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Juíza manda remover posts e proíbe emissora de associar empresário a esquema criminoso
Embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental garantido constitucionalmente, ela não é absoluta e deve ser limitada quando violar indevidamente a inviolabilidade da imagem e da privacidade. Com esse entendimento, a juíza Priscilla Bittar Neves Netto, da 30ª Vara Cível do Foro Central Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu parcialmente […]
CivilConstitucionalFalência a pedido da Fazenda Pública
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional agiu com rapidez diante da decisão proferida no REsp 2.196.073/SE, que conferiu legitimidade à Fazenda Pública para requerer a decretação de falência de sociedade empresária com fundamento em execução fiscal frustrada. Após a decisão da 3ª Turma do STJ, a PGFN publicou a Portaria PGFN/MF nº 903, de 31 de […]
TributárioEmpresarial+1 ConjurConsumidora que teve encomenda abandonada na rua deve ser indenizada
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que condenou um aplicativo de transporte a indenizar consumidora cuja encomenda foi abandonada em via pública. Os produtos foram extraviados. O colegiado concluiu que houve falha na prestação do serviço. Narra a autora que fez compras […]
ConsumidorCivilConstitucional & STF
Decisões e debates constitucionais
Juíza manda remover posts e proíbe emissora de associar empresário a esquema criminoso
Embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental garantido constitucionalmente, ela não é absoluta e deve ser limitada quando violar indevidamente a inviolabilidade da imagem e da privacidade. Com esse entendimento, a juíza Priscilla Bittar Neves Netto, da 30ª Vara Cível do Foro Central Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu parcialmente […]
Antonio Saldanha Palheiro encerra trajetória no STJ e se aposenta após 38 anos de magistratura
O ministro, que deixará a corte no próximo dia 20, após dez anos de atuação, teve sua carreira marcada por grandes contribuições para a formação da jurisprudência no campo do direito penal.
Tema 1.046 do STF: a negociação coletiva além do artigo 611-B da CLT
A autonomia coletiva como eixo estruturante das relações de trabalho no Brasil ganhou densidade normativa e constitucional com o julgamento do Tema 1.046 (ARE 1.121.633) pelo Supremo Tribunal Federal. A partir de sua decisão, a corte abriu novo paradigma interpretativo ao reconhecer a validade de acordos e convenções coletivas que modulam direitos trabalhistas, ainda que […]
Prazo para tirar e regularizar título de eleitor vai até 6 de maio
Os eleitores têm até o dia 6 de maio para tirar o título de eleitor, atualizar dados cadastrais, transferir o domicílio eleitoral ou regularizar pendências na Justiça Eleitoral. Quem estiver com o título cancelado ou com alguma pendência não poderá votar nas eleições deste ano. O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro. Quem precisa tirar o título? Notícias relacionadas: Unicef mobiliza jovens de 16 e 17 anos a tirar título de eleitor. Onze governadores renunciam para disputar eleições de outubro . Saiba quais ministros deixam os cargos para disputar as eleições. O voto é obrigatório para quem tem acima de 18 anos de idade. É facultativo para pessoas analfabetas, maiores de 70 anos e jovens de 16 e 17 anos. Estrangeiros e cidadãos em serviço militar obrigatório não podem se alistar para votar. Como posso solicitar o título de eleitor? Veja as formas de solicitação: - Autoatendimento Eleitoral: disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); - Cidadão pode ir a um cartório eleitoral ou postos de atendimento da Justiça Eleitoral. O TSE alerta que aqueles que optarem pelo atendimento on-line precisam ir a um cartório ou posto de atendimento para a coleta da biometria. >> Confira os documentos necessários para tirar o título: Documento oficial de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho ou passaporte); Comprovante de residência recente; Comprovante de quitação do serviço militar para homens que completam 19 anos no ano do alistamento. É importante que o documento de identificação permita a comprovação da nacionalidade brasileira e contenha foto.
