30/09 09:44. A 8º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) acrescentou indenização de R$ 30 mil por existência de doença ocupacional e fixou em R$ 10 mil a indenização por danos morais decorrentes de assédio moral a uma operadora de telemarketing. A indenização inicial por assédio moral tinha sido fixada em R$ 5 mil pela 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

30/09 09:42. Nas ações em que a solução da controvérsia demandar conhecimento técnico, o laudo técnico deve ser priorizado em relação a impressões pessoais do julgador. Seu afastamento ser justificado de forma fundamentada e completa.

30/09 09:41. Em ações que investigam homicídio, o réu não deve ser mantido preso preventivamente se o laudo pericial apresentar outras possibilidades para a morte da vítima. Esse é o entendimento do juiz Fábio Calheiros do Nascimento, da 2ª Vara Criminal de Barueri (SP), que deu liberdade provisória a Fábio Seoane Soalheiro, acusado de feminicídio.

30/09 09:40. A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve a condenação de dois homens pelo furto qualificado de cabos de energia em estações de telecomunicação no Vale do Itajaí (SC). Os crimes, cometidos em Brusque e Blumenau (SC) em 2023 e 2024, foram praticados em concurso de agentes e com abuso de confiança, já que os envolvidos eram trabalhadores terceirizados com acesso autorizado aos locais.

30/09 09:38. O laudo que aponta apenas sinais sutis de autismo, sem diagnóstico conclusivo, não é suficiente para caracterizar a vulnerabilidade da vítima de suposto crime sexual, especialmente quando não há provas de coação ou ameaça por parte do suspeito.

30/09 09:37. A soberania nacional justifica os limites impostos aos estrangeiros para a compra de terras no Brasil. Esse foi um dos principais pontos levantados nesta segunda-feira (29/9) nas palestras do primeiro dia do Simpósio Internacional sobre Propriedade e Estrangeiros, que ocorre na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP).

30/09 09:36. O Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de consolidar sua posição sobre o sobrestamento do recurso que não ultrapassou a barreira do conhecimento, no caso de o mérito tratar de algum tema sujeito a fixação de tese vinculante.

30/09 09:35. Empossado nesta segunda-feira (29/9) como presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin fez um discurso pela independência do Poder Judiciário brasileiro e contra a espetacularização da Justiça. Ele também falou em pacificação, mas sem ignorar os desafios nacionais e internacionais que enfrentará no cargo.

30/09 09:33. É legítima a exclusão de candidato de concurso público, na fase de investigação social, por responder a ação penal sem condenação transitada em julgado.

30/09 09:32. Plenário do STF ficou completamente lotado para a posse de Edson Fachin

30/09 09:31. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o número de deputados federais para as eleições de 2026 permaneça o mesmo das eleições de 2022. A decisão liminar, em uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, adia a reforma na distribuição de cadeiras da Câmara dos Deputados, em discussão no Congresso Nacional.

30/09 09:29. A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, na capital paulista, que condenou um posto de combustíveis e uma empresa administradora a indenizar um taxista que teve seu carro danificado depois de abastecimento. O colegiado confirmou a reparação por danos materiais, fixada em cerca de R$ 26 mil pela juíza Lúcia Helena Bocchi Faibicher, e acrescentou o ressarcimento por lucros cessantes, já que o taxista ficou um período sem trabalhar, estipulado em R$ 450.

28/09 12:18. Trabalhadora relatou que superior hierárquico mantinha contatos físicos inapropriados e dirigia comentários de cunho erótico. A 6ª turma do TRT da 3ª região condenou empresa de telemarketing a indenizar atendente vítima de assédio sexual por supervisor em R$ 5 mil por danos morais. A decisão confirmou sentença proferida pela juíza do Trabalho Ângela Cristina de Ávila Aguiar Amaral, da 7ª vara de Belo Horizonte/MG. Na ação, trabalhadora relatou que o superior hierárquico mantinha contatos físi...

28/09 09:40. Decisão, assinada pelo ministro Joel Ilan Paciornik, atende ao pedido da defesa do artista, que estava preso desde julho. Na última sexta-feira, 26, ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ, determinou a soltura do rapper Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, conhecido como Oruam. A decisão atendeu ao pedido de liberdade feito pela defesa do cantor, que estava preso desde julho em uma penitenciária na zona oeste do Rio de Janeiro. Oruam é investigado pela Polícia do Rio de Janeiro por suposta partici...

28/09 09:39. Juiz considerou que o percentual aplicado estava acima da média de mercado, mas dentro da margem considerada aceitável pela jurisprudência. A Justiça do Rio Grande do Sul, por meio da 1ª vara Cível de Cachoeirinha, julgou improcedente uma ação revisional de contrato bancário ao entender que a taxa de juros cobrada em empréstimo pessoal não configurou abusividade. A decisão, proferida pelo juiz de Direito Ramiro Baptista Kalil, considerou que o percentual aplicado estava acima da média de merc...

28/09 09:39. Magistrado entendeu que apenas herdeiros ou espólio podem discutir com banco a retirada do gravame. O juiz de Direito Bruno André Silva Ribeiro, do JEC e Criminal do Riacho Fundo/DF, extinguiu processo em que comprador buscava retirar a restrição de financiamento de carro vinculado a antigo proprietário já falecido. Para o magistrado, apenas os herdeiros do devedor poderiam discutir a baixa junto ao banco. O caso Na ação, o comprador relatou ter adquirido o carro e descoberto que ainda havia ...

28/09 09:39. Tribunal reconheceu ausência de fundamentação na correção da prova e garantiu nova avaliação ao candidato. A 5ª câmara Cível do TJ/GO ddeterminou a reavaliação de prova discursiva de candidato de concurso público para o cargo de Policial Penal. O colegiado entendeu que a banca examinadora não apresentou motivação concreta ao atribuir as notas, descumprindo a legislação estadual que exige fundamentação clara e detalhada. Contexto O candidato havia ajuizado ação contra o Estado de Goiás e o Ins...

28/09 09:39. Para magistrado, respeito à mulher no ambiente de trabalho precisa deixar de ser apenas um discurso e tornar-se um compromisso prático, ético e inegociável. Instituição financeira indenizará funcionará que sofreu assédio sexual em R$ 30 mil por danos morais. A decisão é do juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo, da 11ª vara de Manaus/AM. Na ação, a trabalhadora relatou que sofria constantes investidas de superiores hierárquicos, incluindo comentários sobre sua aparência, corpo e vestimentas, al...

28/09 09:39. Veja os processos pautados para os dias 1º e 2 de outubro. O novo presidente do STF, ministro Edson Fachin, que toma posse nesta segunda-feira, 29, estreia no comando da Corte com uma pauta de grande repercussão social, marcada por processos que envolvem economia digital, meio ambiente e proteção de consumidores. Veja temas pautados por Fachin em sua primeira semana à frente do STF.(Imagem: Antonio Augusto/STF | Arte Migalhas) Veja os temas que serão julgados em 1º de outubro: Trabalho em apl...

28/09 09:38. Por unanimidade, Corte seguiu entendimento do relator, ministro Cristiano Zanin. Por unanimidade, o STF, no plenário virtual, decidiu que somente a própria Corte pode autorizar buscas e apreensões nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais de parlamentares. O caso A ação foi proposta pela Mesa do Senado Federal e questiona a validade de decisão de 1ª instância que permitiu operação da Polícia Federal no Senado em 2016, sem autorização do Supremo. O caso teve origem em oper...

28/09 09:38. Para a Corte, as medidas determinadas ao longo do processo foram suficientes para garantir avanços estruturais na política pública. Por unanimidade, no plenário virtual, STF extinguiu a ADPF 709, proposta pela APIB - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil e partidos políticos, que questionava falhas do Estado na proteção à saúde indígena durante a pandemia de Covid-19. Para a Corte, as medidas determinadas ao longo do processo foram suficientes para corrigir as principais irregularidades a...

28/09 09:38. Profissional alegou uso não autorizado de fotografias em anúncios de escovas de cabelo, mas colegiado verificou que contrato com fabricante autorizava a utilização das imagens também por revendedores. A 3ª turma Recursal do TJ/SC rejeitou pedido de indenização por uso indevido de imagem de modelo profissional em anúncios de escovas de cabelo divulgados em marketplace. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a autorização contratual dada à fabricante abrangia também os revendedores dos produ...

28/09 09:38. Corte rejeitou pedido da Alerj. Por unanimidade, no plenário virtual, STF entendeu pela não incidência do ICMS sobre atividades de extração de petróleo. Assim, a Corte negou o pedido da Alerj - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que buscava autorização para tributar a atividade. O caso Na ação, a Alerj questionou dois pontos do art. 155 da CF: a imunidade do ICMS nas operações interestaduais com petróleo e derivados (§ 2º, X, b) e a regra segundo a qual a arrecadação do impos...

18/09 18:31. Clube manteve adolescentes em alojamentos precários e não formalizou contratos de aprendizagem, configurando exploração do trabalho infantil. A 7ª turma do TST rejeitou o recurso do Clube de Regatas Vasco da Gama e confirmou a condenação ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo, devido à contratação irregular de adolescentes em suas categorias de base. Para o colegiado, ficou caracterizada a exploração de trabalho infantil, com a admissão de atletas com menos de 14 anos e a ausência...

28/09 09:40. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realizam, no dia 1º de outubro, o 2º Simpósio STJ Pessoa Idosa e Justiça. O evento será das 9h às 12h30, na Sala de Reuniões Corporativas do tribunal, com transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. A conferência de abertura do simpósio será conduzida pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia. As inscrições podem ser feitas por meio de formulários eletrônicos, conforme a modalidade de participação: presencial ou online. O encontro reabre um espaço de diálogo e troca de experiências sobre direitos e inclusão, dando continuidade às ações inauguradas no 1º Simpósio Pessoa Idosa e Justiça, realizado no dia 1º de outubro do ano passado – data escolhida em referência ao Dia Internacional da Pessoa Idosa e à instituição do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2023). Com uma abordagem interdisciplinar, o evento vai discutir temas como saúde pública e avanços na proteção da pessoa idosa. O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, e o diretor-geral da Enfam, ministro Benedito Gonçalves, vão conduzir a abertura do simpósio. A programação inclui a participação de magistrados e especialistas com diferentes abordagens do tema. Confira a programação completa.

28/09 09:40. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, na semana passada, 25 Defensores Públicos Gerais dos Estados para discutir ações decorrentes do Acordo de Cooperação Técnica 19/2022, assinado em agosto de 2022. Nunca antes o tribunal havia reunido um número tão expressivo de representantes das Defensorias Públicas para tratar de matérias do interesse das instituições. O objetivo do acordo é racionalizar a tramitação dos processos que envolvem as DPs, além de prevenir litígios, gerenciar precedentes qualificados e incentivar a solução consensual de controvérsias. Mais de 1/4 dos habeas corpus impetrados no tribunal são patrocinados pelas DPs e, em muitos casos, é possível estudar formas de otimização e racionalização do uso do instrumento. Antes do início da reunião de trabalho, o grupo foi recebido pelo presidente do tribunal, ministro Herman Benjamin, que enalteceu a iniciativa e acentuou a importância da Defensoria Pública no sistema de Justiça brasileiro. "A Defensoria Pública é uma das principais vozes da cidadania; fala em nome dos pobres, dos vulneráveis, daqueles que quase nunca são ouvidos". Ampliar a identificação de temas repetitivos Integrante da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas, o ministro Sérgio Kukina falou sobre a importância do trabalho da DP em favor dos grupos mais vulneráveis da sociedade. Ele e o secretário Judicial da Presidência do STJ, juiz Fernando Gajardoni, trataram do esforço institucional para ampliar a identificação de temas jurídicos repetitivos em questões sensíveis para as DPs, principalmente aquelas relacionadas à liberdade e à dignidade da pessoa humana. "Esse diálogo visa exatamente estabelecer uma parceria que possibilite às Defensorias Públicas tirar o melhor proveito do modelo hoje existente dos precedentes obrigatórios, bem como identificar onde estão os gargalos nesse número excessivo de habeas corpus que são impetrados na nossa corte", afirmou Kukina. Na sequência ainda foram apresentados estudos sobre a atuação das Defensorias Públicas no manejo dos Habeas Corpus perante o STJ, especialmente quanto ao número de impetrações e percentual de êxito. Participaram do encontro o secretário Judiciário do STJ, Augusto Gentil; o assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas, Marcelo Marchiori; a secretária de Jurisprudência, Bárbara Brito; e Erickson Brener, da assessoria de Gestão Estratégica. Também estiveram presentes membros do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores e do Comitê Técnico de Precedentes Qualificados das Defensorias Públicas.

