Principais temas abordados na aula sobre Exame Criminológico, conduzida por Thaisa Monari.

• Introdução ao Exame Criminológico: Discussão sobre a importância e a problemática da realização do exame criminológico, especialmente em relação à sua obrigatoriedade e à falta de estrutura adequada no Brasil.
• Alterações Legais e Jurisprudenciais: Análise das mudanças legislativas que podem influenciar a obrigatoriedade do exame, incluindo a súmula vinculante 26 do STF e a lei 14.843/2021.
• Requisitos para Progressão de Regime: Explicação sobre como o exame criminológico se relaciona com a progressão de regime, especialmente em casos de crimes hediondos.
• Argumentação para Rebatimento de Exames: Estratégias para advogados contestarem decisões desfavoráveis baseadas em exames criminológicos, incluindo a questão da falta de fundamentação e a necessidade de respeitar a individualidade do caso.
• Corpo Técnico e Estruturas Necessárias: Discussão sobre a definição do corpo técnico que deve realizar o exame e os problemas de falta de profissionais qualificados nas unidades prisionais.
• Resolução 36 do CNPCP: Apresentação dos principais pontos e obrigações estabelecidas pela resolução que regulamenta o exame criminológico, incluindo a obrigatoriedade de dois ou mais contatos com o examinado.
• Impacto das Decisões Judiciais: Consequências das decisões sobre exames criminológicos nas vidas dos condenados e o impacto da sobrecarga no sistema prisional.
• Interação com os Participantes: Perguntas e comentários dos participantes sobre suas experiências e dificuldades com a aplicação do exame criminológico em diferentes estados do Brasil.
• Próximas Aulas e Temas Futuras: Informações sobre os próximos encontros e discussões futuras, destacando a relevância do aprimoramento contínuo na prática da advocacia criminal.