Messias está à altura do cargo e reúne condições para exercer a magistratura no STF, diz Gilmar
O ministro Gilmar Mendes, decano do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu publicamente neste domingo (12/4) a aprovação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga como ministro da Corte. A sabatina do escolhido pelo presidente Lula para ocupar a vaga deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso ocorrerá no próximo dia 29 de abril, na […]
Gilmar não conhece de agravo que pede adequação de cotas raciais no serviço público
O ministro Gilmar Mendes não conheceu do agravo regimental na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.265, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, que questiona no STF (Supremo Tribunal Federal) supostas falhas na implementação das políticas de cotas raciais no serviço público. O partido pede medida cautelar para a adequação de editais e práticas administrativas, exigindo […]
Direito Administrativo
Licitações, servidores e atos administrativos
Falência a pedido da Fazenda Pública
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional agiu com rapidez diante da decisão proferida no REsp 2.196.073/SE, que conferiu legitimidade à Fazenda Pública para requerer a decretação de falência de sociedade empresária com fundamento em execução fiscal frustrada. Após a decisão da 3ª Turma do STJ, a PGFN publicou a Portaria PGFN/MF nº 903, de 31 de […]
STJ admite honorários por equidade em ação extinta por continência processual
Para evitar disfuncionalidade na aplicação da norma do Código de Processo Civil sobre honorários de sucumbência, é possível usar o método da equidade para definir a verba no caso em que a ação foi extinta pelo reconhecimento da continência com outro processo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou […]
Prazo para tirar e regularizar título de eleitor vai até 6 de maio
Os eleitores têm até o dia 6 de maio para tirar o título de eleitor, atualizar dados cadastrais, transferir o domicílio eleitoral ou regularizar pendências na Justiça Eleitoral. Quem estiver com o título cancelado ou com alguma pendência não poderá votar nas eleições deste ano. O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro. Quem precisa tirar o título? Notícias relacionadas: Unicef mobiliza jovens de 16 e 17 anos a tirar título de eleitor. Onze governadores renunciam para disputar eleições de outubro . Saiba quais ministros deixam os cargos para disputar as eleições. O voto é obrigatório para quem tem acima de 18 anos de idade. É facultativo para pessoas analfabetas, maiores de 70 anos e jovens de 16 e 17 anos. Estrangeiros e cidadãos em serviço militar obrigatório não podem se alistar para votar. Como posso solicitar o título de eleitor? Veja as formas de solicitação: - Autoatendimento Eleitoral: disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); - Cidadão pode ir a um cartório eleitoral ou postos de atendimento da Justiça Eleitoral. O TSE alerta que aqueles que optarem pelo atendimento on-line precisam ir a um cartório ou posto de atendimento para a coleta da biometria. >> Confira os documentos necessários para tirar o título: Documento oficial de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho ou passaporte); Comprovante de residência recente; Comprovante de quitação do serviço militar para homens que completam 19 anos no ano do alistamento. É importante que o documento de identificação permita a comprovação da nacionalidade brasileira e contenha foto.
Gilmar não conhece de agravo que pede adequação de cotas raciais no serviço público
O ministro Gilmar Mendes não conheceu do agravo regimental na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.265, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, que questiona no STF (Supremo Tribunal Federal) supostas falhas na implementação das políticas de cotas raciais no serviço público. O partido pede medida cautelar para a adequação de editais e práticas administrativas, exigindo […]
Caso Evandro expõe indigência da investigação policial no Brasil
*editorial de O Globo deste domingo (12/4) Divulgação O menino Evandro Ramos Caetano desapareceu aos 6 anos, em abril de 1992, na cidade de Guaratuba, litoral do Paraná. Seu corpo foi encontrado mutilado dias depois. Era mais um na série de desaparecimentos de crianças no Paraná nas décadas de 1980 e 1990, um deles também […]
Defensoria do RJ cobra apuração de conduta de policiais que se passaram por defensores
A Coordenação Criminal da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP-RJ) enviou ofícios ao secretário de Polícia Civil, Delmir Gouvea, e ao secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Victor dos Santos, cobrando explicações sobre a conduta de policiais civis que estariam se passando por defensores para cumprir mandados de prisão. No […]
Direito Civil
Contratos, responsabilidade e família
Juíza manda remover posts e proíbe emissora de associar empresário a esquema criminoso
Embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental garantido constitucionalmente, ela não é absoluta e deve ser limitada quando violar indevidamente a inviolabilidade da imagem e da privacidade. Com esse entendimento, a juíza Priscilla Bittar Neves Netto, da 30ª Vara Cível do Foro Central Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu parcialmente […]
Consumidora que teve encomenda abandonada na rua deve ser indenizada
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que condenou um aplicativo de transporte a indenizar consumidora cuja encomenda foi abandonada em via pública. Os produtos foram extraviados. O colegiado concluiu que houve falha na prestação do serviço. Narra a autora que fez compras […]
TJ/SP: Plano deve reembolsar cirurgia feita fora de rede credenciada
Tribunal considerou abusiva a exigência do plano de saúde de comprovante bancário específico não prevista em contrato e garantiu o reembolso ao beneficiário.; O TJ/SP manteve sentença que condenou operadora de plano de saúde a reembolsar despesas hospitalares, realizadas em cirurgia bucomaxilofacial fora da rede credenciada. O colegiado entendeu que, embora o contrato exija comprovação do pagamento, não há previsão de forma específica, sendo abusiva a recusa baseada na ausência de comprovante...