28/09 09:40. Com foco nas transformações recentes no modelo de julgamento dos tribunais superiores e no avanço das discussões jurídicas na área penal, o livro Manual de Atuação em Matéria Criminal perante o STJ e o STF foi lançado na noite desta quarta-feira (24), no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com prefácio do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, apresentação do ministro Reynaldo Soares da Fonseca e coautoria do ministro Ribeiro Dantas, a obra foi organizada por William Akerman, defensor público do Rio de Janeiro, em parceria com o advogado Alberto Zacharias Toron. Durante o lançamento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca lembrou que o livro é escrito especialmente por advogados, cuja atuação nas ações penais pode representar a diferença entre a liberdade ou a restrição de locomoção de uma pessoa. Ele destacou que a obra é um guia para atuação tanto no STJ quanto no STF em temas como sistema recursal, prerrogativas da advocacia e justiça penal negociada. Composto por 17 capítulos, o manual aborda várias questões da prática penal nos tribunais superiores, como procedimentos investigatórios, ações penais originárias, acordos de não persecução penal, colaboração premiada e instrução processual penal. Também trata de recursos ordinários, especiais e extraordinários, além de instrumentos como habeas corpus, revisão criminal e reclamação constitucional. Veja mais fotos do lançamento no Flickr.

28/09 09:40. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, a absolvição de quatro pessoas acusadas pelo crime conhecido como Caso Evandro, ao reconhecer que as condenações em primeira instância foram baseadas em provas ilícitas, obtidas mediante tortura. Seguindo o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o colegiado negou provimento ao recurso especial do Ministério Público e manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), o qual excluiu as condenações de Davi dos Santos Soares e Osvaldo Marcineiro, com extensão dos efeitos da decisão à corré Beatriz Cordeiro Abagge e aos sucessores de Vicente de Paula Ferreira. A decisão do STJ reconheceu a inexistência de provas contra os acusados e determinou o encaminhamento de cópia do acórdão ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que avaliem a adoção de providências no sentido de "investigar e estudar, em nível nacional, a atuação dos órgãos de persecução criminal e prevenir futuros abusos em investigações criminais", além de criar mecanismos para a reparação de violações estatais na atividade investigatória. O Caso Evandro se refere à morte do menino Evandro Ramos Caetano, de 6 anos, ocorrida em 1992, em Guaratuba (PR). O corpo da criança foi encontrado em um matagal, com sinais de violência e mutilações. A investigação apontou para um grupo de pessoas supostamente envolvidas em rituais satânicos, com base em confissões extrajudiciais obtidas mediante tortura e registradas em áudio e vídeo por policiais. As confissões haviam sido utilizadas para pronúncia e condenação no tribunal do júri. Porém, em 2018, os áudios vieram a público e provocaram o ajuizamento de uma revisão criminal, que reverteu as condenações. No recurso ao STJ, o Ministério Público estadual alegou, entre outras questões, que não seria possível rescindir uma condenação do júri popular por reexame do conjunto probatório. Invocou, para tanto, a soberania dos veredictos do tribunal do júri. Além disso, sustentou ser indevida a extensão dos efeitos à corré Beatriz. Em seu voto, o relator destacou três conclusões: não se tratava de prova nova, mas de versão original de material já constante do inquérito, cuja autenticidade foi reconhecida; a exclusão das provas ilícitas e de seus derivados pode levar à inexistência absoluta de prova e, assim, autorizar a revisão, como no caso; e é possível estender os efeitos do acórdão revisional à corré cuja revisão não foi conhecida, por se tratar de coisa julgada formal e de motivos não exclusivamente pessoais. "A pronúncia e a condenação decorreram essencialmente de confissão extrajudicial ilícita – obtida mediante tortura –, pois os demais elementos probatórios são todos indiretos, ou seja, não firmam certeza acerca da autoria, tendo sido coligidos e referidos com o único propósito de robustecer a confissão", ressaltou Sebastião Reis Júnior. A Sexta Turma reafirmou que, excluídas as confissões ilícitas e os elementos derivados, não resta prova alguma capaz de sustentar o veredicto, hipótese que se enquadra no artigo 621, I, do Código de Processo Penal ("sentença contrária à evidência dos autos"). Não se trata, segundo o relator, de mera insuficiência, mas de inexistência de prova. O ministro ainda confirmou ser juridicamente admissível beneficiar corréus cuja revisão não foi conhecida, quando a causa de pedir e o fundamento não sejam de caráter exclusivamente pessoal, e quando a inadmissão gerou apenas coisa julgada formal. Assim, a absolvição de Davi e Osvaldo foi estendida aos demais ante a identidade fático-processual e a comunhão de fundamentos. Leia o acórdão do REsp 2.200.169.

28/09 09:40. O Senado instalou, nessa quarta-feira (24), a comissão temporária encarregada de analisar o Projeto de Lei 4/2025, que trata da atualização do Código Civil. O texto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é fruto do trabalho de uma comissão de juristas coordenada pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão. Pacheco foi presidente do Senado na época dos trabalhos da comissão, e agora foi eleito pelos seus pares para presidir a comissão temporária de análise do projeto. A comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de atualização do Código Civil realizou seus trabalhos por oito meses, entre 2023 e 2024, e foi composta por 38 membros. Do STJ, além de Salomão, participaram a ministra Isabel Gallotti e os ministros João Otávio de Noronha, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze (vice-presidente), além do ministro aposentado Cesar Asfor Rocha, que presidiu a corte no biênio 2008-2010. Os relatores foram a desembargadora aposentada Rosa Maria de Andrade Nery e o advogado Flávio Tartuce, ambos professores de direito civil. Rodrigo Pacheco afirmou que, apesar de formalmente o projeto ter sido apresentado por ele ao parlamento, o mérito pelo conteúdo da proposta cabe à comissão de juristas. "Nosso profundo agradecimento ao ministro Luis Felipe Salomão, presidente da comissão, bem como ao ministro Marco Aurélio Bellizze (vice-presidente) e aos relatores da comissão. Embora o projeto tenha a minha rubrica como autor, a autoria efetiva é dessa comissão de juristas", declarou o senador. O projeto de lei atualiza diversos pontos do Código Civil de 2002, introduzindo mudanças em conceitos de capacidade civil, direitos de personalidade, registro civil, responsabilidade civil e contratos. As mudanças propostas levaram em consideração a jurisprudência dos tribunais e aspectos da vida moderna, adequando o texto existente ao atual contexto social e tecnológico. A comissão recém-instalada no Senado terá por objetivo discutir pontos-chave da proposta e auxiliar na tramitação do projeto. O prazo inicial para os trabalhos é de 60 dias.

28/09 09:40. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca concedeu liminar para flexibilizar duas medidas cautelares impostas ao prefeito de São Bernardo do Campo (SP), Marcelo Lima. Denunciado por organização criminosa e lavagem de dinheiro, ele não está mais obrigado ao recolhimento domiciliar noturno e poderá circular livremente nos limites do estado de São Paulo. Relator do habeas corpus no STJ, o ministro manteve, contudo, o afastamento do prefeito do cargo, determinando ao tribunal estadual que reavalie a necessidade da medida. Marcelo de Lima Fernandes foi alvo de medidas cautelares diversas da prisão, no contexto da denominada Operação Estafeta, deflagrada no último dia 13 de agosto. Na ocasião, as medidas impostas consistiram em afastamento da função pública, proibição de manter contato com os demais investigados, proibição de se ausentar da comarca de São Bernardo do Campo, recolhimento domiciliar e monitoramento eletrônico. Após o oferecimento da denúncia, a defesa conseguiu a revogação apenas do monitoramento eletrônico. No STJ, alegou que as investigações tiveram origem em dados de aparelhos eletrônicos apreendidos sem mandado judicial, que levaram à abertura do inquérito policial e à imposição das medidas cautelares contra o investigado. Por fim, sustentou que o oferecimento da denúncia esvaziou os fundamentos que justificaram as medidas, não sendo mais necessárias as restrições. Ao analisar o pedido, Reynaldo Soares da Fonseca comentou que "as medidas cautelares devem subsistir apenas quando indispensáveis para neutralizar riscos concretos ao processo, à ordem pública ou à futura aplicação da lei penal". O ministro explicou que, embora se reconheça a pertinência de algumas medidas, o recolhimento domiciliar e a proibição de sair da comarca configuram restrições excessivas à liberdade de locomoção, "à luz dos critérios de necessidade e adequação". Para o relator, o risco de fuga no caso é apenas presumido, o que não basta para justificar medidas que restringem de modo intenso a liberdade de locomoção. A decisão que impôs as cautelares relata a suposta influência política exercida pelo denunciado, mesmo após o afastamento do cargo. "Ora, o recolhimento em período noturno, fins de semana e feriados não tem qualquer efeito prático sobre esse aspecto, já suficientemente enfrentado pela medida de proibição de manter contato com os demais investigados", ponderou o ministro. Quanto à proibição de se ausentar da comarca de São Bernardo do Campo, o relator decidiu readequá-la para autorizar a livre circulação em todo o estado de São Paulo, por entender que a fixação territorial restrita à comarca era desproporcional e de difícil fiscalização na prática. A respeito do afastamento do cargo, Reynaldo Soares da Fonseca entendeu que deve passar por nova avaliação na Justiça paulista, pois sua justificativa está enfraquecida diante do tempo transcorrido, da evolução do processo e do fato de não estar delineado, de forma clara, que os delitos imputados decorreram do exercício das funções de chefe do Poder Executivo. Para o relator, o prazo estabelecido para a medida cautelar, de um ano, é incomum e desproporcional e se distancia da jurisprudência do STJ, que admite afastamento de prefeito por 60 ou 90 dias, resguardando, assim, a fase investigativa. "As medidas investigativas foram devidamente cumpridas, a denúncia já foi oferecida e outras cautelares continuam em vigor, a exemplo da proibição de manter contato com os demais investigados. Diante desse novo contexto, ao que parece, a fundamentação inicial não mais preserva a mesma intensidade, devendo ser reavaliada à luz dos princípios da proporcionalidade e da preservação da soberania da vontade popular", determinou.

28/09 09:40. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar, no dia 11 de dezembro, a audiência pública para discutir a possibilidade de exploração de recursos energéticos de fontes não convencionais (óleo e gás de xisto ou folhelho) por meio da técnica conhecida como fraturamento hidráulico (fracking), bem como as condições necessárias para que a atividade seja permitida. O evento acontecerá a partir das 9h, no auditório da Primeira Seção. A controvérsia é objeto do Incidente de Assunção de Competência 21 (IAC 21), que tramita no colegiado e tem como relator o ministro Afrânio Vilela. A audiência reunirá entidades e especialistas, que deverão fazer uma apresentação oral com posições técnicas e doutrinárias acerca do tema. Recentemente, o relator divulgou o quadro de habilitados para participar da audiência, acrescentando que outros expositores poderiam ser convidados diretamente pelo tribunal. Os habilitados serão contatados por meio de endereço eletrônico institucional. Esta é a relação dos especialistas e entidades selecionados: 1) João Henrique Lima do Nascimento – Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República (SEPPI/##CC##/PR); 2) Carlos Agenor Onofre Cabral – Ministério de Minas e Energia (MME); 3) Frederico Silveira de Miranda – Associação Brasileira de Geólogos do Petróleo (ABGP); 4) Lucas Mota de Lima – Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (ABPIP); 5) Tiago Fensterseifer – Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP); 6) Bianca Dieile da Silva – Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (ENSP/Fiocruz); 7) Giuseppe Serra Seca Vieira – Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH); 8) Fábio David Reis – Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA). Segundo Afrânio Vilela, o número definitivo, ordem e tempo de exposições será definido posteriormente, em tempo hábil. Leia o despacho sobre a audiência pública no REsp 1.957.818.

