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#207 PRISÃO DO DEPUTADO DANIEL SILVEIRA
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#207 PRISÃO DO DEPUTADO DANIEL SILVEIRA
O episódio aborda a prisão do deputado federal Daniel Silveira, analisando as questões legais envolvidas, como a validade do flagrante e as irregularidades do processo que levaram à sua detenção. Os participantes, Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa, discutem a ilegalidade do inquérito das fake news, a necessidade de homologação pelo Congresso, e as falhas na realização da audiência de custódia, ressaltando a importância da legalidade nos processos judiciais. A análise crítica aponta que a prisão em flagrante é precária e não pode ser mantida sem a devida autorização e justificativas legais.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #207 do Podcast Criminal Player, focando na prisão do deputado federal Daniel Silveira.
- Prisão do Deputado Daniel Silveira: Discussão sobre a legalidade e os aspectos processuais da prisão do deputado, incluindo a análise do contexto e das declarações feitas por ele.
- Críticas ao Inquérito das Fake News: Resgate das críticas anteriores feitas pelos apresentadores sobre a ilegalidade e as irregularidades do inquérito que levou à prisão.
- Aspecto da Legalidade do Flagrante: Debate sobre a controvérsia se a condução do crime era permanente ou instantâneo e a consequente validade da prisão em flagrante.
- Prazo e Competência Judicial: Análise sobre a necessidade de homologação pelo parlamento e o papel da audiência de custódia, conforme estabelecido pelo Código de Processo Penal.
- Imunidade Parlamentar: Discussão sobre as prerrogativas do deputado e as implicações para o julgamento, com a interpretação dos ministros do Supremo sobre crimes cometidos durante o exercício do mandato.
- Audiência de Custódia: Críticas sobre a condução da audiência de custódia, ressaltando a irregularidade da notificação e os prazos, além da falta de manifestação dos requisitos legais.
- Implicações da Renúncia: Considerações sobre o que aconteceria se o deputado renunciasse antes do encerramento da instrução e o impacto disso sobre a jurisdição do Supremo.
- Conclusão sobre a Ilegalidade da Prisão: Debate final se a prisão em flagrante poderia ser mantida em face dos dispositivos legais que exige maior rigor processual.
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