STJ admite honorários por equidade em ação extinta por continência processual
Para evitar disfuncionalidade na aplicação da norma do Código de Processo Civil sobre honorários de sucumbência, é possível usar o método da equidade para definir a verba no caso em que a ação foi extinta pelo reconhecimento da continência com outro processo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou […]
Imóvel único pode ser penhorado se não servir de moradia para família
O fato de o devedor possuir apenas um imóvel em seu nome não gera, por si só, a presunção de que se trata de bem de família e seja impenhorável. Para que a penhora seja afastada do imóvel, é necessário que o devedor comprove sua utilização como residência. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma […]
Antonio Saldanha Palheiro encerra trajetória no STJ e se aposenta após 38 anos de magistratura
O ministro, que deixará a corte no próximo dia 20, após dez anos de atuação, teve sua carreira marcada por grandes contribuições para a formação da jurisprudência no campo do direito penal.
Direito Empresarial
Sociedades, falência e recuperação judicial
Falência a pedido da Fazenda Pública
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional agiu com rapidez diante da decisão proferida no REsp 2.196.073/SE, que conferiu legitimidade à Fazenda Pública para requerer a decretação de falência de sociedade empresária com fundamento em execução fiscal frustrada. Após a decisão da 3ª Turma do STJ, a PGFN publicou a Portaria PGFN/MF nº 903, de 31 de […]
STJ debate se SPE com patrimônio de afetação pode pedir RJ para dívidas gerais
O Superior Tribunal de Justiça vai definir se grupo econômico integrado por sociedades de propósito específico (SPE) com patrimônio de afetação, próprio para determinados empreendimentos, pode pedir recuperação judicial para reestruturar dívidas gerais. A 3ª Turma começou a apreciar o tema na sessão de terça-feira, em quatro recursos especiais. O julgamento foi interrompido por pedido […]
ITBI em leilões imobiliários: antecipação do tributo como distorção econômica e jurídica
O debate sobre a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas arrematações judiciais e extrajudiciais ganhou relevância renovada diante da reforma tributária e da expansão do mercado de leilões imobiliários. No entanto, a controvérsia não se limita à definição do momento do fato gerador. Na prática, a exigência antecipada do tributo […]
O Usufruct Interest Bill 2026 das Bahamas e suas implicações para famílias brasileiras
Em março de 2026, o Parlamento das Bahamas apresentou o Usufruct Interest Bill, 2026 (Bill nº 2026-0003), proposta legislativa destinada a criar um arcabouço legal moderno e comercialmente atrativo para o instituto do usufruto no país. A iniciativa representa um marco relevante para o mercado de serviços financeiros internacionais e, em especial, desperta atenção de […]
TJ/SP proíbe produtor de usar sementes de algodão com tecnologia patenteada
Colegiado reconheceu violação de patentes e confirmou indenização a empresas do setor agrícola.; Produtor rural foi proibido de utilizar sementes de algodão com tecnologia patenteada. Assim decidiu, por unanimidade, a 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, ao manter sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização às empresas detentoras das patentes. Segundo o relator, desembargador Azuma Nishi, ficou comprovada a utilização, sem autorização, de tecnologias como "WideStri...