28/09 09:40. Há exatos 30 anos, no dia 26 de setembro de 1995, era publicada a Lei 9.099/1995, que passou a organizar os Juizados Especiais Cíveis e Criminais – antes conhecidos como Juizados de Pequenas Causas. A edição da lei ocorreu em um contexto de modernização do Judiciário brasileiro, de ampliação do acesso à Justiça e da adoção de soluções para julgamentos mais rápidos, especialmente para as causas consideradas de menor complexidade. Para comemorar a data, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou em seu canal no YouTube uma playlist dedicada ao tema. Os vídeos abordam a Lei 9.099/1995 e os modelos de juizados criados posteriormente, como os Juizados Especiais Federais e os Juizados da Fazenda Pública. Clique para acessar a playlist.

14/09 09:27. Em 13 de setembro de 1987, em Goiânia, o rompimento de um equipamento de radioterapia abandonado deu início ao maior acidente radiológico do mundo. Apenas 19 gramas de césio-137 resultaram em quatro mortes, centenas de pessoas afetadas pela irradiação e toneladas de lixo radioativo. Uma grande área foi isolada e concretada por 150 anos. Ao relembrar os 38 anos do acidente, o mais novo episódio do programa Último Recurso mostra todo o caminho judicial percorrido por uma família que ficou privada de seu imóvel até o caso chegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte reconheceu a desapropriação indireta e restabeleceu a indenização. O episódio traz depoimentos, explica a propagação do césio-137 e mostra a situação atual da área e da população afetada. Clique na imagem para assistir: Produzido pela Secretaria de Comunicação Social do STJ, Último Recurso é inspirado em programas internacionais, com linguagem visual moderna e cenário virtual que se funde com as histórias apresentadas. Foi pensado para estudantes de direito, profissionais da área e para todas as pessoas interessadas em assuntos jurídicos.

12/09 09:29. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão negou o pedido de liminar da Defensoria Pública (DP) do Amazonas que visava interromper temporariamente a utilização de explosivos para destruir balsas artesanais de ribeirinhos (pequenos extrativistas) empregadas na extração de ouro no Rio Madeira, especialmente na região de Humaitá (AM). A DP pretendia que o uso de explosivos fosse suspenso pelo menos até o julgamento definitivo de um mandado de segurança submetido à Primeira Seção. De acordo com a DP, a utilização de explosivos nas operações contra o garimpo ilegal promovidas por autoridades do governo federal e do governo do Amazonas é desproporcional e irrazoável, além de ineficiente. O órgão afirmou que tais ações provocam danos sociais e patrimoniais irreversíveis à comunidade local e contribuem para a instalação de outras mazelas sociais. No mandado de segurança, a DP alega que, embora o combate à mineração ilegal seja um objetivo legítimo e necessário para a proteção ambiental, as operações têm revelado um desequilíbrio entre o resultado pretendido e os danos causados à população vulnerável e ao próprio meio ambiente. A DP sustentou ainda que a destruição das embarcações impacta diretamente o direito à moradia, garantido constitucionalmente (artigo 6º da Constituição Federal), expondo famílias inteiras – inclusive crianças, idosos, gestantes e pessoas com deficiência – a riscos de desabrigo, insegurança alimentar e ruptura de vínculos comunitários. Tais operações, apontou, geralmente são realizadas sem dar tempo para que os ocupantes possam retirar seus pertences da balsa. O ministro Francisco Falcão explicou que, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois pressupostos: a relevância dos argumentos da impetração e o risco de que o ato impugnado torne ineficaz a ordem judicial, caso seja concedida ao final, ocasionando dano irreparável ou de difícil reparação. Contudo, conforme o relator, no caso em análise, tais requisitos não se verificam simultaneamente, o que impede a concessão da tutela de urgência. Falcão enfatizou que o fundamento relevante só se configura quando o comportamento ilegal ou abusivo da autoridade coatora puder ser comprovado documentalmente, cabendo ao impetrante demonstrar suas alegações já na petição inicial. No entanto, o relator observou que, apesar das provas juntadas aos autos, a própria DP reconhece a complexidade da causa e a relevância do tema – situação que exige um exame mais aprofundado da matéria pelo colegiado da Primeira Seção. Para o relator, a análise da prova documental pré-existente não permite verificar, desde logo, ação ou omissão das autoridades apontadas como coatoras capaz de configurar a ilegalidade ou o abuso alegados no processo. Falcão determinou a notificação do ministro da Justiça e Segurança Pública, do secretário de Segurança Pública do Amazonas e do superintendente regional da Polícia Federal no Amazonas, para que, no prazo legal, prestem as informações solicitadas. O magistrado também determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) seja cientificada para que possa ingressar no processo, se desejar. Leia a decisão no MS 31.638.

12/09 09:29. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão negou o pedido de liminar da Defensoria Pública (DP) do Amazonas que visava interromper temporariamente a utilização de explosivos para destruir balsas artesanais de ribeirinhos (pequenos extrativistas) empregadas na extração de ouro no Rio Madeira, especialmente na região de Humaitá (AM). A DP pretendia que o uso de explosivos fosse suspenso pelo menos até o julgamento definitivo de um mandado de segurança submetido à Primeira Seção. De acordo com a DP, a utilização de explosivos nas operações contra o garimpo ilegal promovidas por autoridades do governo federal e do governo do Amazonas é desproporcional e irrazoável, além de ineficiente. O órgão afirmou que tais ações provocam danos sociais e patrimoniais irreversíveis à comunidade local e contribuem para a instalação de outras mazelas sociais. No mandado de segurança, a DP alega que, embora o combate à mineração ilegal seja um objetivo legítimo e necessário para a proteção ambiental, as operações têm revelado um desequilíbrio entre o resultado pretendido e os danos causados à população vulnerável e ao próprio meio ambiente. A DP sustentou ainda que a destruição das embarcações impacta diretamente o direito à moradia, garantido constitucionalmente (artigo 6º da Constituição Federal), expondo famílias inteiras – inclusive crianças, idosos, gestantes e pessoas com deficiência – a riscos de desabrigo, insegurança alimentar e ruptura de vínculos comunitários. Tais operações, apontou, geralmente são realizadas sem dar tempo para que os ocupantes possam retirar seus pertences da balsa. O ministro Francisco Falcão explicou que, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois pressupostos: a relevância dos argumentos da impetração e o risco de que o ato impugnado torne ineficaz a ordem judicial, caso seja concedida ao final, ocasionando dano irreparável ou de difícil reparação. Contudo, conforme o relator, no caso em análise, tais requisitos não se verificam simultaneamente, o que impede a concessão da tutela de urgência. Falcão enfatizou que o fundamento relevante só se configura quando o comportamento ilegal ou abusivo da autoridade coatora puder ser comprovado documentalmente, cabendo ao impetrante demonstrar suas alegações já na petição inicial. No entanto, o relator observou que, apesar das provas juntadas aos autos, a própria DP reconhece a complexidade da causa e a relevância do tema – situação que exige um exame mais aprofundado da matéria pelo colegiado da Primeira Seção. Para o relator, a análise da prova documental pré-existente não permite verificar, desde logo, ação ou omissão das autoridades apontadas como coatoras capaz de configurar a ilegalidade ou o abuso alegados no processo. Falcão determinou a notificação do ministro da Justiça e Segurança Pública, do secretário de Segurança Pública do Amazonas e do superintendente regional da Polícia Federal no Amazonas, para que, no prazo legal, prestem as informações solicitadas. O magistrado também determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) seja cientificada para que possa ingressar no processo, se desejar. Leia a decisão no MS 31.638.

