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Execução Penal - Exame Criminológico com Thaisa Monari
A aula aborda o exame criminológico, um tema central na execução penal, discutindo sua obrigatoriedade, a falta de estrutura técnica para sua realização e implicações nas decisões judiciais. Thaisa Monari explora as nuances da legislação recente e as dificuldades enfrentadas na prática, além de fornecer estratégias para advogados contestarem laudos desfavoráveis. A discussão também abrange a nova resolução que orienta a realização do exame, destacando a importância de uma defesa ativa e fundamentada em prol dos direitos dos apenados.
Principais temas abordados na aula sobre Exame Criminológico, conduzida por Thaisa Monari.
- Introdução ao Exame Criminológico: Discussão sobre a importância e a problemática da realização do exame criminológico, especialmente em relação à sua obrigatoriedade e à falta de estrutura adequada no Brasil.
- Alterações Legais e Jurisprudenciais: Análise das mudanças legislativas que podem influenciar a obrigatoriedade do exame, incluindo a súmula vinculante 26 do STF e a lei 14.843/2021.
- Requisitos para Progressão de Regime: Explicação sobre como o exame criminológico se relaciona com a progressão de regime, especialmente em casos de crimes hediondos.
- Argumentação para Rebatimento de Exames: Estratégias para advogados contestarem decisões desfavoráveis baseadas em exames criminológicos, incluindo a questão da falta de fundamentação e a necessidade de respeitar a individualidade do caso.
- Corpo Técnico e Estruturas Necessárias: Discussão sobre a definição do corpo técnico que deve realizar o exame e os problemas de falta de profissionais qualificados nas unidades prisionais.
- Resolução 36 do CNPCP: Apresentação dos principais pontos e obrigações estabelecidas pela resolução que regulamenta o exame criminológico, incluindo a obrigatoriedade de dois ou mais contatos com o examinado.
- Impacto das Decisões Judiciais: Consequências das decisões sobre exames criminológicos nas vidas dos condenados e o impacto da sobrecarga no sistema prisional.
- Interação com os Participantes: Perguntas e comentários dos participantes sobre suas experiências e dificuldades com a aplicação do exame criminológico em diferentes estados do Brasil.
- Próximas Aulas e Temas Futuras: Informações sobre os próximos encontros e discussões futuras, destacando a relevância do aprimoramento contínuo na prática da advocacia criminal.
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