Ex-presidente de empresa de estruturas metálicas é absolvido da acusação de não recolher contribuição previdenciária (10/04/2026)
A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) absolveu o ex-presidente de uma empresa de estruturas metálicas da acusação de apropriação indébita previdenciária. Ficou comprovado que os acionistas eram quem determinavam quais tributos pagar. A sentença, publicada no dia 30/3, é do juiz Daniel Antoniazzi Freitag. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), entre 2023 e 2024, no município de Nova Bassano (RS), o réu deixou de recolher, no prazo legal, R$ 2.072.491,89 em contribuições destinadas à previdência social que foram descontadas do pagamento efetuado a segurados e R$ 291.203,03 em contribuições devidas à previdência social que integraram despesas contábeis. Em sua defesa, o empresário afirmou que foi contratado em março de 2023 para salvar a empresa da iminente recuperação judicial, sendo convencido ao ser apresentado aos números da empresa e a liberdade que teria para trabalhar. Entretanto, após assumir formalmente a presidência, percebeu que, apesar de ser uma sociedade anônima, os acionistas eram os responsáveis pelas importantes decisões. Além disso, a situação era muito pior da narrada inicialmente, com dívidas de mais de um bilhão de reais, diversas fraudes contábeis e operações financeiras irregulares praticadas em gestões anteriores, e com ameaças diárias de falência, bloqueio de contas e até falta de recursos para o básico, como energia elétrica e alimentação dos funcionários. Ao analisar as provas apresentadas nos autos, o juiz concluiu que há indícios relevantes de que a decisão de não recolher os tributos partiu de uma estratégia deliberada dos próprios acionistas para financiar a operação da empresa, que se encontrava em profunda crise financeira. “Ou seja, a ordem para o não pagamento dos tributos partia deles, e não do acusado, que apenas cumpria as deliberações do conselho”, considerou Freitag. “Assim, nesse cenário caótico, herdado e controlado pelos sócios, não se pode atribuir ao acusado, como afirmou o Ministério Público, a responsabilidade criminal pela escolha de não pagar tributos, uma decisão que não foi sua e sobre a qual não tinha poder para se opor”. O magistrado julgou improcedente a ação, absolvendo o réu. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Núcleo de Comunicação Social da JFRS ([email protected]) Imagem ilustrativa (Freepik.com)
Direito Penal & Processo Penal
Notícias com foco em criminal
Antonio Saldanha Palheiro encerra trajetória no STJ e se aposenta após 38 anos de magistratura
O ministro, que deixará a corte no próximo dia 20, após dez anos de atuação, teve sua carreira marcada por grandes contribuições para a formação da jurisprudência no campo do direito penal.
Caso Evandro expõe indigência da investigação policial no Brasil
*editorial de O Globo deste domingo (12/4) Divulgação O menino Evandro Ramos Caetano desapareceu aos 6 anos, em abril de 1992, na cidade de Guaratuba, litoral do Paraná. Seu corpo foi encontrado mutilado dias depois. Era mais um na série de desaparecimentos de crianças no Paraná nas décadas de 1980 e 1990, um deles também […]
Defensoria do RJ cobra apuração de conduta de policiais que se passaram por defensores
A Coordenação Criminal da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP-RJ) enviou ofícios ao secretário de Polícia Civil, Delmir Gouvea, e ao secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Victor dos Santos, cobrando explicações sobre a conduta de policiais civis que estariam se passando por defensores para cumprir mandados de prisão. No […]
Integridade nas redes: como se pensando em proteger as crianças, salvaguardam-se os violadores
As denúncias de abuso e exploração infantil aumentaram vertiginosamente após o influenciador Felca ter feito um vídeo [1] para denunciar perfis que usam crianças e adolescentes com o intuito de promover a “adultização infantil” [2]. Depois da “viralização” do vídeo do influenciador, em agosto deste ano, a Câmara dos Deputados acelerou a tramitação e votação do Projeto de Lei nº […]
Linguagem, investigação e narrativa: quando a hipótese soa como fato
Apurações criminais contemporâneas raramente se limitam à simples coleta e organização de fatos. Elas também envolvem a estruturação discursiva desses elementos, isto é, a forma pela qual dados fragmentários são reunidos em um relato que busca explicar determinado fenômeno sob análise. Spacca Esse componente narrativo do procedimento apuratório não é novidade. Desde o desenvolvimento das […]
Saúde é o centro das políticas penais por meio da estratégia Cuidar, lançada pelo CNJ