11/09 16:54. Os vencedores do II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário – Direitos Humanos, Cidadania e Tecnologia foram conhecidos nessa quarta-feira (10). Em cerimônia realizada no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, a premiação foi marcada por discursos que destacaram a importância da imprensa na divulgação de informação verídica, precisa e de qualidade, bem como na defesa dos direitos humanos e da democracia. Veja as fotos da solenidade. Ao abrir o evento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, fez uma reflexão sobre o relevante papel do jornalismo tradicional na atualidade. Segundo ele, o Brasil e o mundo precisam de uma imprensa crítica, que vigie o exercício do poder, revele os malfeitos e iniba a sua repetição, corrija eventuais equívocos que tenha cometido, ouça os dois lados e faça uma distinção adequada entre fato e opinião. Entretanto, conforme o ministro, as plataformas digitais, as redes sociais e os aplicativos de mensagens impactaram, de forma muito profunda, a comunicação social e a comunicação interpessoal no mundo inteiro. "Antigamente, o acesso à informação e ao espaço público dependia dos veículos tradicionais, que faziam um filtro mínimo de veracidade e qualidade. A ascensão da internet democratizou o conhecimento, mas sem o filtro editorial. Democratizou-se o acesso, mas abriram-se as avenidas para a desinformação, os discursos de ódio e as teorias da conspiração", avaliou Barroso. A ministra Maria Elizabeth Rocha, presidente do Superior Tribunal Militar (STM), afirmou que a união dos tribunais superiores, dos conselhos de justiça e das associações de magistrados na organização do prêmio representa não só uma contribuição valiosa para aproximar ainda mais o Judiciário da sociedade brasileira, mas, "sobretudo, o comprometimento da judicatura com o democratismo estatal". De acordo com a ministra, a tecnologia modificou todas as profissões, inclusive o jornalismo, mas nada substitui a criação e a individualidade. "A inteligência artificial pode e – acredito – deve ser uma aliada do jornalismo, mas ela não tem a capacidade de reproduzir aquilo que o repórter vê, ouve e sente quando está em campo na apuração dos fatos. É a democracia, a liberdade de expressão e a plena vigência do Estado Democrático de Direito que sustentam o trabalho da imprensa e permitem que cada cidadão brasileiro conheça o que acontece em todo o país", ressaltou. Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, um Poder Judiciário altivo e independente e uma imprensa livre, informativa e crítica são fundamentais para a democracia e indissociáveis entre si, pois qualificam o debate social. "A comunicação é um elo vital entre a Justiça e a sociedade. Se é papel do Judiciário garantir direitos, é o jornalismo que deve traduzir esse compromisso em linguagem acessível, concreta e capaz de sensibilizar consciências", enfatizou Veiga. Ele acrescentou que, ao premiar as reportagens, o Poder Judiciário presta uma homenagem ao jornalismo comprometido com o interesse público e com a cidadania, além de valorizar as várias categorias jornalísticas presentes na premiação. O II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário é uma realização conjunta do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), com o objetivo de incentivar a produção de reportagens que evidenciem o papel do Judiciário na promoção da cidadania, dos direitos humanos e da justiça social. Os 241 trabalhos inscritos nesta edição do prêmio foram avaliados com base nos seguintes critérios: conexão com o tema principal, relevância para o Judiciário e a sociedade, qualidade editorial e jornalística, além da criatividade e da originalidade na abordagem. Os três primeiros colocados em cada categoria dos dois eixos temáticos receberam R$ 5 mil, além de troféus e certificados. Os segundos e terceiros colocados foram contemplados com certificados. Confira abaixo a relação dos premiados. • Jornalismo escrito 1º lugar: Gigante pela própria imundice – Portal Metrópoles Autoria: Isadora Teixeira Rodrigues Nogueira Coautoria: Igo Estrela 2º lugar: Grades Invisíveis – Jornal O Tempo Autoria: Aline Diniz Duarte Oliveira Coautoria: Tatiana Lagôa 3º lugar: Povos isolados da Amazônia prosperam em meio a ameaças ambientais – O Globo Autoria: Daniel Biasetto Coautoria: John Reid • Jornalismo de vídeo 1º lugar: Convenção de Haia – Mães em Luta – GloboNews Autoria: Jerusa Campani Coautoria: Bianca Rothier, Aline Araújo, Carlos Jardim, Marcus Cavalcante, Fernando Calixto, Felipe Azevedo, Lucas Cerejo, Fabrício Mota, Felipe Byington, Alexandre Santos, Ana Paula Cavalcante, Claudeny Batista Dos Santos Ian Caldas, Matheus Stone, Rodrigo Trovao, Fabio Farias, Renata Baldi, Marcela Souza, Alessandra Schimite, Jana Peters, Daiana Camara, Cesar Lopes, Stephanie Purwin, Martha Sampaio, Andréa Escobar, Carlos Jardim, Vinícius Menezes, Miguel Athayde. 2º lugar: SP deixa de ser referência em aborto legal e mulheres viajam a outros estados para ter direito garantido por lei – GloboNews Autoria: Isabela D'Azevedo Leite 3º lugar: Onde a polícia mata mais do que o crime – UOL Autoria: Luís Henrique Vieira Adorno Coautoria: Luiza Lobo, Adriano Delgado, Rafael Martins, Gisele Pungan, René Cardillo, Rodrigo Cunha, Leonardo Rodrigues, Daniel Tozzi, Fabrício Venâncio, Olívia Fraga, Diego Assis e Murilo Garavello. • Jornalismo de áudio 1º lugar: Abrigos de recomeços – O Tempo Podcasts Autoria: Núbya Mara da Silva Oliveira 2º lugar: Antivacinas: o limite entre o direito individual e o coletivo – RW+ (Grupo Radioweb) Autoria: Leno Falk 3º lugar: Os planos para um Supremo poderoso – Jota Podcasts Autoria: Roberto Maltchik • Fotojornalismo 1º lugar: Amazônia vira líder mundial em emissão de gases de efeito estufa – O Globo Autoria: Cristiano Mariz 2º lugar: Grades invisíveis – Jornal O Tempo Autoria: Frederico Magno Machado da Silva 3º lugar: Serviços garantem proteção e afeto – Jornal A União Autoria: Carlos Rodrigo de Sousa Silva Coautoria: Sara Gomes • Jornalismo regional 1º lugar: Tenentes-coronéis deram ordens para série de assassinatos – Jornal do Commercio (PE) Autoria: Raphael Guerra Chaves 2º lugar: A operação que manteve o TJ no ar – Zero Hora (GHZ) (RS) Autoria: Fábio Porto Schaffner 3º lugar: De Balneário Camboriú a Biguaçu: internações à força limpam as ruas à sombra dos arranha-céus – ND Mais (SC) Autoria: Gabriela Ferrarez Figueiredo • Jornalismo escrito 1º lugar: Série de reportagens: Delegado que investiga Bolsonaro relatou ameaça uma semana após indiciá-lo; PF apura exposição em massa de dados pessoais para intimidar delegado; Esquema contra Moraes foi descoberto por CNH, suborno e ameaça de morte; PF: Marcos do Val obstruiu ##inquérito## e corrompeu menor para atacar delegado; Moraes apontou má-fé de representante do X no Brasil para não ser intimada – UOL Autoria: Mateus Magalhães Cordeiro Coutinho Coautoria: Letícia Casado e Rafael Neves 2º lugar: TSE se arma para a batalha digital nas eleições municipais – Conjur Autoria: Danilo Vital 3º lugar: Barata, intuitiva e perigosa: inteligência artificial desafia eleições com mentiras ultrarrealistas – Zero Hora Autoria: Gabriel Jacobsen • Jornalismo de vídeo 1º lugar: Eleições sem filtro – TV Brasil Autoria: Marieta Cazarré Coautoria: Carolina Oliveira, Patrícia Araújo, Rogério Verçoza, Manoel Lenaldo, Thyago Pignata, Rafael Calado, Carina Dourado, Caroline Ramos, Alex Sakata 2º lugar: Eu quero votar para presidente – os 40 anos das Diretas Já! – TV Brasil Autoria: Thiago Lourenço Padovan Coautoria: Acácio Leal de Barros, Ana Graziela Aguiar de Oliveira, Lucas Silva da Cruz, Alexandre Nascimento da Silva, João Marcos Barboza, William Sales Figueiredo, João Batista de Lima, Jone Geraldo Ferreira, Wladimir Roger Ortega, Leonardo Zanon Catto, André Luiz Eustáquio Rocha Soares, Márcio Roberto Stuckert Seixas, Maura Oliveira Martins, Fábio Fernandes De Albuquerque, Caroline Ramos de Moraes Medeiros, Alex Sakata. 3º lugar: Quem tem medo das câmeras corporais? – UOL Autoria: Luís Henrique Vieira Adorno Coautoria: Liel Marín, Clara Rellstab, Raquel Arriola, Luiza Lobo, Adriano Delgado, René Cardillo, Fabrício Venâncio, Ligia Carriel, Diego Assis e Murilo Garavello. • Fotojornalismo 1º lugar: Consequências – Folha de S.Paulo Autoria: Gabriela Biló 2º lugar: Homem explode bomba na Praça dos Três Poderes – O Globo Autoria: Cristiano Mariz • Jornalismo regional 1º lugar: Projeto Eleições 2024 – Ética e Cidadania no Voto – Rádio POP (Fundação Nossa Senhora Aparecida) Autoria: José Eduardo de Souza 2º lugar: A urna eletrônica é segura? A Gazeta explica como ela funciona – A Gazeta Autoria: Eduarda Lisboa A categoria "Jornalismo de Áudio" não registrou inscrições no Eixo Temático 2. Duas comissões julgadoras, formadas por representantes da imprensa, do Judiciário e da academia, avaliaram os trabalhos. A avaliação dos trabalhos ficou a cargo de duas comissões, compostas por representantes do Poder Judiciário, da imprensa e da academia. A comissão julgadora do eixo temático 1 contou com os seguintes integrantes: a presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha; o secretário-geral do STJ, Carl Smith; o secretário judicial da Presidência do STJ, Fernando Gajardoni; o ministro do TST Douglas Alencar Rodrigues; o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Caio Castagine Marinho; o secretário-geral do CJF, Erivaldo Ribeiro dos Santos; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Valter Souza Pugliesi; a professora da Universidade de Brasília (UnB) Thais de Mendonça Jorge; e a jornalista Basília Rodrigues. No eixo temático 2, os jurados foram: o presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso; a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia; a presidente da Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário, conselheira Daiane Nogueira de Lira; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Frederico Mendes Júnior; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti; a jornalista e doutora em ciência política Grazielle Albuquerque; e o jornalista Rodrigo Haidar. Saiba mais sobre o II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário.

05/09 13:38. A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento nesta quinta-feira (4) os recursos (agravos regimentais) que questionam o confisco de bens relacionados aos acordos de colaboração premiada celebrados por investigados na operação Lava Jato. O Plenário decidirá sobre o momento em que deve ser aplicada a pena de perdimento de bens, conforme previsto nos acordos firmados com o Ministério Público Federal (MPF) e homologados pelo STF. O tema está em discussão em seis petições que tramitam em sigilo. Também está prevista a continuidade do julgamento da ação (ADI 5911) sobre a mudança de critérios para a esterilização voluntária, prevista na Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996). O colegiado vai decidir se a exigência de idade mínima, número de filhos vivos e autorização expressa do cônjuge fere a liberdade e os direitos reprodutivos individuais. A sessão plenária é transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h. Confira, abaixo, todos os processos previstos para julgamento: Agravos Regimentais nas Petições (PET) 6455, 6477, 6487, 6490, 6491 e 6517 (sob sigilo) Relator: ministro Edson Fachin Os recursos começaram a ser julgados em sessão virtual, mas após pedido de destaque do ministro Dias Toffoli, passaram para julgamento em sessão presencial. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5911 Relator: ministro Nunes Marques Partido Socialista Brasileiro (PSB) x Presidente da República e Congresso Nacional O PSB questiona dispositivos da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996) que impõem condições para a realização de esterilização voluntária (laqueadura e vasectomia). Entre as exigências estão: Idade mínima, número de filhos vivos e autorização expressa do cônjuge. O partido alega que a medida é arbitrária e contrária à autonomia e à liberdade quanto aos direitos reprodutivos. Saiba mais. (Adriana Romeo/CM)

05/09 13:37. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, participa, nos dias 3 e 4 de setembro, do encontro de presidentes dos Tribunais Constitucionais dos países que compõem o G20 – o J20. O encontro ocorre em Joanesburgo, na África do Sul. Foto: Divulgação/STF O ministro foi recebido pela presidente da Corte Suprema sul-africana, Mandisa Mayaticos e se apresentou como um dos principais oradores da sessão sobre Inteligência Artificial e direitos fundamentais. Barroso participou, ainda, dos debates sobre a independência do Judiciário como fundamento do Estado Democrático de Direito. Temas relevantes O encontro foi organizado pela presidência sul-africana do G20 para debater temas relevantes do direito constitucional contemporâneo, como o papel do Judiciário diante das mudanças do clima e a cooperação entre os Judiciários no combate aos crimes cibernéticos. Mandela O ministro Barroso visitou o Tribunal Constitucional do país, onde também fica a Chama da Democracia. O Tribunal foi instalado numa antiga prisão, onde esteve preso Nelson Mandela, herói da luta anti apartheid e presidente da África do Sul entre 1994 e 1999.

05/09 13:37. Histórias e experiências inspiradoras marcaram, na manhã desta quinta-feira (4), as 12 apresentações da 2ª Edição do STF Inspira, que teve como tema “Construindo o amanhã”. O objetivo do projeto é compartilhar trajetórias de vida e aprendizados com base nos valores da Constituição Federal de 1988. Cada palestrante despertou reflexões importantes sobre temas sociais, ambientais, políticos, educacionais, de saúde e muito mais — incluindo até mesmo o luto. A democracia vale a pena – ministro Flávio Dino O ministro analisou a Praça dos Três Poderes sob os aspectos político, democrático e arquitetônico e destacou que a democracia, para cumprir seu papel, deve ser capaz de promover o bem-estar de todas as pessoas, que, por sua vez, precisam reconhecer seu valor. “Esse é um teste diário de legitimação”, afirmou. Transmissão de valores às novas gerações – Flávia Martins A juíza-ouvidora do Supremo compartilhou suas experiências na coordenação do projeto “STF na Escola”, que visita escolas de ensino médio e fundamental de todo o país para transmitir valores essenciais para que crianças e adolescentes possam incorporá-los e reproduzi-los em suas relações sociais. “O futuro é ancestral, mas os ancestrais de amanhã somos nós. Então, precisamos transmitir valores para a construção de um futuro melhor”, assinalou. Inclusão – Fabíola Claro Colaboradora do STF e integrante do projeto de digitalização de processos, Fabíola Claro compartilhou, numa palestra em Libras, os desafios de ser mulher surda no cotidiano, no trabalho e como mãe solo. Ela destacou a realidade dos 2,7 milhões de brasileiros surdos e o dado de que menos de 1% trabalha formalmente, reforçando a urgência de remover obstáculos para o exercício pleno de seus direitos. O ser humano e a IA – Natacha Oliveira Responsável pela introdução da inteligência artificial no Supremo e primeira mulher a liderar a Secretaria de Tecnologia e Inovação do STF, Natacha Oliveira ressaltou a importância do papel humano na utilização da ferramenta. Ela disse que, no ano passado, o Poder Judiciário recebeu cerca de 38 milhões de novos casos, o que torna imprescindível o apoio da tecnologia. O que te inspira? – Cintia Beatriz Servidora, escritora e mentora de mães solo, Cintia Beatriz refletiu sobre desigualdade de gênero e violência contra a mulher e enfatizou a força das mães solo e a necessidade de reconhecer o papel feminino na sustentabilidade da sociedade. Cintia também alertou para a superficialidade das relações na era digital, lembrando que redes e algoritmos são usados para acessar fraquezas e acentuar a divisão e a solidão. Superação – Bruno Moura Primeiro fotógrafo com síndrome de Down do STF, Bruno compartilhou sua trajetória marcada por terapias, educação inclusiva e atividades físicas, além do apoio fundamental de professores. “Hoje trabalho no STF com muito orgulho, sou feliz e grato, e todos os dias procuro dar o meu melhor. Trabalhar aqui foi um marco que mudou minha vida”, disse. Sonho supremo – Cleusa Vasconcelos Administradora, atriz, comunicadora e servidora do STF, Cleusa Vasconcelos contou que nasceu em Ceilândia, filha de migrantes que vieram construir Brasília e começou como trabalhadora doméstica. Ainda jovem, enviou uma carta aos constituintes de 1988 em que defendia um futuro com democracia, liberdade de expressão, Sistema Único de Saúde e voto para os jovens. Hoje, trabalha no STF, guardião da Constituição. Do cárcere à cátedra – Cícero Alves Cícero passou mais de nove anos na prisão em Alagoas por um crime que não cometeu e, a partir dessa experiência, fundou o Instituto Fênix, que há mais de três anos atua na recuperação de vidas e na redução da criminalidade, com foco especial na juventude. Agora, está inaugurando o primeiro restaurante e uma padaria social formados exclusivamente por ex-presidiários. Legado – Ana Cláudia Quintana Médica geriatra e paliativista e escritora, Ana Cláudia Quintana encerrou o ciclo de apresentações com uma reflexão sobre dignidade e finitude da vida. Ela lembrou que a finitude é inevitável e que pensar sobre isso ajuda a valorizar a vida. A natureza e suas próprias leis – André Trigueiro O jornalista compartilhou suas experiências em viagens por lugares como Amazônia, Pantanal, sertão da Bahia e Rio Grande do Sul, abordando questões ambientais urgentes e preocupações relacionadas ao clima, queimadas, desmatamento e pontos de não retorno. “Somos parte do problema e precisamos ser parte da solução”, afirmou. “Ser ativista não é apenas reclamar que o rio está sujo, mas sim agir para limpá-lo. Sejamos todos ativistas”, finalizou. Arte traduz – Jô Freitas Escritora, poeta e finalista do Prêmio Jabuti, Jô Freitas realizou intervenções poéticas ao longo das apresentações, entrelaçando as narrativas com sensibilidade. Sua participação trouxe reflexões sobre desigualdades sociais, submissão feminina, sonhos e superações, ressaltando a potência da arte como forma de traduzir vivências e despertar consciências. (Edilene Cordeiro e Ingrid Negrão//CF)

