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Atribuindo validade às provas produzidas em investigações internas corporativas com Fernanda Ravazzano
A aula aborda a validade das provas em investigações internas corporativas, tema explorado por Fernanda Ravazzano. Ela discute as particularidades das políticas de compliance, os desafios de regulamentação no Brasil, e os limites éticos e legais na condução de investigações, destacando a importância do respeito aos direitos fundamentais dos envolvidos. A expert também enfatiza a necessidade de um canal de denúncias eficaz e a preservação da cadeia de custódia das provas para garantir a lisura e a credibilidade do processo investigativo.
Principais temas abordados na aula sobre atribuição de validade das provas em investigações internas corporativas, conduzida por Fernanda Ravazzano.
- Introdução à Investigação Interna Corporativa: Definição e importância das investigações internas nas empresas e os desafios do seu reconhecimento e regulamentação no Brasil.
- Políticas de Compliance: Discussão sobre políticas preventivas e repressivas e sua classificação em dois grandes grupos: fomento à cultura de conformidade e procedimentos de investigação após conhecimento de irregularidades.
- Limites da Investigação: Delimitação dos direitos fundamentais dos indivíduos envolvidos e a responsabilidade compartilhada entre Estado e particulares na supervisão das práticas corporativas.
- Canal de Denúncias: Importância na estrutura organizacional, cuidados na coleta de informações e desafios da denúncia anônima e sigilosa.
- Condução da Investigação: A responsabilidade do departamento de compliance e a necessidade de um escritório de advocacia especializado para evitar a produção de provas ilícitas.
- Fases da Investigação: Etapas que devem ser seguidas para garantir a conformidade legal, incluindo a coleta de provas e depoimentos, preservação de direitos dos investigados e o papel do departamento de TI.
- Consequências da Não Investigação: Riscos reputacionais para a empresa e potenciais impactos legais, incluindo a não comunicação a autoridades competentes quando necessário.
- Provas Digitais: Regras para coleta, gestão e apresentação de provas digitais, enfatizando a cadeia de custódia e a legalidade do acesso à informação.
- Conclusão da Investigação: Preparação do relatório final, requisitos para encaminhamento às autoridades competentes e importância da comunicação transparente.
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