juíza reconheceu falha na prestação do serviço e entendeu que a presença do escorpião violou a legítima expectativa de segurança e limpeza do local, caracterizando fortuito interno. Consumidor picado por escorpião será…

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Migalhas, 09/08/2025 00:00

Dino vota a favor de auxílio a vítimas de violência afastadas do trabalho

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Relator propõe pagamento temporário a quem for retirada do cargo por determinação judicial em casos de violência doméstica. O ministro do STF, Flávio Dino, votou para que o INSS seja responsável pelo pagamento de…

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Migalhas, 09/08/2025 00:00

Justiça italiana marca audiência sobre extradição de Zambelli para quarta

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Caso envolve condenação por invasão ao sistema do CNJ e tentativa de prisão falsa contra Moraes.. O Tribunal de Apelação de Roma, na Itália, marcou para a próxima quarta-feira, 13, uma audiência para tratar do processo…

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Migalhas, 09/08/2025 00:00

Mulher com câncer demitida por “abandonar emprego” será reintegrada

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Empresa também foi condenada a indenizar funcionária em R$ 30 mil. Uma empresa deverá reintegrar e indenizar em R$ 30 mil trabalhadora que foi demitida durante tratamento contra o câncer. A sentença é do juiz do…

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Conjur, 09/08/2025 08:52

Menção à pronúncia para justificar qualificadora gera nulidade de júri

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O promotor que cita a decisão de pronúncia em um caso de homicídio para justificar a aplicação de uma qualificadora de pena faz uso do argumento de autoridade, medida vedada pelo Código de Processo Penal.

Migalhas, 09/08/2025 00:00

Município indenizará por negar transporte adaptado a criança com Down

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Tribunal reconheceu violação ao direito à educação e manteve indenização por danos morais a aluno com síndrome de Down e autismo. Por unanimidade, a 3ª câmara Cível do TJ/MG manteve sentença que condenou município do…

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Segue indicação desse episódio para a comunidade!

#297 | AURY LOPES JR RECEBE O ADV. LUIZ ANTONIO COTRIM

Acesse aqui esse episódio!

O episódio aborda a troca de experiências na advocacia criminal, destacando a importância de comunidades como a Criminal Player para o fortalecimento da prática profissional. Luiz Antonio Cotrim compartilha…

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STJ, 08/08/2025 19:15

Corte Especial confirma que TCU pode seguir com apuração contra Deltan Dallagnol

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Corte Especial confirma que TCU pode seguir com apuração contra Deltan Dallagnol. Ao rejeitar, por maioria, o recurso apresentado pelo ex-procurador da República e ex-deputado federal Deltan Dallagnol, a Corte Especial do…

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Conjur, 08/08/2025 18:54

Agravante da violência contra mulher vale para casos de contravenção penal

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A agravante de pena imposta a quem pratica o crime com emprego de violência contra a mulher pode ser aplicada em casos de contravenção penal, exceto se o Decreto-Lei 2.848/1940 trouxer alguma previsão específica.

Migalhas, 08/08/2025 00:00

TJ/SP determina arresto de bens de investigados por fraude contra idoso

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Para colegiado, provas evidenciaram práticas fraudulentas, mediante cláusulas típicas de blindagem e lavagem de capitais em contratos de doação. A 9ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP decretou o arresto de bens…

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Migalhas, 08/08/2025 00:00

Calcini Advogados anuncia Guilherme Wünsch como novo consultor

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O advogado e professor junta-se à equipe trazendo vasta experiência e profundo conhecimento jurídico, especialmente no contexto do Rio Grande do Sul. O escritório Calcini Advogados, especializado em consultoria jurídica…

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