05/09 13:36. Estão abertas as inscrições para as duas vagas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2023/2025, destinadas a desembargador ou desembargadora de Tribunal de Justiça e a juiz ou juíza estadual. A seleção ocorrerá em razão do término, em 1º/2/2026, dos mandatos dos atuais conselheiros. A indicação dos nomes cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF), conforme estabelecem os incisos IV e V do artigo 103-B da Constituição Federal. O edital de abertura, assinado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, foi publicado no Diário de Justiça eletrônico (DJe) desta quinta-feira (4/9). As regras para o procedimento de escolha estão previstas na Resolução STF 503/2013. Magistrados e magistradas interessados devem realizar a inscrição até 12/09/2025. Acesse a página com as informações para inscrições. Allan Diego Melo

05/09 13:36. O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (4) o julgamento de um conjunto de recursos de ex-executivos do Grupo Odebrecht contra a aplicação imediata da perda de bens e valores relacionados a crimes investigados na Operação Lava Jato. Até o momento, quatro ministros consideram que a homologação de cláusula dos acordos de colaboração premiada com essa previsão basta para que seja decretado o perdimento, e três entendem que isso só pode ocorrer após a condenação final, ou seja, quando não couber mais recursos. O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. Além dela, faltam votar os ministros Nunes Marques e Luís Roberto Barroso (presidente). O ministro Cristiano Zanin se declarou impedido. Efeito imediato Estão em análise seis recursos (agravos regimentais) contra decisões do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, que determinaram a perda imediata dos bens. Em voto apresentado na sessão de 9/4, Fachin afirmou que a medida é efeito direto do acordo de colaboração, e não da sentença condenatória. Ele explicou que o acordo foi homologado pelo STF e não há cláusula que condicione o perdimento à condenação penal. Lembrou, ainda, que só nos processos sob sua relatoria no âmbito da Lava Jato foram recuperados mais de R$ 2 bilhões, entre multas e perdimentos. Necessidade de condenação Também na sessão de 9/4, o ministro Gilmar Mendes divergiu. Em seu entendimento, a execução antecipada do perdimento viola garantias constitucionais e legais do processo penal. O ministro salientou que a maior parte dos ex-executivos não foi condenada e apontou indícios de coerção e vícios nos acordos, com base em diálogos vazados na Operação Spoofing. Ele foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli. Condição para validade do acordo Em voto apresentado nesta tarde, o ministro André Mendonça afirmou que o juiz pode conceder os benefícios previstos na lei, como o perdão judicial ou a redução da pena, com o cumprimento de condições, entre elas, a recuperação total ou parcial do produto ou proveito das infrações. Nesse sentido, ele entende que, a partir do momento em que o colaborador confessa ter obtido os bens de forma ilícita, não há necessidade de sentença condenatória para haver a perda. Renúncia voluntária Para o ministro Alexandre de Moraes, se o colaborador confessa que adquiriu determinados bens fruto de corrupção ou de outra ilicitude e renuncia à sua propriedade voluntariamente, não é necessário que a perda esteja vinculada a uma sentença condenatória. O ministro Luiz Fux também se manifestou pela validade da perda imediata de bens, independentemente do resultado do procedimento criminal. Impossibilidade de perda sem condenação Para o ministro Flávio Dino, o perdimento de bens só pode ser decretado se houver condenação. Ele observou que o principal objetivo do acordo de colaboração é a obtenção de informações, e não a recuperação de valores. Nesse sentido, a decretação da perda de bens decorrentes de um crime que o juiz e o Ministério Público disseram que não ocorreu, pois houve absolvição ou desistência de prosseguir com a ação penal, poderia até mesmo configurar enriquecimento sem causa do Estado. Recursos Os agravos foram apresentados entre 2019 e 2021, nas Petições (Pets) 6455, 6477, 6487, 6490, 6491 e 6517, que tramitam em sigilo. Os itens envolvem quantias depositadas em contas no exterior, imóveis e obras de arte listados em acordos de colaboração premiada celebrados com o Ministério Público Federal (MPF) e homologados em 2017 pela então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. O perdimento de bens é uma das cláusulas dos acordos. A medida está prevista na Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), que estabelece a perda, em favor da União ou dos estados, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes. (Pedro Rocha/CR//CF) Leia mais: 23/4/2025 – STF suspende análise sobre perda imediata de bens de alvos da Lava Jato

05/09 13:35. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos têm o prazo de cinco anos para cobrar depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão tem repercussão geral (Tema 1.189) e valerá para todos os processos semelhantes em tramitação na Justiça. O Recurso Extraordinário (RE) 1336848 foi apresentado pelo governo do Pará contra decisão do Tribunal de Justiça local, que rejeitou aplicar o prazo prescricional de dois anos previsto na Constituição Federal aos casos de servidores temporários. Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que servidores temporários têm direito ao saldo de salário e ao levantamento do FGTS em caso de desvirtuamento da contratação e que o prazo prescricional de dois anos não é aplicável a ocupantes de cargos públicos, ainda que temporários. Por isso, deve valer o prazo previsto no Decreto 20.910/1932, que fixa que ações contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Em relação ao caso concreto, o ministro negou o recurso, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Pará que não reconheceu o prazo de dois anos. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 29/8. Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “O prazo bienal para ajuizamento de ação, previsto na parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não se aplica aos servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos, por se tratarem de ocupantes de cargos públicos regidos por vínculo de natureza jurídico-administrativa. Nesses casos, incide o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.” (Paulo Roberto Netto/GMGM)

05/09 13:35. 7h – Revista Justiça Na primeira hora, o programa traz as últimas notícias do Poder Judiciário. Às 8h30, um debate sobre medidas protetivas de urgência. Mande opiniões, dúvidas e sugestões para o WhatsApp (61) 99975-8140. 12h – Jornal da Justiça Esta edição vai destacar norma aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho que estabelece tramitação preferencial para processos judiciais que envolvam gestantes, lactantes e puérperas. 13h – A Hora do Maestro O maestro Cláudio Cohen apresenta obras de Gabriel Fauré. Reprise às 22h. 15h Justiça na Tarde O debate vai ser sobre os direitos da pessoa com deficiência (PCD). Mande opiniões, dúvidas e sugestões para o WhatsApp (61) 99975-8140. 20h – Capital do Rock O guitarrista e vocalista Philippe Seabra apresenta um especial com a banda The Jam. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal. Também é possível acompanhar a programação ao vivo aqui.

05/09 13:34. O Supremo Tribunal Federal (STF) sediou, nesta quinta-feira (4), o terceiro e último dia do evento “Precedentes em foco: estratégia e prática para o Ministério Público”. O encontro, iniciado na terça-feira (2), também teve etapas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Entre os objetivos, destacam-se a promoção da cultura de precedentes e o fortalecimento da atuação estratégica do Ministério Público nos tribunais superiores. O encerramento ocorreu com a participação do vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin. Na ocasião, o procurador-geral de Justiça do DF e Territórios, Georges Seigneur, entregou ao ministro documento referente à criação da Linha Unificada do Ministério Público Estratégico (LUME), iniciativa que visa coordenar, de forma técnica e estratégica, a atuação unificada dos Ministérios Públicos dos estados, do Distrito Federal e da União junto às cortes superiores. Antes, o grupo de procuradoras e procuradores participantes acompanhou a sessão plenária conduzida por Fachin, que presidiu os trabalhos em razão de agenda internacional do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Painéis temáticos Na parte da manhã, foram realizados dois painéis na sala de sessões da Segunda Turma. O primeiro, intitulado “Gestão de Precedentes no STF”, teve exposições da secretária de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação (SAE), Patrícia Perrone, e do secretário de Gestão de Precedentes (SPR), Ciro Grynberg. A condução dos debates ficou a cargo do presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Tarcísio Bonfim. Patrícia Perrone abordou os principais desafios enfrentados pelo Supremo na consolidação do sistema de precedentes, com destaque para a definição da abrangência e dos limites das teses fixadas em julgamentos de controle concentrado. Segundo ela, “a colaboração entre tribunais, advocacia e procuradorias é essencial para aprimorar a aplicação dos precedentes”. Na sequência, Ciro Grynberg destacou os impactos da repercussão geral desde sua implementação, em 2007. Ele ressaltou que o mecanismo reduziu em 90% o acervo recursal do STF – que passou de 134 mil processos para menos de 10 mil em 2025 – e transformou o perfil da Corte, permitindo maior dedicação aos casos de controle concentrado. O segundo painel, “Impacto normativo e vinculatividade dos precedentes qualificados”, reuniu os ministros do STJ Sérgio Kukina e Rogério Schietti Cruz e foi presidido pelo subprocurador-geral da República José Adônis Callou de Araújo Sá. O ministro Kukina iniciou sua fala compartilhando reflexões da experiência de 20 anos no Ministério Público do Paraná e destacou o impacto da sobrecarga processual nas cortes superiores. Ele apontou, ainda, a necessidade de uniformização jurisprudencial. Encerrando as atividades da manhã, o ministro Schietti chamou atenção para o elevado volume processual enfrentado pelo STJ, que ultrapassa 500 mil processos por ano. Para ele, a consolidação da cultura de precedentes é essencial para enfrentar a sobrecarga e assegurar a igualdade de todos perante a lei. Organização O evento foi promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em parceria com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). (Cairo Tondato e Pedro Scartezini/AD)

05/09 13:15. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais partes de uma lei de Sergipe que regulamentava a fiscalização e a cobrança de compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural no estado. A decisão foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6228, ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep). Competência da União Em seu voto, o relator, ministro Nunes Marques, lembrou que os estados podem fiscalizar e acompanhar as concessões de exploração de recursos minerais. Contudo, cabem à União as chamadas obrigações principais, como definir os valores de compensações e participações financeiras, estabelecer como devem ser recolhidos e conduzir todo o processo administrativo de lançamento, arrecadação, julgamento e aplicação de eventuais penalidades. Por isso, os dispositivos da lei que tratam desses temas foram julgados inconstitucionais. Competência do estado Em relação à fiscalização das empresas, o Plenário manteve a validade da norma. O relator explicou que essas previsões são obrigações acessórias, que podem ser assumidas de maneira local, porque viabilizam o controle das respectivas quotas-partes repassadas pelos órgãos federais. Entre as exigências da lei estadual está a de que as empresas forneçam, em tempo real, dados sobre processos de produção, armazenamento e outras informações necessárias para calcular as compensações financeiras. Efeitos A decisão vale a partir de agora, sem atingir situações passadas. Nunes Marques explicou que isso evita impactos financeiros inesperados para Sergipe e preserva relações já estabelecidas entre o governo local e as empresas. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 29/8. (Gustavo Aguiar/CR//CF) Leia mais: 23/9/2019 – Associação questiona normas estaduais sobre cobrança de compensações financeiras pela exploração de petróleo