Melhorar o acompanhamento das condições de saúde das pessoas privadas de liberdade, enfrentando de maneira qualificada as doenças que afetam essa população. Esse é o principal objetivo do projeto Estratégia Cuidar, lançado na nesta sexta-feira (10/4), em solenidade no Rio de Janeiro. A iniciativa integra o conjunto de ações no plano Pena Justa. Conheça o plano Pena Justa O evento contou com a presença do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e de autoridades da saúde e da segurança pública. “Não podemos ficar indiferentes a perda da humanidade. O Cuidar parte de uma premissa fundamental: ninguém perde o direito à saúde por estar privado de liberdade”, afirmou o ministro Fachin. O ministro lembrou que doenças transmissíveis não se restringem aos muros das prisões e podem impactar famílias que visitam as unidades penais, comunidades e sistemas públicos de saúde, aumentando ainda mais a necessidade do cuidado com as pessoas privadas de liberdade. Garantir atenção integral a essas pessoas aos servidores do sistema prisional é também uma medida de proteção coletiva, com impacto direto na saúde pública. O lançamento foi marcado pela assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre CNJ, Ministério da Saúde, Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), e Grupo D’Or, parceiros do CNJ na iniciativa. O documento estabelece uma agenda conjunta para ampliar e monitorar políticas de saúde no sistema prisional, incluindo capacitação de profissionais e iniciativas de educação em saúde. Entre as ações previstas, estão o uso da telessaúde para garantir acesso à atenção básica e especializada, protocolos voltados à saúde mental e ao enfrentamento do uso prejudicial de substâncias, além da ampliação da testagem, vacinação e rastreamento de doenças como a tuberculose. A iniciativa vai garantir cuidados básicos com prevenção e transmissão de doenças entre essa população, evitando que essas doenças se disseminem dentro e fora dos muros prisionais. De acordo com dados da Senappen, mais de 30 mil pessoas privadas de liberdade convivem com doenças transmissíveis. HIV, sífilis e tuberculose são as mais frequentes. A proposta é articular o sistema prisional ao Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando acompanhamento desde o ingresso da pessoa até o período após o cumprimento da pena. O Grupo D’Or, maior empresa de saúde e hospitalar privada da América Latina, com sede no Brasil, vai compartilhar sua expertise. “Sobretudo, às mulheres privadas de liberdade encontrarão na parceria com o Grupo D’Or uma linha de atendimento condizente com as especificidades que a saúde da mulher reclama, sobretudo quando lactantes”, disse o ministro, em seu discurso. Garantir o acesso à saúde no sistema prisional é também uma medida de proteção coletiva. Integrada ao plano Pena Justa, a estratégia Cuidar organiza fluxos de atenção desde o ingresso da pessoa no sistema até o período após o cumprimento da pena. A estratégia também prevê a criação de um Comitê Nacional Interinstitucional de Saúde Prisional, responsável por apoiar a governança e facilitar a tomada de decisão, com foco em mapear como as políticas de saúde são desenvolvidas e monitoradas nos estados. O objetivo é assegurar respostas rápidas em casos graves e aprimorar o registro de óbitos. O evento de lançamento do Cuidar terminou com o debate Encontro Perspectivas em Saúde, que trouxe indicadores de saúde revelando a importância de se investir em saúde no sistema prisional. Também participaram do evento de lançamento as conselheiras do CNJ Jaceguara Dantas, supervisora do Departamento de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário e medidas de segurança (DMF/CNJ), e Daiane Lira, o coordenador do DMF, desembargador Luis Lanfredi, o secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Andre de Albuquerque Garcia, diretor de programa do Ministério da Saúde, Rodrigo Portela, o presidente da FioCruz, Mauro Santos Moreira, e o vice presidente da Rede D’Or, Pablo Meneze. O Cuidar está organizado em quatro eixos: No primeiro é destinado ao acompanhamento da pessoa desde a entrada no sistema prisional até o pós-saída, com o registro no Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC/SUS), as avaliações de saúde física e mental, a segurança alimentar e a continuidade do cuidado intra e extramuros. No segundo eixo, está qualificação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), com a expansão da cobertura da atenção básica, a integração com a rede SUS, a prevenção e o tratamento de doenças prevalentes, a atenção farmacêutica, a saúde bucal, a vacinação e os protocolos para grupos vulnerabilizados. O terceiro eixo tem telessaúde prisional, com pretensão de ampliar o acesso à atenção especializada por meio de teleassistências e telediagnósticos, reduzindo barreiras geográficas e estruturais, que inviabilizam a cobertura ampla e universal dos grupos privados de liberdade. O quarto eixo tem como foco a vigilância epidemiológica, a educação em saúde e na saúde mental, o fortalecimento dos sistemas de informação, a investigação de óbitos, a educação popular em saúde e práticas de autocuidado e atenção à saúde mental, que passam a ser valorizadas para além das campanhas e mediante ações coordenadas e previamente calendarizadas. Texto: Regina Bandeira Edição: Waleiska Fernandes Angência CNJ de Notícias
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