05/09 13:09. O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, às 11h desta sexta-feira (5), a sessão plenária virtual referente ao período de 5 a 12 de setembro. Entre os temas em destaque estão a proibição de que grupos econômicos explorem loterias em mais de um estado e a aplicação do teto de gastos do novo arcabouço fiscal às receitas próprias do Poder Judiciário e um recurso em que se discute a imposição de “multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária. Loterias nos estados Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7640, um grupo de sete governadores questiona trechos da Lei das Apostas Esportivas (Lei 13.756/2018, na redação da Lei 14.790/2023) que restringem a participação de empresas em serviço de loteria e proíbem a publicidade em um estado diferente daquele em que o serviço é explorado. Em outubro de 2024, o relator, ministro Luiz Fux, suspendeu os dispositivos questionados. Saiba mais. “Multa isolada” No RE 640452, Tema 487 da repercussão geral, os ministros discutem a imposição de uma “multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária acessória (envio de dados ao Fisco, como a entrega de informações fiscais). A questão envolve definir se há caráter confiscatório na multa, aplicada em valor variável entre 5% a 40%. Saiba mais. Vantagem funcional No ARE 1521802 (Tema 1352), o Plenário vai decidir se vantagem funcional instituída por lei complementar municipal pode ser revogada por lei ordinária. O recurso é contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que condenou o município de Formiga ao pagamento de auxílio transporte a uma servidora pública. O benefício foi instituído por lei complementar, que exige maioria absoluta para ser aprovada, posteriormente revogada por uma lei ordinária, que exige maioria simples. Saiba mais. Alta programada Em outro recurso (RE 1347526), os ministros vão analisar a validade da estipulação da Data de Cessação de Benefício (DCB) automática para beneficiário do auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na chamada alta programada, a autarquia decide a data de término do benefício e do retorno do trabalhador afastado às atividades laborais sem a necessidade de realização de perícia médica. Saiba mais. Referendo Os ministros também vão decidir se referendam liminares concedidas em duas ações. Na primeira delas (ADI 7662), o ministro Gilmar Mendes cassou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu, em caráter liminar (provisório), a lei que instituiu o modelo de escola cívico-militar no estado. Saiba mais. No outro caso (ADPF 1249), o ministro Flávio Dino suspendeu as decisões da Justiça do Distrito Federal que haviam determinado a penhora ou o bloqueio de bens e valores da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP/DF) para pagamento de dívidas reconhecidas judicialmente. Dino determinou ainda que a Justiça observe o rito dos precatórios em relação ao pagamento dos débitos da entidade. Saiba mais. Clique aqui para acessar a página do PV em Evidência (Suélen Pires/AS//AR)

28/09 12:22. Pela primeira vez, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) recebe o Mutirão de Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) . Na ocasião, magistrados, servidores e sociedade em geral poderão conhecer e emitir o documento oficial e gratuito que registra o interesse de qualquer pessoa, maior de 18 anos, em ser doadora de órgãos. O mutirão acontece, das 11h às 18h, em dois postos de atendimento do Fórum de Brasília: Memorial – Espaço Desembargadora Lila Pimenta Duarte, localizado no térreo do Bloco A, e no Espaço Aurora (Laboratório de Inovação do TJDFT), situado no térreo do Bloco B. Apenas nome completo e CPF são necessários para emissão do documento. O corregedor da Justiça do DF, desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa, realizará a abertura do evento, na segunda-feira (29/9), às 11h, no Memorial – Espaço Desembargadora Lila Pimenta Duarte. A cerimônia contará com a presença do desembargador Hector Valverde e do presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Distrito Federal (CNB/DF), Geraldo Felipe de Souto Silva, e do presidente da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (ANOREG/DF), Allan Nunes Guerra. O evento, em alusão ao Dia Nacional da Doação de Órgãos, comemorado no dia 29 de setembro é organizado pela Corregedoria da Justiça do DF, por meio da Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial (COCIEX). De acordo com Pacífico Marcos Nunes, coordenador do COCIEX, ao aderir, cada indivíduo formaliza sua decisão de doar e ajuda a disseminar uma mensagem de solidariedade e cidadania. “A decisão pode significar esperança e vida para muitas famílias que aguardam pela oportunidade de um transplante”. A Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) é um documento instituído nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 164/2024, para simplificar e tornar mais eficiente o processo de autorização para doação de órgãos. O AEDO permite que toda pessoa formalize sua vontade de doar órgãos, tecidos e partes do corpo humano, bem como informe o que deseja doar: coração, córneas, fígado, intestino, medula, músculo esquelético, pâncreas, pele, pulmão, rins e valva. A autorização de doação é feita de forma simples e segura por um cartório de notas, pelo sistema e-Notariado, mediante assinatura digital e videoconferência com o tabelião. Durante o mutirão no TJDFT, todo procedimento, inclusive de emissão do certificado digital notarizado ou ICP-Brasil, será feito de forma presencial por escreventes de cartórios, indicados pelo Colégio Notarial – Seção Distrito Federal (CNB/DF). A confirmação é enviada por e-mail. A AEDO é facultativa e pode ser emitida mesmo que já existam outras autorizações físicas de doação. A autorização pode ser expedida por prazo definido ou por tempo indeterminado. Além disso, pode ser revogada ou alterada a qualquer momento. Assim, a qualquer tempo, é possível incluir ou excluir o que se deseja doar. Todos esses serviços são feitos de forma gratuita nos cartórios. A AEDO não dispensa a autorização de cônjuge ou parente, conforme o art. 4º da Lei nº 9.434/1997. A doação de órgãos é feita para fins de transplante ou outra finalidade terapêutica. Quando necessário, os profissionais de saúde credenciados podem verificar a existência e autenticidade da autorização no sistema e providenciar os trâmites de doação dos órgãos autorizados. Fonte: TJDFT

28/09 12:22. “É a primeira vez que eu venho a uma universidade e estou muito feliz por essa porta ter sido aberta para nós, que somos privadas de liberdade”. Esta foi a declaração de uma das internas do Centro de Detenção Feminino (CDF) que participaram, na terça-feira (23/9), das atividades do projeto de extensão “Oficina de Leitura e Escrita”, uma parceria entre o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Amazonas (GMF/TJAM), Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap). Durante os encontros, as participantes apresentaram suas produções, trocaram experiências com estudantes e professores e vivenciaram a universidade como lugar de reconhecimento, pertencimento social e produção legítima de saberes. “Nós trouxemos como principal tema para discussão a vida no cárcere. E foi importantíssimo essa conversa porque tratamos do nosso dia a dia, a convivência com outras internas, com a direção e com todo o corpo que integra o sistema prisional”, disse uma das internas. Para ela, o projeto de extensão “Oficina de Leitura e Escrita” é fundamental para a autoestima dessas mulheres, além de ajudar a entender melhor a vida de uma pessoa privada de liberdade. E, para além de tudo isso, há um sonho: publicar um livro sobre sua vida dentro do sistema prisional. “Estar conversando aqui, sem algemas, com outras pessoas, é um privilégio. Nós nos sentimos um pouco mais seres humanos e essa iniciativa é muito importante para a nossa ressocialização. Quero participar outras vezes, pois é necessário adquirir conhecimento e ter uma nova perspectiva de vida. E espero muito que tudo que estou falando se transforme em um livro para que outras pessoas conheçam as nossas dificuldades. Não somos apenas pessoas presas, somos seres humanos, pessoas que estão recomeçando, o que é primordial em nossas vidas”, afirmou a interna, mãe de três filhas e que está fazendo Faculdade de Logística, com aulas ministradas dentro do próprio sistema prisional. O projeto é coordenado pelo professor do Departamento de Ciências Sociais e dos programas de Pós-Graduação em Antropologia e Sociologia da Ufam, Fábio Mallart, e conta com a participação de professores do Instituto de Filosofia, Ciências Humanas e Sociais e de estudantes da graduação e pós-graduação. A Oficina de Leitura e Escrita, que funciona como projeto de extensão, está em andamento no Centro de Detenção Feminino desde outubro de 2024. Por meio da realização de debates em torno de temas escolhidos pelas mulheres privadas de liberdade, tais como saúde no cárcere, racismo e encarceramento, sistema de justiça e preconceito contra egressas, as participantes produzem textos individuais e coletivos. As atividades estão previstas para três encontros mensais – em setembro, outubro e novembro, na Ufam -, e reúnem, além das mulheres privadas de liberdade, professores, estudantes de graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado, criando um espaço de diálogo direto com a comunidade acadêmica. Entre outubro e dezembro de 2024, foram realizadas 62 horas de atividades, resultando em 35 textos e certificando 18 mulheres que, por conta das horas dedicadas ao projeto, e de acordo com o artigo 126, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), tiveram direito à remição de parte do tempo de execução de suas penas. Atualmente, 20 mulheres privadas de liberdade participam desta etapa atual do projeto de extensão, informa o coordenador Fábio Mallart. Essa atividade que aconteceu na terça-feira, na Ufam, é o fechamento de um programa maior que já acontece há mais de 1 ano na universidade, tendo iniciado com a manifestação de interesse de alguns professores dos cursos de Sociologia e Filosofia da instituição, atendendo ao chamado do próprio GMF, de iniciarem um projeto de formação de pensamento crítico e discussão sobre temas com internos do sistema prisional no ambiente prisional. “Nestas atividades guiadas pelos professores com textos e discussões, as mulheres privadas de liberdade tiveram a oportunidade de discutir temas que fazem parte do seu cotidiano tanto em relação às desigualdades sociais e falta de oportunidade, quanto a questões de gênero, dentre outros. E com isso certamente puderam revisar a sua história de vida e foram capacitadas a entender as escolhas conscientes ou não que fizeram. O acesso ao conhecimento permite uma visão diferente do mundo e das oportunidades. E é isso que se espera dessa atividade”, destaca a supervisora do GMF/TJAM, desembargadora Luiza Cristina Martins Marques. O juiz integrante do GMF/TJAM, João Gabriel Cirelli, ressaltou que, inicialmente, as internas discutiram temas que elas mesmo escolheram em discussões acompanhadas de leitura e, também, da produção textual, sob supervisão de professores que guiaram a atividade. “O grande fruto desse trabalho é justamente permitir ou incentivar que essas pessoas criem um pensamento crítico, que certamente as faz repensar sobre os caminhos que seguiram até que se encontrassem na situação atual. A ideia é que, a partir dessa reflexão, tenham um novo caminho quando forem colocadas em liberdade”, reforça ele. O magistrado agradeceu o apoio da desembargadora Luiza Cristina e da Presidência do Tribunal, por meio do desembargador Jomar Fernandes, que deram o suporte para que essa atividade acontecesse, bem como o apoio da Seap “em não apenas permitir essa ação, mas também apoiá-la inclusive com o deslocamento das internas até o ambiente universitário, para que elas pudessem discutir o seu texto e suas produções com o mundo acadêmico e com os professores”. Além de estimular competências linguísticas e ampliar o repertório cultural, a atividade representa um marco pedagógico de ressocialização, reforçando a ideia de que a educação pode ser um caminho de mudança. “Todas elas falaram que, apesar ser um espaço público, nunca haviam entrado em uma universidade. Acho que é bastante satisfatório oportunizar isso. Os textos delas estão sendo discutidos por um grupo de pesquisa da Ufam que eu coordeno junto com outro professor. Isso é uma coisa muito importante e inédita. Mas eu quero sublinhar que, para elas, certamente, estar vindo à universidade é importante, mas para os estudantes de pós-graduação e para a Ufam também, porque elas têm um saber sobre o sistema carcerário e outros temas relacionados às vidas que também contribuem para a formação dos próprios alunos”, disse o coordenador Fábio Mallart. A previsão é que os textos escritos pelas mulheres privadas de liberdade participantes do curso de extensão possam se transformar em um livro no final do ano, informa Mallart. “A principal questão é elas terem a oportunidade de escrever sobre as suas próprias histórias. Em geral, os grandes veículos de comunicação de imprensa produzem uma imagem das pessoas privadas de liberdade que não necessariamente é a imagem que elas têm de si mesmas. O fato delas escreverem um texto sobre a história delas, sobre temas que têm interesse, ajuda a desmistificar todos esses estereótipos que existem em relação à população privada de liberdade. No final do ano temos a previsão de publicar um livro com textos e artigos escritos por elas”, explicou o professor da Ufam. A acadêmica Karen Letícia, do 4º período do Curso de Serviço Social, classificou a experiência de socialização realizada na terça-feira como “incrível”. “Entrei este ano para o projeto de escrita e leitura e está sendo o meu primeiro contato com alguém oriundo do sistema prisional. É uma experiência incrível. Entrei com muita perspectiva no projeto e hoje falo que todas elas foram supridas. Realmente é um momento e oportunidades únicas. São mulheres que querem se ressocializar. O objetivo não é ver o que elas cometeram no passado, e sim as vermos como pessoas e indivíduos de direitos”, comentou a aluna. Estudos apontam que iniciativas educacionais no cárcere são fundamentais para reduzir a reincidência e fortalecer a reintegração social. Nesse sentido, o projeto demonstra não apenas o compromisso da Ufam e do Sistema de Justiça com práticas ressocializadoras, mas também o valor de reconhecer as vozes das mulheres encarceradas como parte legítima da construção do conhecimento científico. Fonte: TJAM

28/09 12:22. A 15ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista 2025 foi encerrada na última sexta-feira (19/9) e movimentou mais de RS 8 bilhões nos cinco dias de evento (15 a 19 de setembro). O valor é recorde para uma única edição e supera os R$ 6,5 bilhões do ano passado. Com o slogan “Execução que transforma, Justiça que realiza”, a campanha deste ano promoveu mais de 94,2 mil audiências, homologou 26,6 mil acordos e realizou 470 leilões de bens para quitação de dívidas trabalhistas de devedores. “São valores que voltam para a sociedade e vão movimentar a economia local dessas trabalhadoras e trabalhadores que aguardavam a efetivação do direito garantido em juízo”, afirmou o ministro Cláudio Brandão, coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET). “Também representam, enfim, o resgate da cidadania das pessoas que esperavam a solução definitiva dos processos”, completou. Dos mais de R$ 8 bilhões movimentados, R$ 3,3 bi são oriundos de acordos firmados durante a semana, R$ 2,4 bil de pagamentos liberados via alvarás, além de R$ 530 milhões que entram para os cofres da União em arrecadação previdências e de Imposto de Renda. Também vale destacar que R$ 142 milhões foram arrecadados via leilões e quase R$ 391 milhões de outras formas de recolhimento e bloqueios. Confira os dados consolidados no Painel da Execução Trabalhista O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou a vital importância da efetividade das decisões: “É um gargalo do Judiciário que se notabilizou, muitas vezes, no atraso da satisfação do bem da vida”, disse. “A semana da efetividade da execução demonstra que vale a pena investir nesse tipo de política pública”, completou. O corregedor-geral da Justiça do Trabalho e presidente eleito do TST e do CSJT, ministro Vieira de Mello Filho, também celebrou os resultados e destacou a busca contínua do aprimoramento dessa política institucional. “As pessoas precisam de direito e precisam de uma Justiça que proteja esses direitos”, disse. Entre os tribunais regionais do trabalho, os TRTs que mais executaram, divididos por porte, são: Grande Porte Médio Porte Pequeno Porte Fonte: CSJT

28/09 12:21. A Rede Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade Tributária aprovou seus primeiros dois enunciados, bem como propostas de Resoluções e Recomendações a serem apresentadas ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As deliberações foram tomadas na última segunda-feira (22/9), quando ocorreu a quarta reunião do colegiado interinstitucional criado pela Resolução nº 471/2022 e instalado pela Portaria nº 280/2024. O órgão tem representantes do CNJ, das Justiças Federal e Estadual de primeiro e segundo graus, serviços extrajudiciais, tribunais de contas, Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Conselho Administrativo De Recursos Fiscais (CARF), Receita Federal, administrações tributárias e procuradorias dos Estados e Municípios de grande, médio e pequeno porte, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e academia. Foi estipulado o quórum mínimo de dois terços dos presentes para a aprovação de propostas, a fim de garantir que eles refletem um alto grau de consenso. Os enunciados aprovados buscam assegurar que as administrações tributárias observem de forma efetiva os entendimentos definitivos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmados em precedentes qualificados, alterando suas normas e/ou práticas em sentido contrário. A ideia é promover uma mudança de cultura institucional. Os textos partem da constatação de que, mesmo após o julgamento de precedentes qualificados pelos tribunais superiores, muitas administrações tributárias demoram a incorporar as teses firmadas. Como consequência, os contribuintes permanecem tendo de ajuizar ações individuais para garantir o direito reconhecido. Os textos aprovados, que serão encaminhados para ampla divulgação entre os atores do sistema tributário, foram os seguintes: Enunciado 1 – As decisões tomadas pelo STF em regime de repercussão geral devem ser observadas pelas administrações tributárias, no mínimo, a partir do trânsito em julgado, com a necessária alteração de normas e/ou práticas em eventual sentido contrário, devido à eficácia vinculante reconhecida a tais decisões (temas 881 e 885 da repercussão geral). Enunciado 2 – As decisões tomadas pelo STJ sob o regime dos recursos especiais repetitivos em matéria infraconstitucional devem ser observadas pelas administrações tributárias, no mínimo, a partir do trânsito em julgado, com a necessária alteração de normas e/ou práticas em eventual sentido contrário, por se tratar da última palavra do Poder Judiciário, exceto nos casos de reconhecimento de repercussão geral pelo STF. A Rede ainda aprovou propostas de Resoluções e Recomendações a serem apresentadas ao Plenário do CNJ. Entre os temas estão: a possibilidade de cobrar impostos sobre a propriedade da mesma maneira que dívidas de condomínio, incluindo prestações vincendas nos autos de execuções já existentes, a fim de prevenir novas ações e gerar economia processual; estímulo à alienação por iniciativa particular; orientações sobre a suspensão de processos enquanto se aguardam julgamentos de tribunais superiores; priorização da análise de pedidos de modulação de efeitos; afetação de processos suficientes para a pacificação integral de controvérsias; e facilitação da consulta de teses de precedentes qualificados. Texto: Mariana Mainenti Edição: Thaís Cieglinski Agência CNJ de Notícias

28/09 12:21. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, na quinta-feira (25/9), a lista de tribunais contemplados com o Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa. Foram classificados 25 órgãos, que serão premiados em cerimônia que acontecerá no dia 21 de outubro. Os mais bem avaliados foram os Tribunais de Justiça do Pará, de Goiás e do Distrito Federal e Territórios. Instituído por meio da Portaria Nº 400/2024, o selo é concedido aos tribunais que demonstrem a implementação de ações efetivas para assegurar a prioridade de atendimento e o respeito aos direitos da pessoa idosa. A certificação vem em conformidade com o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e na Constituição Federal. Para a concessão do Selo, os tribunais tiveram de demonstrar ações para o cumprimento de cinco requisitos. O primeiro deles é a garantia de julgamento prioritário de processos judiciais envolvendo pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, observada a prioridade especial das pessoas com 80 (oitenta) anos ou mais. Também conta a implementação de programas de capacitação contínua para magistrados, servidores e colaboradores, visando ampliar a consciência e a qualificação para o atendimento de questões relacionadas ao envelhecimento bem como de oficinas ou outras ações educacionais. São necessárias ainda a instalação do comitê multinível, multissetorial e interinstitucional, com foco na promoção de políticas públicas judiciais de atenção a pessoas idosas; e a adoção de boas práticas de governança sobre o tema. A concessão do Selo terá validade de 2 (dois) anos, prazo correspondente ao ciclo avaliativo. Confira a lista dos tribunais contemplados. Texto: Mariana Mainenti Edição: Beatriz Borges Agência CNJ de Notícias

28/09 12:21. A Corregedoria Nacional de Justiça acompanhará, neste domingo (28/9), a realização da segunda edição do Exame Nacional dos Cartórios (Enac). Uma equipe do órgão visitará um dos locais de prova em Brasília, na Unieuro, Campus Asa Sul, e, por meio de um painel interativo, receberá informações sobre a aplicação das provas em todo o país. O painel virtual foi desenvolvido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela realização do Enac. Ao todo, 9.195 inscrições foram recebidas, sendo 1.493 inscritos como pessoa negra, dois como quilombola, dez como indígena e 511 como pessoa com deficiência. O Enac foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para promover a padronização de alta qualidade do processo seletivo para a titularidade dos serviços notariais e de registro no Brasil e para democratizar o acesso a esses cargos. O Exame tem caráter eliminatório, mas não classificatório. Mediante a aprovação, os interessados ficam habilitados a se inscreverem em concursos públicos realizados pelos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e territórios, destinados ao preenchimento dessas vagas. Agência CNJ de Notícias

28/09 09:44. A partir desta quinta-feira (25/9), está no ar a versão eletrônica do Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+: o Formulário Rogéria. A ferramenta foi atualizada para ampliar a integração entre segurança pública, Ministério Público e Poder Judiciário, garantindo maior efetividade na prevenção e no enfrentamento de qualquer forma de violência contra essa população. O acesso é pela Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) e pelo Portal Jus.Br. Os dados coletados passarão a ser compartilhados de forma padronizada entre esses órgãos, o que oferece informações para o fortalecimento das respostas institucionais. Outra vantagem do formato on-line é a possibilidade de preenchimento pela própria vítima, por meio de um link gerado no perfil do profissional que a assiste. O fluxo é o mesmo utilizado com a versão eletrônica do Formulário Nacional de Avalição de Risco (Fonar), que previne o feminicídio e a violência doméstica e familiar contra as mulheres e que também ganhou versão eletrônica na PDPJ-Br em agosto. As atualizações no formulário foram definidas pela Portaria CNJ 288/2025 e implementadas pelo CNJ por meio do trabalho conjunto dos programas Justiça 4.0 e Justiça Plural, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Concebido em 2022, no âmbito do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário, o formulário é considerado um marco na coleta de informações estratégicas para subsidiar políticas públicas. A versão digital é resultado direto de acordo de cooperação técnica firmado entre o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), para a implementação nacional e o aperfeiçoamento contínuo do instrumento. Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação entre o CNJ e o Pnud, com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, advogados e outros atores do sistema de justiça. O Programa Justiça Plural teve início em 2024, fruto de uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Sob a coordenação da Secretaria-Geral do CNJ, a iniciativa busca desenvolver estratégias voltadas ao amplo acesso à Justiça de populações vulnerabilizadas, a partir de uma abordagem transversal e consciente das barreiras estruturais que afetam esses grupos. Texto: Jéssica Chiareli Edição: Sâmia Bechelane e Sarah Barros Revisão: Gabriela Amorim e Caroline Zanetti

28/09 09:43. Até o dia 18 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe manifestações sobre proposta de resolução que estabelece parâmetros mínimos para o cumprimento da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) relativa aos povos indígenas, quilombolas e tradicionais, especialmente em situações que envolvam empreendimentos ou atividades com potencial de afetar a integridade social, étnica, econômica ou cultural dessas pessoas. A proposta normativa apresenta diretrizes, conceitos e requisitos que devem nortear essa participação, inclusive em processos judiciais que possam impactar essas comunidades, e também a capacitação de servidores, servidoras, magistrados e magistradas para atuarem de forma sensível e informada sobre o tema. Conheça minuta da resolução em consulta As manifestações deverão ser enviadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico. Pessoas físicas ou jurídicas com comprovada atuação prévia nas temáticas abordadas pela proposta poderão apresentar contribuições. Os requisitos para que as manifestações sejam consideradas válidas estão contidos no edital que regulamenta o chamamento público. Dúvidas e esclarecimentos podem ser encaminhados para o e-mail [email protected]. Acesse o edital da consulta pública Bases legais Os fundamentos da iniciativa são os direitos elencados na Constituição Federal sobre o reconhecimento de organização social, costumes, línguas, crenças, ocupação e outros aspectos relacionados às populações indígenas. Também considera as previsões constantes da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata dos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais. Vigente internacionalmente desde 1991, a convenção foca na proteção da dignidade, do bem-estar e do direito à participação de povos indígenas e comunidades tradicionais nas decisões que afetam suas vidas. O Brasil ratificou e promulgou a norma em 2002, o que obriga o país a implementar suas diretrizes, com a consulta prévia, o direto à terra, à cultura, e à autodeterminação. Texto: Jéssica Vasconcelos Edição: Sarah Barros Revisão: Caroline Zanetti Agência CNJ de Notícias

28/09 09:43. Em busca de tornar a Justiça mais rápida, eficaz e acessível, o programa Justiça 4.0 vem, desde seu lançamento, se consolidando como a principal estratégia de transformação digital e inovação do Poder Judiciário brasileiro. O relatório das ações do Programa durante a presidência do ministro Luís Roberto Barroso no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado na sessão extraordinária de terça-feira (23/9), destaca os resultados e as conquistas do programa entre setembro de 2023 e setembro de 2025. “Avançamos no uso da tecnologia e criamos uma das medidas mais importantes do ponto de vista prático para o funcionamento do Judiciário, que é o portal de serviços do Poder Judiciário, o Jus.br”, disse. “Fizemos um projeto diferente, de uma interface única, para todos os tribunais e para todos os usuários do sistema. Agora não importa qual é o serviço que o tribunal tem. Para o usuário do sistema e para o juiz, o sistema tem a mesma cara, tem a mesma interface”, ressaltou. Durante a sessão, também foram lançados dois produtos do Justiça 4.0: o Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) e a nova versão do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Fruto de parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o programa trouxe avanços significativos em desenvolvimento de soluções tecnológicas, uso de inteligência artificial, integração de sistemas e construção de redes colaborativas entre os tribunais. As iniciativas abarcam aproximadamente 70 projetos de inovação tecnológica, dos quais 37 estão em andamento. Os resultados da parceria foram, também, evidenciados pelo representante residente do Pnud no Brasil, Claudio Providas. “A transformação digital potencializada pelo Justiça 4.0 demonstra como a inovação tecnológica pode ser orientada para o desenvolvimento humano, ao mesmo tempo em que facilita o acesso à Justiça e contribui para a redução das desigualdades, ao proporcionar celeridade na tramitação judicial. Consequentemente, o programa fortalece a cidadania e promove uma sociedade com mais oportunidades para todas as pessoas”, destacou na apresentação da publicação. Leia o relatório completo Um dos destaques do relatório é o Jus.br. Lançado em dezembro de 2024 para ser a porta de entrada do Poder Judiciário, o portal de serviços já soma mais de meio milhão de usuários e quatro milhões de acessos. O Jus.br integra serviços e sistemas judiciais de tribunais brasileiros e garante que, com log-in e senha únicos, usuários internos (magistrados, magistradas, servidores e servidoras) e externos (advogados, advogadas, defensores, membros dos Ministérios Públicos, cidadãos e cidadãs) possam acessar informações e serviços da Justiça brasileira. Além de entregar serviços e inovações, o Justiça 4.0 investe na formação dos usuários. Ao todo, foram 56 capacitações ofertadas desde 2022, que já atingiram mais de 82 mil cursistas. Entre as estratégias de disseminação do conhecimento e fortalecimento de capacidades, o programa, desde 2023, compartilha cursos com os tribunais para replicação interna. Ao todo, 34 capacitações já foram ofertadas 280 vezes. Para potencializar a inovação no Judiciário, o Justiça 4.0, por meio do Conecta, identifica soluções tecnológicas produzidas localmente por tribunais e apoia sua nacionalização por meio do portal Jus.br. A iniciativa promove encontros, mentorias e capacitações, além de oferecer suporte para adaptação e aprimoramento das ferramentas, o que garante a adoção em âmbito nacional. O Conecta ganhou destaque como eixo de nacionalização de inovações no Judiciário no FestLabs Nacional, realizado em setembro. Antes disso, promoveu quatro caravanas regionais em que tribunais apresentaram seus projetos de tecnologia, inovação e inteligência artificial. A partir desses encontros, o Justiça 4.0 selecionou nove iniciativas. Confira as iniciativas do Conecta. O Justiça 4.0 também se destaca pela entrega de ferramentas digitais estruturantes, que fortalecem a inovação, aumentam a transparência e elevam a eficiência dos serviços prestados pelo Poder Judiciário. Lançado em 2025, o Gabinete do Juízo automatiza tarefas administrativas e processuais dos gabinetes, reduz a carga burocrática e amplia a eficiência das decisões. Nos últimos dois anos, o Codex consolidou-se como a principal base de dados processuais, com integração em tempo real de informações e documentos da Justiça. O Domicílio Judicial Eletrônico tornou-se o principal canal digital para comunicações processuais, citações e intimações no país. Desde a sua implementação, já superou a marca de 9 milhões de usuários e mais de 40 milhões de comunicações eletrônicas, o que tem assegurado agilidade e redução de custos. Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, advogados e outros atores do sistema de justiça. Texto: Amanda Damasceno e Bárbara Cruz A. Lima Edição: Ana Terra e Vanessa Beltrame Revisão: Caroline Zanetti Agência CNJ de Notícias

28/09 09:43. O programa Fazendo Justiça encerrou o biênio com avanços que contribuem com a agenda da segurança pública sob uma perspectiva de dignidade, inclusão e desenvolvimento. Resultado de 30 ações simultâneas para as diferentes etapas do ciclo penal e do ciclo socioeducativo, essas entregas estão reunidas em relatório lançado pelo ministro Luís Roberto Barroso na terça-feira (23/9), com os resultados de sua gestão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Acesse o relatório Na apresentação do relatório, o ministro Barroso afirma que punir de forma desproporcional, sem atenção a condições de cumprimento da pena ou da medida socioeducativa, resulta em ambientes descontrolados que incentivam mais violência. “Essa situação vai contra os interesses da sociedade, cansada da sensação de insegurança e ávida por respostas que funcionem. É a partir dessa leitura que o programa Fazendo Justiça se faz necessário”, avalia. “O objetivo é mudar as respostas do Estado, do improviso ao planejamento, da desarticulação ao diálogo, da ação pontual ao trabalho coordenado, com transformações nas estruturas de ambos os sistemas”, complementa. O Fazendo Justiça é desenvolvido desde 2019 em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de dezenas de outros parceiros e apoiadores em ações específicas. Pena Justa Um dos marcos da gestão foi a construção do plano Pena Justa, com a versão nacional lançada no Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2025, e os planos locais entregues por cada unidade da federação em agosto de 2025. O Pena Justa resulta de decisão da Corte em outubro de 2023 ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Federal 347. Na ocasião, os ministros reconheceram a situação inconstitucional das prisões brasileiras e determinaram que órgãos federais e estaduais construíssem planos para enfrentar essa situação em três anos. A elaboração e avaliação dos planos teve apoio técnico do Fazendo Justiça, assim como a realização do primeiro monitoramento nacional, entregue em agosto de 2025. Entre as metas do plano trabalhadas pelo programa, está a implantação de Central de Regulação de Vagas na Paraíba para controle permanente da superlotação, com outros dez estados em negociação – a iniciativa funciona no Maranhão desde 2022. Também foram lançadas ações e parcerias com foco em emprego, habitabilidade, segurança alimentar e educação não formal para pessoas privadas de liberdade, assim como ações de incentivo à leitura, com destaque para o primeiro censo sobre o tema e duas edições da Jornada de Leitura no Cárcere que reuniram 18 mil pessoas presas. O programa iniciou a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado em São Paulo e deu suporte para a realização de duas edições do Mutirão Processual Penal, que resultaram na alteração da situação de mais de 170 mil processos. Já para as pessoas egressas, os Escritórios Sociais chegaram a 61 unidades em 22 estados, com a inauguração de 20 novos espaços apenas neste biênio, ampliando a oferta de acolhimento, encaminhamento a políticas públicas e oportunidades de trabalho e renda. Com apoio das equipes locais, o programa fomentou a criação de Comitês de Políticas Penais nas 27 unidades da federação. Os Comitês são espaços permanentes de diálogo institucional sobre políticas penais e têm papel protagonista na construção, na execução e no monitoramento do Pena Justa. Sistema socioeducativo No socioeducativo, a política de Centrais de Vagas avançou para 25 estados, consolidando o controle da ocupação das unidades. Foram estruturados novos Núcleos de Atendimento Integrado (NAIs) em seis estados e ampliadas as formações para atendimento inicial. O fomento à cultura se destacou com três edições do Caminhos Literários no Socioeducativo, a 1ª Conferência Livre de Cultura e o lançamento da Diretriz Nacional de Fomento à Cultura na Socioeducação, fruto da escuta de adolescentes em cumprimento de medida. Também foi lançado o projeto Cria das Letras e publicado o 1º Censo Nacional de Práticas de Leitura no Socioeducativo. A Plataforma Socioeducativa (PSE) foi expandida para Pernambuco e Paraíba, centralizando a gestão de processos. As audiências concentradas chegaram a 25 unidades da federação, com relatório de monitoramento publicado. Já o Programa Pós-Medidas Socioeducativa alcançou 15 estados, com acordos locais e capacitações interinstitucionais. Ações transversais Quanto a temas que tocam tanto o campo penal quanto o socioeducativo, a identificação civil avançou de forma consistente no biênio. No sistema prisional, 72% da população já está com cadastro biométrico concluído, com 225 mil documentos emitidos ou localizados em dois anos — somando 442 mil desde 2019. Oito UFs atingiram 100% de identificação da população privada de liberdade e 26 estados já operam a coleta de dados nas audiências de custódia. No socioeducativo, a frente foi iniciada em 2024, com missão-piloto no NAI de Fortaleza, emissão de documentos no Registre-se em Pernambuco e capacitação de servidores em 13 estados. As inspeções judiciais também foram fortalecidas. No penal, a Resolução CNJ n. 593/2024 instituiu metodologia nacional, acompanhada da atualização do CNIEP, da publicação de manuais e da capacitação de quase 2 mil magistrados e servidores. No socioeducativo, o CNIUPS foi expandido para programas de meio aberto e ganhou painel público para o acompanhamento de unidades de internação. Entre setembro de 2023 e agosto de 2025, foram registradas 4.359 inspeções em meio fechado e 3.423 em meio aberto em todo o país. Os Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) tiveram papel estratégico no acompanhamento das políticas, apoiando a elaboração e entrega dos Planos Estaduais Pena Justa em todas as unidades da federação, consolidando sua atuação como instância de governança no âmbito da Justiça. Conheça as ações do programa Fazendo Justiça Texto: Renata Assumpção Edição: Nataly Costa e Débora Zampier Revisão: Cauã Samôr Agência CNJ de Notícias

28/09 09:43.

28/09 09:43. A Seção Judiciária de Rondônia (SJRO), por meio do Gabinete de Apoio ao Juizado Especial Federal (Gabex), realizou a V Edição do Mutirão Interinstitucional PopRuaJud, a primeira na história em que todas as etapas ocorreram de forma totalmente digital, eliminando o uso de papel e adotando fluxos sustentáveis. O evento, destinado a pessoas cadastradas no Centro Pop Dom Moacyr Grechi, analisou 40 solicitações e resultou em 34 processos, número próximo ao da edição anterior, mesmo diante do crescimento da demanda. A novidade desta edição, realizada em 4 de setembro, foi a substituição do modelo tradicional, baseado em produção massiva de documentos impressos. Em seu lugar, foi adotado um fluxo digital estruturado em seis fases, que incluiu digitalização antecipada, envio ao INSS, petições em PDF, perícias e julgamento em meio eletrônico. Segundo o relatório do Gabex, o sucesso do mutirão não se deveu a tecnologias sofisticadas, mas à criatividade operacional da equipe, liderada pelo juiz federal e coordenador do Juizado Especial Federal, Nelson Liu Pitanga, e pelo chefe de gabinete do Gabex, Benedito Andrade, junto aos parceiros institucionais, que conseguiram integrar ferramentas simples de forma eficiente. A digitalização antecipada reduziu a necessidade de deslocamentos e agilizou o trabalho dos órgãos envolvidos. Durante o mutirão, os peritos elaboraram laudos digitais em tempo real, enquanto magistrados, Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal e Procuradoria Federal atuaram de forma integrada, com apoio de múltiplos monitores e conexão estável à internet. O Centro Pop Dom Moacyr Grechi atende cerca de 1.920 pessoas, das quais 150 utilizam regularmente os serviços assistenciais. Apesar das dificuldades ligadas à documentação precária dessa população, o modelo digital demonstrou ser eficaz para garantir acesso à Justiça. A experiência mostra que a tecnologia, aliada à cooperação interinstitucional, pode transformar pretensões em processos aptos a julgamento, fortalecendo a inclusão social e atendendo às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Fonte: TRF-1